PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº001/2025
Dispõe sobre atendimento escolar ao estudante da Educação Infantil Pré-
Escola, Ensino Fundamental (anos iniciais e anos finais) e Educação de
Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino de Embu- Guaçu, em
atendimento domiciliar por tempo prolongado, e dá providências correlatas.
Considerando, a escolarização de todas as crianças e adolescentes, prevista
na Lei 8.069/1.990 — Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA;
Considerando, o princípio da igualdade de condições para acesso e
permanência na escola, estabelecido pela Lei 9394/1996, de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional LDB;
Considerando, o disposto nas Deliberações CEE 59/06 e CEE 68/07 e
Indicações especiais de atividades escolares de aprendizagem e avaliação,
para discentes cujo estado de saúde as recomende ou que apresentem
necessidades educacionais especiais no sistema estadual de ensino;
Considerando, a Lei Complementar nº 130/2015, que dispõe sobre o
Estatuto e Plano de Carreira, Empregos e Remuneração dos Profissionais da
Educação e a remuneração do Quadro do Magistério;
Considerando, a Resolução SE nº 25/2016 que dispõe sobre o atendimento
escolar domiciliar a estudantes impossibilitados de frequentar as aulas em
razão de tratamento saúde que implique permanência prolongada em
ambiente domiciliar;
Considerando, a Lei nº 13.716/2018, que altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB), “Art4º- 4. É assegurado
atendimento educacional ao estudante da Educação Básica internado para
tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo
prolongado conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera
de sua competência federativa. ”
Considerando, a Resolução anual da SME que dispõe sobre o processo de
atribuição de classes e aulas como Carga Suplementar aos docentes do
Quadro do Magistério da Rede Municipal de Educação de Embu-Guaçu;
A implementação de Classe Domiciliar faz-se necessário para o atendimento
escolar ao estudante da Educação Infantil Pré-Escola, Ensino Fundamental e
Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Educação de Embu-
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5]
Eid Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
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Guaçu com ações educacionais adequadas às necessidades de estudantes que
se encontrem impossibilitados de frequentar as aulas, por problemas de
saúde que impliquem sua permanência prolongada em domicílio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, ANDRÉ GEORGE
NERES DE FARIAS, usando de suas atribuições legais apresenta à Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DO PÚBLICO ALVO - A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
IMPOSSIBILITADOS DE FREQUENTAR AS AULAS E QUE
NECESSITEM DE ATENDIMENTO DOMICILIAR PROLONGADO
1º - As crianças e adolescentes em idade escolar, impossibilitados de
frequentar as aulas em razão de problemas de saúde que impliquem
atendimento ambulatorial prolongado para tratamento de doenças que
dificultam seu comparecimento regular à escola, terão atendimento
pedagógico em ambiente domiciliar conforme regulamentação desta lei.
Entende-se por Classe Domiciliar o atendimento educacional em ambiente
domiciliar.
Parágrafo único: Em razão das características e especificidades de cada tipo
de atendimento domiciliar, faz-se necessária, durante as aulas em domicílio,
no ambiente em que estejam sendo ministradas, a presença permanente de
um familiar e/ou de um responsável pelo estudante, devidamente indicado
pela família.
2º - Para fins do disposto nesta Lei, o público-alvo do atendimento escolar
domiciliar são os estudantes da Educação Infantil Pré-Escola, Ensino
Fundamental e Educação de Jovens e Adultos regularmente matriculados na
rede municipal de ensino que:
I- Fazem uso constante de respiração mecânica;
II - Comprovem ter doenças degenerativas em fase avançada;
III - Se encontrem acamados ou impossibilitados de se deslocarem até a
unidade escolar.
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Parágrafo Único: Esse atendimento escolar destina-se à criança e ao
adolescente com afecções de natureza contínua, ou de longa duração, assim
como aquelas cujas manifestações se apresentem descontínuas e
intermitentes e as de cunho circunstancial, todas devidamente comprovadas
por relatório médico, impedindo os estudantes de frequentar as aulas
regulares, por um período mínimo de um semestre letivo.
Art. 3º - A Classe Domiciliar destina-se exclusivamente a crianças, adolescentes,
jovens e adultos, em idade obrigatória para Educação Infantil Pré-Escola,
Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos anos iniciais, que, por
meio do acesso curricular visa assegurar:
I- A continuidade dos processos de desenvolvimento e de aprendizagem,
para estudantes matriculados na Educação Infantil na modalidade Pré-
Escola, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos anos iniciais,
contribuindo para seu retorno e reintegração ao ambiente escolar;
H - O acesso ao ensino regular obrigatório, para crianças e adolescentes
matriculados no sistema educacional, que se afastarem, para tratamento de
doenças que dificultam seu comparecimento regular à escola.
Art. 4º - O trabalho pedagógico a ser desenvolvido nas Classes Domiciliares
deverá revestir se de características adequadas às necessidades dos
estudantes e especificidades do atendimento realizado.
. CAPÍTULO IN
DAS OBRIGAÇÕES DO RESPONSÁVEL PELO ESTUDANTE EM
ATENDIMENTO DOMICILIAR
Art. 5º - Caberá ao responsável pelo estudante em atendimento Domiciliar:
I- Assegurar espaço físico adequado à instalação da Classe Domiciliar;
I - Disponibilizar mobiliário adequado ao desenvolvimento das atividades
escolares, tais como: mesa, cadeira, armário, etc.
HI - Assegurar ao Professor acesso às informações referentes ao quadro
clínico do estudante para registro de sua intervenção e avaliação educacional,
respeitando sua privacidade, bem como o caráter confidencial do diagnóstico
médico;
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IV - Assegurar ao Professor da Classe Domiciliar a possibilidade de
participar de reuniões da equipe multidisciplinar, integrando a rotina
institucional;
V - Preencher autorização para que o Professor possa permanecer no
atendimento pedagógico domiciliar em sua residência (Anexo 1).
CAPÍTULO HI
DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Art. 6º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação:
I - Assegurar para as Classes Domiciliares o fornecimento de recursos
didáticos e pedagógicos específicos;
H - Promover ações de formação continuada destinadas aos docentes que
atuam em Classes Domiciliares, visando a sua participação em orientações
técnicas e em cursos de atualização e aperfeiçoamento;
HI - Verificar, in loco, a demanda existente, bem como o local e estrutura
física do espaço disponibilizado para o funcionamento da Classe Domiciliar;
IV - Emitir parecer circunstanciado sobre o pedido de abertura de Classe
Domiciliar;
V - Identificar a escola mais próxima do domicílio do estudante, que passará
a ser a unidade escolar vinculadora da Classe Domiciliar;
VI - Oferecer as aulas domiciliares aos professores inscritos para a atribuição
de Carga Suplementar por meio de indicação na inscrição para o ano letivo
em curso;
VII - Oferecer as aulas domiciliares aos professores de acordo com a
compatibilidade de horário, para isso, toda e qualquer atribuição de classes
e aulas durante o ano, em qualquer nível, o docente deverá comparecer
munido de declaração atualizada de seu horário de trabalho, expedida pela
direção da escola em que se encontre em exercício, a fim de viabilizar a nova
atribuição, com observância à compatibilidade de horários e distância entre
as unidades.
VIII - Assegurar a disponibilidade de recursos didáticos e pedagógicos
específicos para o desenvolvimento do trabalho na Classe Domiciliar;
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IX - Acompanhar o planejamento, a execução e a avaliação das atividades
pedagógicas;
X - Atribuir o atendimento escolar de Classe Domiciliar:
a) Aos Estudantes da Educação Infantil e Anos Iniciais - professores inscritos
para a atribuição de Carga Suplementar por meio de indicação na inscrição
para o ano letivo em curso na modalidade de Professor de Desenvolvimento
Infantil, Professor de Educação Infantil, Professor Interdisciplinar e
Professor de Educação Especial;
b) Aos Estudantes dos Anos Finais do Ensino Fundamental, por 1 (um)
docente de cada uma das quatro áreas do conhecimento, a saber: Linguagens,
Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas, oferecido seguindo
a Classificação Docente do ano em curso;
c) Na ausência de professor da modalidade de Professor Especialista, para
atuar no atendimento domiciliar, é admitida a possibilidade de docente de
qualquer área que possua diploma de licenciatura plena em Pedagogia.
XI - Designar comissão, composta pelo Supervisor de Ensino da Escola em
que o estudante se encontra matriculado e o Técnico do Setor de Apoio
Pedagógico responsável pela Educação Especial, com a finalidade de
conduzir os processos de autorização, de prorrogação ou de cessação do
atendimento escolar domiciliar, com o objetivo de:
a) Acompanhar o trabalho pedagógico desenvolvido pelo professor da Classe
Domiciliar;
b) Ampliar ou reduzir o atendimento de Classe Domiciliar, quando
necessário, em qualquer tempo do ano;
c) Propor ações de formação continuada, que consistirão de orientações
técnicas e de suporte pedagógico, em nível descentralizado, necessárias à
obtenção de bons resultados na atuação do Professor de Classe Domiciliar;
XII - Expedir normas complementares referentes à atribuição de classe e
aulas.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DA ESCOLA VINCULADORA — DIRETOR DE
ESCOLA E COORDENADOR PEDAGÓGICO
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Art. 7º - Caberá à Unidade Escolar vinculadora:
I- Incluir em sua Proposta Política Pedagógica o atendimento à demanda de
estudantes de Classe Domiciliar vinculada;
II - Assegurar apoio pedagógico ao professor da Classe Domiciliar;
WI - Prover com recursos didáticos e pedagógicos as atividades
desenvolvidas na Classe Domiciliar;
IV - Acompanhar os registros de frequência do professor;
V - Expedir, com vistas à regularização da vida escolar dos estudantes da
Classe Domiciliar, declarações de frequência e de desempenho escolar;
VI - Manter regularidade no fluxo da documentação escolar, inclusive na
expedição de certificado de conclusão e de Histórico Escolar, quando for o
caso;
VII - Matricular as crianças e os adolescentes que se encontrem fora do
sistema educacional, realizando os procedimentos regulares sem
comprovação de estudo anterior, no ano adequado, considerando os critérios
de compatibilidade de idade/ano, bem como as habilidades e competências
já desenvolvidas, no termo da legislação pertinente;
VIII - Acompanhar o planejamento, a execução e a avaliação das atividades
pedagógicas;
IX - O estudante que encontrar-se em situação de longa permanência em
atendimento domiciliar, com previsão de período superior a 1 (um) semestre
letivo, e que esteja matriculado em qualquer escola, de qualquer rede de
ensino, ou em outro Estado, desde que solicitado vaga pelos responsáveis,
terá sua matrícula transferida para a unidade escolar vinculadora mais
próxima de sua residência, em que permanecerá por todo o período que se
fizer necessário;
X - Cabe à equipe gestora, professor(a) do ensino regular e professor(a) do
atendimento pedagógico domiciliar, a organização da grade de atendimento
semanal, estabelecendo os critérios para avaliação do tempo de atendimento
e periodicidade, respeitando a frequência de até 10 horas/aulas semanais,
para estudantes da Pré-Escola e anos iniciais do Ensino Fundamental, ou de
16 horas/aulas semanais, no caso do estudante dos anos finais do Ensino
Fundamental, os quais devem ser inseridos no Plano de Trabalho Pedagógico
após discussão pela equipe gestora, professores e família e que garanta a
qualidade e a continuidade do trabalho, bem como o acompanhamento e
é
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registro do trabalho pedagógico de modo a atender às necessidades e
possibilidades de aprendizagem do estudante(a);
XI - É fundamental que antes de iniciar o atendimento, a equipe escolar,
professor(a) de atendimento pedagógico domiciliar e os responsáveis pelo
estudante, façam uma discussão e registro constando:
a) Apresentação do(a) professor(a);
b) Apresentação da proposta de trabalho pedagógico;
c) Definição de um local que ofereça alguma privacidade ao trabalho;
d) Acordo com a família sobre os dias e horário de atendimento;
e) Solicitação da presença de um responsável pelo estudante na residência
durante todo o período de atendimento;
f) Ciência de que os materiais necessários para as atividades de ensino serão
fornecidos pela escola e que não há necessidade da família se preocupar com
refeições do profissional;
g) O direito à avaliação escolar considerando a acessibilidade curricular
necessárias.
h) Esclarecimentos sobre o registro do trabalho e solicitação de autorização
de uso de imagem para fins pedagógicos.
. CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DO PROFESSOR DA CLASSE DOMICILIAR
Art. 8º - Caberá ao Professor da Classe Domiciliar:
I- Tomar conhecimento das questões patológicas dos estudantes, com vistas
a adequar as melhores estratégias de intervenção pedagógica, observados o
período para atendimento, bem como a duração e a periodicidade das
atividades;
II - Participar da elaboração e/ou adequação da proposta pedagógica da
unidade escolar vinculadora;
II - Orientar as famílias quanto à importância de manter atualizadas todas
as informações referentes aos estudantes, junto à respectiva escola de
origem;
IV - Preencher com a equipe pedagógica da escola, o Plano Educacional
Individualizado — PEI;
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V - Participar do planejamento do professor da classe vinculadora do
estudante atendido, esclarecendo quanto às especificidades do atendimento
escolar domiciliar;
VI - Participar das atividades pedagógicas que envolvam o coletivo da
escola, incluído o HTPC;
VII - Encaminhar semanalmente à direção da escola e ao Coordenador
Pedagógico da unidade, devidamente preenchido, o Registro do
Acompanhamento do Atendimento Domiciliar, onde deverão constar todas
as informações pertinentes a vida escolar do estudante;
VII - Assegurar a participação efetiva do estudante nas diferentes situações
de aprendizagem, dentro de suas possibilidades, registrando seu progresso,
suas dificuldades e os encaminhamentos propostos;
IX - Manter registros diários dos atendimentos;
X - Subsidiar o professor titular da classe com informações pertinentes ao
estudante, tais como dias de atendimento domiciliar, registro de atividades
pedagógicas, bem como o desenvolvimento pedagógico. A frequência
escolar deverá ser acompanhada pelo Professor do Atendimento Domiciliar
e voltará a ser registrada no diário de classe do professor titular da sala
quando do retorno do estudante à escola em seu período regular. Ao final do
ano letivo o(a) estudante(a) que esteve nessa condição, não poderá sofrer
prejuízos no processo de escolarização por baixa frequência relacionada a
este período de atendimento, portanto a importância de registro no Diário de
Classe;
XI - É de responsabilidade do Professor da Classe Domiciliar subsidiar a
escola de origem do estudante com todas as informações pedagógicas
relevantes e necessárias à continuidade da vida escolar, quando de seu
retorno ao atendimento escolar regular;
XII - Contribuir na composição do portfólio e na elaboração dos
instrumentos metodológicos que compõem o processo de avaliação como a
Ficha de Rendimento Individual do(a) estudante(a) em atendimento
domiciliar;
XIII - Organizar e encaminhar para a unidade escolar, relatórios sobre o
desenvolvimento acadêmico do(a) estudante(a) de acordo com nível e
modalidade de ensino;
XIV - O desenvolvimento de ações pedagógicas, programadas pelo professor
no atendimento escolar domiciliar, deverá se ajustar às condições,
p
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possibilidades e demandas apresentadas pelo estudante em seu contexto
domiciliar, sintetizados em um Plano de Acessibilidade Curricular, a ser
elaborado pelo professor com apoio do Coordenador Pedagógico da escola.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES DO SUPERVISOR DE ENSINO
9º - Cabe ao supervisor de ensino da unidade escolar vinculadora:
I - Assessorar o Diretor de Escola sobre a documentação para a
implementação da Classe Domiciliar;
I - Orientar e acompanhar a Gestão Escolar sobre o planejamento e a
implantação da Classe Domiciliar;
HI - Orientar e acompanhar o desenvolvimento e avaliação dos aspectos
pedagógicos e de gestão;
IV - Assessorar o Secretário de Educação sobre o planejamento,
implementação, monitoramento e avaliação das políticas educacionais;
assim como realizar a orientação, acompanhamento, fiscalização e o
saneamento dos atos administrativos no âmbito do sistema municipal de
ensino.
— CAPÍTULO VH .
DAS OBRIGAÇÕES DOS PAIS E OU RESPONSÁVEIS —
PROCEDIMENTOS PARA A INSERÇÃO DO ESTUDANTE
10 - Caberá aos responsáveis por crianças e adolescentes em idade escolar,
impossibilitados de frequentar as aulas, em razão de problema de saúde que
implique na necessidade de atendimento domiciliar:
I- Solicitar, na unidade escolar mais próxima de sua residência, atendimento
em Classe Domiciliar mediante processo devidamente instruído pela
Secretaria Municipal de Educação;
Il - Preencher o requerimento para atendimento pedagógico domiciliar
anexando relatório médico que deverá conter, além do diagnóstico clínico do
estudante, justificativa da necessidade do atendimento escolar domiciliar,
com informações relativas à doença do estudante e tempo do afastamento
igual ou superior a um semestre letivo;
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Art.
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II - Entregar na unidade escolar relatório pedagógico da escola anterior, com
descrição das ações que a equipe escolar já tenha desenvolvido com o
estudante, quando for o caso;
IV - Realizar a matrícula da criança ou adolescente conforme legislação
vigente.
Parágrafo único: Uma vez concedida a autorização para o atendimento
escolar em Classe Domiciliar, esta pode ser prorrogada anualmente, quantas
vezes se fizerem necessárias, desde que, cada vez, sejam juntados ao
processo:
1 - Relatório médico atualizado, contendo o diagnóstico clínico do estudante
e justificativas da necessidade de continuidade do atendimento;
2 - Parecer da comissão da Secretaria Municipal de Educação, favorável ao
acolhimento do pedido de prorrogação com homologação do Secretário de
Educação.
V - O atendimento escolar domiciliar poderá ser cessado, a qualquer tempo,
se sua continuidade for devidamente comprovada como desnecessária,
mediante relatório médico ou declaração expressa dos pais do estudante ou
seu responsável legal;
VI - O currículo a ser implementado poderá ser flexibilizado visando a
assegurar condições de retorno do estudante às aulas regulares, no âmbito da
escola, para prosseguimento de sua escolarização;
VII - Anexo II - Autorização para o Professor realizar o Atendimento Escolar
Domiciliar.
CAPÍTULO VII
DA ATRIBUIÇÃO DE AULAS
11 - O atendimento escolar de Classe domiciliar será atribuído para:
I- Estudantes da Educação Infantil e Anos Iniciais - aos professores inscritos
para a atribuição de Carga Suplementar por meio de indicação na inscrição
para o ano letivo em curso conforme a modalidade: Professor de Educação
Infantil, Professor Interdisciplinar e Professor de Educação Especial;
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II - Estudantes dos anos Finais do Ensino Fundamental, por 1 (um) docente
de cada uma das quatro áreas do conhecimento, a saber: Linguagens,
Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas, oferecido seguindo
a Classificação Docente do ano em curso.
Parágrafo único: Na ausência de professor da modalidade, para atuar no
atendimento domiciliar, é admitida a possibilidade de docente de qualquer
área que possua diploma de licenciatura plena em Pedagogia.
CAPÍTULO IX
DA CESSAÇÃO DO ATENDIMENTO ESCOLAR
12 - O atendimento escolar domiciliar poderá ser cessado, a qualquer tempo,
se sua continuidade for devidamente comprovada como desnecessária,
mediante relatório médico ou declaração expressa dos pais do estudante ou
seu responsável legal.
Parágrafo Único: A acessibilidade curricular deverá ser realizada visando
assegurar condições de retorno do estudante às aulas regulares, no âmbito da
escola, para prosseguimento de sua escolarização.
CAPÍTULO X
DA CARGA HORÁRIA
13- A carga horária a ser atribuída ao docente será na seguinte conformidade:
I - Para o Professor de Desenvolvimento Infantil, Professor de Educação
Infantil, Professor Interdisciplinar e Professor de Educação Especial,
correspondente a 30 (trinta) horas/aulas semanais;
II - Para o Professor Especialista do Ensino Fundamental — Anos Finais,
corresponde a 16 (dezesseis) aulas semanais divididas entre o conjunto das
quatro áreas do conhecimento, podendo ser ampliada até o máximo da
totalidade da carga horária indicada na matriz curricular do ano/série em que
o estudante esteja matriculado, caso a condição de saúde do estudante assim
o permita.
81º - O professor deverá cumprir o Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo
(HTPC) para tratativas pedagógicas, na Unidade vinculadora, assim como,
cumprir o restante da carga horária a qual for atribuída.
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Art.
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82º - O número de horas de estudo recomendado para o estudante deverá
ser cumprido exclusivamente no período diumo.
CAPÍTULO XI
DOS RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO
14 - O registro de todas as informações relativas à vida escolar do estudante
em atendimento escolar domiciliar, deverá ser acompanhado pela equipe
gestora e pelo Supervisor de Ensino da Escola, com posterior arquivamento
no prontuário do estudante.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS
15 - As classes domiciliares existentes ou que venham a ser criadas deverão
estar em conformidade com o preconizado pela Lei Diretrizes e Bases da
Educação e pelas Diretrizes Nacionais da Educação Especial na Educação
Básica.
16 - Os sistemas de ensino deverão prever medidas legais para que o
atendimento pedagógico domiciliar atenda progressivamente as exigências
da lei, demonstrando comprometimento com o sucesso do educando e a
proposta de atenção integral.
17 - Considerando a complexidade do atendimento pedagógico-educacional
realizado em ambientes domiciliares, faz-se necessário uma ação conjunta
dos Sistemas de Educação e de Saúde municipal, na perspectiva de melhor
estruturá-las.
Parágrafo Único: O presente documento foi elaborado na perspectiva de
assegurar a implementação das propostas nele contidas, com a indicação de
que sejam realizados debates nos quais promovam a difusão e
implementação de suas sugestões de operacionalização.
18 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação a análise de situações ou
casos não previstos nesta Lei, podendo expedir normas complementares que
se fizerem necessárias ao seu cumprimento.
19 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Embu-Guaçu aos 28 (vinte e oito) dias do mês de Janeiro de 2025.
se
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 28 (vinte e
oito) dias do mês de Janeiro de 2025.
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ROTEIROS DE ATUAÇÃO
CLASSE DOMICILIAR
ESTRATÉGIAS E ORIENTAÇÕES
2025
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APRESENTAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação de Embu-Guaçu, apresenta o Roteiro
de Atuação, voltado para atender uma política de inclusão de Estudantes que
necessitam de atendimento domiciliar por tempo prolongado.
Neste contexto elaborou um documento com o objetivo de estruturar ações
de organização do sistema de atendimento educacional em ambientes
domiciliares.
O atendimento educacional domiciliar é aquele que ocorre em ambiente
domiciliar, decorrente de problemas de saúde que impossibilite o educando
de frequentar a escola.
Cumpre destacar que o serviço educacional é fornecido pelo poder público
para os educandos que apresentem dificuldades de acompanhamento das
atividades curriculares por condições e limitações específicas de saúde.
Nesse aspecto, a Lei 8.069/1.990 ECA — Estatuto da Criança e do
Adolescente, CONANDA — Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Lei 9.394/1996 LDB - Diretrizes e Bases da Educação
Nacional e Resolução CNE/CEB nº 04/2009, que institui as Diretrizes
Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação
Básica, na modalidade Educação Especial, contemplando, entre outros, os
estudantes que necessitem de atendimento educacional domiciliar, se tornam
imperiosas na concretização do direito à educação, saúde, igualdade e
dignidade da pessoa, na implantação das classes domiciliares, a fim de que
sejam assegurados a continuidade do processo de desenvolvimento e do
processo de aprendizagem aos estudantes matriculados na Educação Infantil
(Pré-Escola), Ensino Fundamental anos iniciais e anos finais e Educação de
Jovens e Adultos, com ações educativas adequadas às necessidades de
estudantes para seu retorno e integração ao grupo escolar.
Para tanto a Secretaria Municipal de Educação de Embu-Guaçu,
disponibiliza orientações e modelos de documentos, que servindo de
referência de atuação, facilitam a tomada de providências em parceria com a
Secretaria Municipal de Saúde de Embu-Guaçu, Escola, Família e Docente.
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1- OBJETIVO
Cumpre ao atendimento educacional domiciliar elaborar estratégias e
orientações para possibilitar o acompanhamento pedagógico-educacional do
processo de desenvolvimento e construção de conhecimentos de crianças,
jovens e adultos matriculados no sistema de ensino regular, no âmbito da
educação básica e que encontram-se impossibilitados de frequentar escola,
temporária ou permanentemente e, garantir a manutenção do vínculo com
as escolas por meio de um currículo flexibilizado e/ou adaptado,
favorecendo seu ingresso, retorno adequado à integração ao seu grupo
escolar correspondente, como parte do direito de atenção integral.
2- ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO E
PEDAGÓGICO DO ATENDIMENTO PEDAGÓGICO DOMICILIAR
O atendimento educacional domiciliar deve estar vinculado aos sistemas de
educação como uma unidade de trabalho pedagógico das Secretarias
Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Educação, como também às
direções clínicas dos sistemas e serviços de saúde em que se localizam.
3 - ASPECTOS FÍSICOS DO ESPAÇO, DAS INSTALAÇÕES E DOS
EQUIPAMENTOS
3.1 Classes Domiciliares
Os aspectos físicos referem-se aos recursos necessários ao professor para a
efetivação do atendimento pedagógico domiciliar e às adaptações que
deverão ser realizadas na residência do educando e no ambiente de ensino
quando do seu reingresso à unidade escolar de referência à qual está
matriculado ou será matriculado. Estes recursos (instrumentos de apoio
didático-pedagógico) e adaptações (eliminação de barreiras físicas e
arquitetônicas, de acesso ao currículo, etc.) deverão possibilitar a igualdade
de condições para acesso ao: conhecimento, assim como o acesso e a
permanência na escola.
4- ATENDIMENTO PEDAGÓGICO DOMICILIAR
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41 - O que é Atendimento Pedagógico Domiciliar:
O atendimento Pedagógico Domiciliar é uma ação educacional que requer
planejamento e cuidados para que seja bem sucedido. A prática educacional
neste atendimento apresenta algumas características específicas, com
mudanças na organização do espaço e do tempo, bem como dos recursos
disponíveis.
Esse documento destina-se a orientar e subsidiar as escolas da Rede
Municipal de Ensino de Embu-Guaçu com o objetivo de qualificação do
atendimento na perspectiva da educação inclusiva, atendendo a diversidade
de seus estudantes.
Há uma ampla legislação que garante o direito a educação para todos,
incluindo o direito das pessoas que se encontram em atendimento domiciliar
por motivo de doença ou impossibilitados de frequentar a escola.
Para que este atendimento se concretize de fato é necessário o conhecimento
da legislação que reconhece e ampara tal programa de apoio, a fim de que
estes indivíduos tenham seus direitos garantidos e possam exercer de forma
plena sua cidadania. Considerando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nos
propicia reflexões pertinentes à atuação humanizada nesta faixa etária:
“Art. 3º- À criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata
esta lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as
oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico,
mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade
(ECA, 1990)”.
5 - ROTEIRO DE ATUAÇÃO PARA PROFESSORES EM
ATENDIMENTO DOMICILIAR
O direito à educação se expressa como direito à aprendizagem e à
escolarização, traduzido, fundamental e prioritariamente, pelo acesso à
escola de educação básica, considerada como ensino obrigatório, de acordo
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com a Constituição Federal Brasileira. A educação é direito de todos e dever
do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, tendo em vista o pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho segundo a Constituição Federal no art. 205. Conforme a lei, o não
oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta
irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
O artigo 214 da Constituição Federal afirma, ainda, que as ações do Poder
Público devem conduzir à universalização do atendimento escolar.
Entretanto, diversas circunstâncias podem interferir na permanência escolar
ou nas condições de construção do conhecimento ou, ainda, impedir a
frequência escolar, temporária ou permanentemente.
A estratégia do Atendimento Pedagógico Domiciliar é dinamizar os
conteúdos trabalhados através de planejamentos prévios e contextualizados.
No ambiente domiciliar, o professor que atender a esse estudante, deve
realizar o seu trabalho em conjunto com as atividades da escola regular e
precisa adotar estratégias diferenciadas e lúdicas, mas não deve negar os
conteúdos escolares que o estudante precisa.
O professor da sala regular, professor do atendimento domiciliar, a equipe
gestora da Unidade Escolar, devem organizar juntos um Plano Educacional
Individualizado com intuito de atender as necessidades educacionais do
estudante em atendimento domiciliar.
O trabalho pedagógico no atendimento domiciliar não é o mesmo do
contexto escolar, pois necessita de adequações não apenas do conteúdo
programático, mas relacionadas ao contexto do estudante e as singularidades
do mesmo, não se pode esquecer que ele está acamado, e estas condições
podem favorecer algumas situações como irritabilidade, fadiga, baixa
autoestima e depressão. Além dos efeitos colaterais das medicações
ministradas ao estudante e “das rotinas do tratamento médico com
fisioterapias, sessões de fonoaudiologia, limpeza de equipamentos, entre
outros. Quanto mais organizado for o plano Educacional
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Individualizado/PEI mais fácil será sua aplicabilidade no contexto do
atendimento domiciliar.
Importante atentar-se também para a necessidade de que o professor esteja
preparado para lidar com as referências subjetivas do estudante, reforçando
a importância da destreza e do discernimento para atuar com planos flexíveis,
constantemente reorientados pela situação especial e individual de cada
estudante.
É preciso ainda, que os professores (regular e domiciliar) estejam em contato
permanente com a família para entender detalhadamente a situação do
estudante e a rotina da casa para melhor atendê-lo.
Também é importante considerar o convívio entre o estudante em
atendimento domiciliar e os colegas. Isso pode acontecer por chamadas de
vídeo, trocas de cartas, desenhos e mensagens, possibilitando, assim, o
vínculo do estudante com a turma, fazendo com que ele se sinta pertencente
ao ambiente escolar.
Para a efetivação de um atendimento domiciliar de qualidade, são
necessárias adequações pedagógicas do currículo e do material pedagógico.
O ambiente domiciliar já foi adaptado às condições de saúde do estudante,
mas precisa também ser adequado ao atendimento pedagógico com
tecnologias assistivas.
ACESSIBILIDADE CURRICULAR
ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA CONSTRUÇÃO DE
DOCUMENTOS QUE NORTEIAM O ATENDIMENTO DOS
ESTUDANTES ELEGÍVEIS AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL
DOMICILIAR
PROTOCOLO DE CONDUTA
O Protocolo de Conduta compõe, tanto a Avaliação Pedagógica Inicial do
Estudando — API, quanto o Plano Educacional Individualizado — PEI, e deve
conter as informações fundamentais sobre o estudante, como suas
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cá
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habilidades para interagir com pessoas, do que ele gosta ou não, como se
comunica, suas dificuldades, estratégias de como lidar com procedimentos
apropriados a seu caso. Este protocolo também deve mencionar se o
estudante toma medicações, informações nutricionais, como alergias ou
intolerâncias, entre outras observações pertinentes. A elaboração deste
documento é de responsabilidade da família, porém a escola poderá fazê-lo
em parceria entre escola e família.
O protocolo de conduta é critério essencial no processo de planejamento
educacional e também fundamental para que a comunidade escolar se
comporte de maneira consistente para com o estudante atendido.
AVALIAÇÃO PEDAGÓGICA INICIAL DO ESTUDANTE — API
A Avaliação Pedagógica Inicial do Estudante- API, deverá estar prevista no
Projeto Político Pedagógico da Escola e precisa conter alguns elementos
fundamentais para entender os cuidados da vida diária do estudando a ser
atendido, tais como:
- Identificação do estudante,
- Aspectos relacionados a saúde,
- Comunicação,
- Alimentação,
- Toalete,
- Interesses (preferências),
- Pedagógico (potencialidades, dificuldades, adaptações)
- Recursos necessários,
- Protocolo/avaliação
- Resumo das metas a serem desenvolvidas (habilidades de aprendiz,
desenvolvimentais e acadêmicas).
Y | Habilidades de Aprendiz são aquelas que criam disponibilidade para
o ensino de outras mais complexas. Exemplos: entrar na escola; dirigir-se até
a sala de aula; sentar; esperar; fazer contato visual; olhar para o professor,
ou demais situações que necessitem ser novamente aprendidas.
Y Habilidades Acadêmicas são as habilidades descritas no currículo com
base na BNCC (Base Nacional Comum Curricular), que podem passar por
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&
y iz 5] y PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
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adaptações razoáveis. Exemplos: habilidade simplificada; habilidade
desmembrada (progressiva).
PLANO DE ENSINO INDIVIDUALIZADO/PEI
O Plano de Ensino Individualizado é uma proposta de organização curricular
que norteia a mediação/intervenção pedagógica do professor, a fim de
desenvolver as habilidades de aprendiz, desenvolvimentais e acadêmicas
ainda não consolidados pelo estudante.
O PEI precisa ser construído de forma flexível, colaborativa, integrada e
participativa, considerando múltiplos fatores. Quanto mais ele considerar
esses aspectos, mais chance terá de cumprir sua função e colaborar para o
processo de inclusão.
Vale lembrar que o ponto de partida da elaboração do PEI deve ser as
singularidades do estudante, com foco em suas potencialidades.
A elaboração do PEI deverá considerar as habilidades, potencialidades e
necessidades do estudante, para que tenham maiores chances de êxito e
efetividade nas estratégias e recursos a serem utilizados. Além disso, o PEI
deve ser dinâmico, flexível e acessível, considerando as condições e estágio
de desenvolvimento do estudante.
Sua previsão enquanto instrumento de inclusão encontra fundamento na
garantia de adoção de medidas individualizadas e coletivas, em ambientes
que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com
necessidades diferenciadas no atendimento, favorecendo o acesso, a
permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.
O PEI deve ser escrito, então, para implementar práticas baseadas em
evidências, de qualquer natureza teórica ou conceitual dentre todo o universo
da literatura científica, escolhida livremente pela equipe escolar em
atendimento ao preceito da liberdade pedagógica, mas sua estrutura formal
deve conter, necessariamente:
> | Identificação do estudante; e
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d
Habilidades de aprendiz e desenvolvimentais;
Habilidades acadêmicas;
Currículo adaptado por Componente Curricular;
Avaliação.
>
>
>
>
O PEI deve então definir habilidades-alvo (dentre as habilidades de aprendiz,
desenvolvimentais e acadêmicas), descritas de maneira mensurável, com o
desempenho mínimo a ser alcançado a curto prazo. O documento deve conter
o objetivo mínimo de cada habilidade-alvo e um conjunto de programas de
ensino para alcançá-los.
O Plano Educacional Individualizado-PEI é um documento que descreve
todas as estratégias e recursos mobilizados pela unidade de ensino, para
promover a equidade de aprendizagem para os estudantes elegíveis ao
serviço da Educação Especial. Precisa ser flexível e adaptado ao currículo da
turma para melhor aprendizado do estudante.
Exemplos de Acessibilidade Curricular:
> Igual da turma, mas em menor quantidade.
> Igual da turma, mas terá mais tempo para fazer.
> Fragmentar em pequenos objetivos / passos.
> Ensinar do simples para o complexo.
> Usar reforçadores positivos após cada acerto.
> | Colocar dicas na atividade.
6 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
As classes domiciliares existentes ou que venham a ser criadas deverão estar
em conformidade com o preconizado pela Lei Diretrizes e Bases da
Educação e pelas Diretrizes Nacionais da Educação Especial na Educação
Básica.
Os sistemas de ensino deverão criar oportunidades para a formação
continuada dos professores que atuam no atendimento pedagógico
domiciliar.
ed
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Os sistemas de ensino deverão prever medidas legais para que o atendimento
pedagógico domiciliar atenda progressivamente as exigências da lei,
demonstrando comprometimento com o sucesso do educando e a proposta
de atenção integral.
7- RECOMENDAÇÕES
Considerando a complexidade do atendimento pedagógico-educacional
realizado em ambientes domiciliares, faz-se necessário uma ação conjunta
dos Sistemas de Educação e de Saúde municipal, na perspectiva de melhor
estrutura-las.
O presente documento foi elaborado na perspectiva de assegurar a
divulgação, a implantação e a implementação das propostas nele contidas,
com a indicação de que sejam realizados debates nos quais promovam a
difusão e implementação de suas sugestões de operacionalização.
Embu-Guaçu aos 28 (vinte e oito) dias do mês de Janeiro de 2025.
A
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 28 (vinte e
oito) dias do mês de Janeiro de 2025.
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ANEXO I
Escola Municipal:
REQUERIMENTO PARA ATENDIMENTO PEDAGÓGICO DOMICILIAR
Eu,
RG: CPF:
Responsável pelo(a) estudante(a)
RG: CPF:
Residente
Bairro nº
Telefone:
Solicito o atendimento escolar domiciliar:
Estudante: ( ) Pré Escola — Educação Infantil ( ) Ensino Fundamental anos iniciais
( ) Ensino Fundamental anos Finais ( ) Educação de Jovens e Adultos
Ano de estudo:
Documentos Anexados: Deverão ser anexados todos os documentos que comprovem a
necessidade do acompanhamento, com o período e CID — Código Internacional de Doenças.
Ordem | Especificação
OBS: Anexar laudo onde conste que o estudante faz uso constante de respiração
mecânica; comprove ter doenças degenerativas em fase avançada; E se encontrem
acamados impossibilitados de se deslocarem até a unidade escolar — com data atualizada
em no mínimo 03 (três) meses.
Embu-Guaçu, de de
Assinatura do Requerente
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ANEXO II
Escola Municipal:
AUTORIZAÇÃO PARA O PROFESSOR SOBRE ATENDIMENTO ESCOLAR
DOMICILIAR
Eu,
RG: CPF:
Responsável pelo(a) estudante(a)
RG: CPF:
Residente
Bairro nº
Telefone:
Autorizo o Professor
Permanecer em minha residência para Atendimento Escolar Domiciliar nos dias
acordados em reunião com a Secretaria de Educação de Embu-Guaçu, Equipe Escolar da
EM
e Equipe do Apoio Pedagógico da Secretaria de Educação.
Embu-Guaçu, de de
Assinatura do Responsável
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEINº 001/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Embu Guaçu.
A educação é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal,
que deve ser garantido a todos os cidadãos, independentemente de suas
condições pessoais ou de saúde. O atendimento escolar ao estudante em
atendimento domiciliar por tempo prolongado é uma questão de justiça
social e de inclusão, que merece atenção especial por parte do legislador.
Direito à Educação: Estudantes que necessitam de atendimento domiciliar,
seja por motivos de saúde, deficiência ou outras condições que os impeçam
de frequentar a escola regularmente, têm o direito de continuar seus estudos.
A interrupção da educação formal pode acarretar sérios danos ao
desenvolvimento acadêmico e social dessas crianças e adolescentes.
Promoção da Inclusão: A implementação de um sistema de atendimento
escolar para alunos em situação de atendimento domiciliar promove a
inclusão e a equidade no acesso à educação. Ao garantir que esses estudantes
recebam o ensino de forma adequada, o projeto de lei contribui para a
formação de uma sociedade mais justa e igualitária.
Desenvolvimento Integral do Aluno: O atendimento escolar domiciliar não
deve se restringir apenas à transmissão de conteúdos, mas também deve
considerar o desenvolvimento emocional e social do estudante. Profissionais
capacitados podem oferecer suporte pedagógico e psicológico, promovendo
uma experiência educativa mais completa e eficaz.
Apoio às Famílias: Muitas vezes, as famílias enfrentam dificuldades em
conciliar a rotina de cuidados com a educação dos filhos em situação de
atendimento domiciliar. A criação de um programa estruturado que ofereça
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acompanhamento educacional pode aliviar essa carga e proporcionar um
suporte valioso para os responsáveis.
Formação e Capacitação dos Profissionais: A proposta de lei inclui diretrizes
para a formação capacitação de profissionais que atuarão no atendimento
domiciliar, garantindo que recebam as ferramentas necessárias para lidar
com as especificidades de cada caso, respeitando as particularidades e
potencialidades de cada estudante
Resultados a Longo Prazo: A educação de qualidade é um investimento no
futuro. Ao garantir que todos os estudantes tenham acesso ao ensino,
independentemente de suas circunstências, estamos contribuindo para a
formação de cidadãos mais preparados com maiores oportunidades de
desenvolvimento pessoal e profissional.
Em suma, a criação de um projeto de lei que assegure o atendimento escolar
ao estudante em atendimento domiciliar por tempo prolongado é uma medida
essencial para promover a educação inclusiva, respeitar os direitos dos
alunos e apoiar as famílias
É um passo fundamental para que possamos construir uma sociedade mais
equitativa e solidária.
Limitado ao exposto, renovo protestos de elevada consideração e apreço a
todos os integrantes dessa Casa Legislativa.
Embu-Guaçu aos 28 (vinte e oito) dias do mês de Janeiro de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 28 (vinte e
oito) dias do mês de Janeiro de 2025.
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