materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
A Vereadora Marcia Almeida e o Vereador Carlos Tatto, no uso de suas atribuições legais, submetem
ao Plenário da Câmara Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei Complementar:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025
Altera a Lei Complementar nº 176/2022
permitir a concessão de autorizações precária
de transporte alternativo complementar e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, André George Neres de Farias, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o Art. 40-A à Lei Complementar nº 176/2022 que passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 40-A - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder autorizações precárias para a operação de
transporte alternativo complementar, por meio de vans, micro-ônibus e similares, em atendimento à
demanda emergencial de mobilidade urbana, observados os seguintes critérios:
|- As autorizações terão prazo máximo de dois anos, prorrogáveis por igual período até a conclusão do
processo de regularização do sistema público de transporte;
ll - Os operadores deverão atender aos requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo, incluindo
segurança veicular e habilitação específica;
HI - A fiscalização e regulamentação do serviço caberá à Secretaria Municipal competente.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 25 de fevereiro de 2025.
Marcia Almeida
Vereadora - PODEMOS
Vereador- PT
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
| CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
A Lei Complementar nº 176/2022 regulamenta o transporte público no Município de Embu-
Guaçu. Todavia, sua implementação não supriu integralmente as demandas da população, deixando
um vácuo na concessão de serviços de transporte complementar.
A presente proposta visa alterar a legislação para permitir a concessão de autorizações
precárias para operação de transporte alternativo até que o sistema público seja plenamente
implementado.
Nos termos do artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, compete aos Municípios
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluindo o transporte coletivo.
A iniciativa de legislar sobre matérias que envolvam concessões de serviço público, em
regra, cabe ao Poder Executivo, conforme jurisprudência consolidada e princípios da separação de
poderes. No entanto, há precedentes que permitem ao Poder Legislativo propor alterações em normas
já existentes, desde que não interfiram na administração direta do serviço, mas apenas criem diretrizes
gerais.
A falta de um transporte público eficiente gera impactos negativos à população, exigindo
medidas emergenciais para garantir a mobilidade urbana. A reativação das concessões do transporte
alternativo sob critérios claros e temporários pode mitigar os problemas de deslocamento até que o
sistema público se torne viável.
Diante do exposto, verifica-se que há fundamentação jurídica para que o Poder Legislativo
proponha alteração na Lei Complementar nº 176/2022, estabelecendo diretrizes para a reativação
temporária do transporte complementar.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br