Art.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº002/2025
ALTERA A LEI Nº 2129/2008 LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL
DA HABITAÇÃO DE EMBU GUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, André George Neres de
Farias, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal de
Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, DOS
PRINCÍPIOS, DOS OBJETIVOS, DAS DIRETRIZES, DAS
COMPETÊNCIAS E DA COMPOSIÇÃO
1º - Fica criado o Conselho Municipal da Habitação de Embu Guaçu -
CMHEG - com as funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras,
consultivas e informativas.
2º - O CMHEG terá como objetivo geral orientar a Política Municipal da
Habitação - PMH -, devendo para tanto:
I- definir as prioridades dos investimentos públicos na área habitacional;
II - elaborar propostas, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução do PMH;
HI - discutir e participar das ações de intervenção pública em assentamentos
precários;
IV - garantir o acesso à moradia com condições de habitabilidade,
priorizando as famílias com renda mensal de até 02 (dois) salários mínimos
vigentes no país;
V - articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades que
desempenham funções no setor de habitação;
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VI - incentivar a participação popular na discussão, formulação e
acompanhamento das políticas habitacionais e seu controle social.
Art. 3º - Para dar cumprimento ao inciso VI do artigo 2º desta lei, o CMHEG
ficará responsável:
I - pelo encaminhamento de pedido de audiências públicas, consulta popular,
referendos, plebiscitos e plenárias;
I - pela formação de comitês regionais rurais e urbanos que integrem a
população na busca de soluções dentro dos programas e projetos
desenvolvidos em assentamentos precários;
HI - pela convocação de plenárias anuais com a participação de conselheiros
e seus suplentes, representantes das regiões urbanas e rurais, dos demais
conselhos instituídos no Município, conforme regulamento a ser elaborado
por este conselho;
IV - pela formação de comitês paritários de acompanhamento de programas
e projetos;
V - pela garantia da ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos
programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados
pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e
valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir
o acompanhamento e fiscalização pela sociedade das ações do Sistema
Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS;
VI - pela garantia da ampla publicidade às regras e critérios para o acesso à
moradia no âmbito do SNHIS, em especial às condições de concessão de
subsídios.
Art. 4º - O CMBEG terá como princípios norteadores de suas ações:
I- a promoção do direito de todos à moradia digna;
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H - o acesso prioritário nas políticas habitacionais com recursos públicos, da
população com renda familiar mensal de até 02 (dois) salários mínimos
vigentes no país;
NI - a participação popular nos processos de formulação, execução e
fiscalização da política municipal da habitação.
Parágrafo Único - Compreende-se por moradia digna, para fins de aplicação
da Política Municipal de Habitação de Embu Guaçu - PMH, a que atende aos
padrões mínimos de habitabilidade, com infra-estrutura e saneamento
ambiental, mobilidade e transporte coletivo, equipamentos e serviços
urbanos e sociais.
Art. 5º - O CMHEG terá como diretrizes:
I - dos assentamentos precários ao tecido urbano, através de programas de
regularização fundiária - urbanística e jurídica - e do desenvolvimento de
projetos sociais de geração de trabalho e renda e capacitação profissional
nestas áreas;
H - a articulação da política habitacional às demais políticas sociais,
ambientais e econômicas;
HI - a integração da política habitacional à política de desenvolvimento
urbano e ao Plano Diretor;
IV - o apoio à implantação dos instrumentos da política urbana previstos no
Estatuto da Cidade atendendo ao princípio constitucional da função social da
cidade e da propriedade.
Art. 6º - O CMHEG terá como atribuições:
I - convocar a Conferência Municipal da Habitação a cada 02 (dois) anos e
acompanhar a implementação de suas Resoluções;
I - participar da elaboração e da fiscalização de planos e programas da
política municipal da habitação;
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II - participar da gestão do Fundo Municipal de Habitação de Embu Guaçu
- FMHEG;
IV - elaborar e propor ao Poder Executivo a regulamentação das condições
de acesso aos recursos do Fundo Municipal de Habitação e as regras que
regerão a sua operação, assim como as normas de controle e de tomada de
prestação de contas, entre outras;
V - deliberar sobre os convênios destinados a execução de projetos de
habitação, de melhorias das condições de habitabilidade, de urbanização e
de regularização fundiária, ou demais relacionados à política habitacional;
VI - propor diretrizes, planos e programas visando a implantação da
regularização fundiária e de reforma urbana e rural;
VII - incentivar a participação e o controle social sobre a implementação de
políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano e rural;
VIII - possibilitar a informação à população e às instituições públicas e
privadas sobre temas referentes à política habitacional;
IX - constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporários ou
permanentes para melhor desempenho de suas funções, quando necessário;
X - propor, apreciar e promover informações sobre materiais e técnicas
construtivas alternativas com finalidade de aprimorar quantitativa e
qualitativamente os custos das unidades habitacionais;
XI - acompanhar o pedido e adesão do Município ao Sistema Nacional de
Habitação de Interesse Social - SNHIS, instituído pela Lei 11.124 de 16 de
junho de 2.005; XII - articular-se com o SNHIS cumprindo suas normas;
XIII - elaborar seu regimento interno.
Art. 7º - O CMHEG terá suas funções ligadas à habitação e ao desenvolvimento
urbano e rural, devendo acompanhar as atividades e deliberações dos demais
conselhos instituídos no Município de Embu Guaçu.
Art. 8º - O CMHEG será composto por um total de 9 (nove) membros titulares e
9 (nove) membros suplentes, representantes do poder executivo, da
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sociedade civil e de movimeritos populares e de segmentos setoriais, assim
distribuídos:
I- 03 (três) representantes do poder executivo, sendo 1 (um) o secretário de
habitação e 02 (dois) técnicos;
IH - 02 (dois) representantes da sociedade civil (podendo ser Conselhos de
Classe e Sindicatos);
NI - 04 (quatro) representantes de movimentos populares: associações
comunitárias e associação de mulheres.
$ 1º - Cada membro titular terá seu suplente que o substituirá em seus
impedimentos e assumirá sua posição em caso de vacância.
8 2º - Os conselheiros titulares e suplentes serão eleitos durante a
Conferência Municipal da Habitação quando credenciados como delegados.
8 3º - Os representantes da Sociedade Civil e Movimentos Populares não
poderão ter vinculo ou exercer funções nos Poderes Executivo e Legislativo.
9º - A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de
relevante interesse público.
10 - O mandato de conselheiro terá a duração de 2 (dois) anos e a
possibilidade de sua recondução por igual período, será decidida no
regimento interno próprio.
11 - A presidência do CMHEG será exercida pelo Secretário de Habitação.
CAPITULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, DOS RECURSOS E
SUA DESTINAÇÃO, DO PATRIMÔNIO, DA ADMINISTRAÇÃO E
DE SUA GESTÃO
12 - Fica instituído o Fundo Municipal da Habitação de Embu Guaçu -
FMHEG - de natureza contábil, cujos recursos serão exclusiva e
obrigatoriamente utilizados, nos termos que dispõe a presente lei e seu
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regulamento, visando atender a população do Município de Embu Guaçu,
das áreas urbanas e rurais.
Art. 13 - O FMHEG ficará vinculado à Secretaria Municipal de Habitação e
Desenvolvimento Urbano e será gerido pelo gestor da pasta.
Art. 14 - O FMHEG deverá ter dotação orçamentária própria, em até 2% do
orçamento anual da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano
Art. 15 - Constituirão outros recursos do Fundo:
I- os provenientes das dotações do Orçamento Geral da União e do Estado
e extraorçamentárias federais especialmente a ele destinados;
I - os créditos adicionais;
HJ - os provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
que lhe forem repassados;
IV — os provenientes da aplicação do IPTU progressivo, sobre sua
progressividade, da Outorga Onerosa do Direito de construir e de operação
consorciadas conforme os percentuais definidos no Plano Diretor Municipal;
V - os provenientes de captações de recursos nacionais e internacionais, a
fundo perdido, realizados pela Secretaria Municipal de Habitação e
Desenvolvimento Urbano e déstinados especificamente para a FMHEG;
VI - os provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que lhe forem
repassados, nos termos e condições estabelecidos pelo respectivo Conselho
Deliberativo;
VII - os provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social -
FNHIS;
VII - as doações efetuadas, com ou sem encargo, por pessoas jurídicas de
direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, assim como por
organismos internacionais ou multilaterais;
IX - outras receitas previstas em lei.
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Art. 16 - Os recursos do FMHEG deverão ser destinados à:
I - adequação da infraestrutura em assentamentos de população de baixa e
baixíssima renda;
II - aquisição de terrenos para programas de Habitação de Interesse Social;
HI - produção de lotes urbanizados;
IV - produção de moradias em sistema de autoconstrução ou mutirões com
base em análise técnica e financeira;
V - programas e projetos aprovados pelo CMHEG;
VI - outros programas e projetos relacionados à questão habitacional,
discutidas e aprovadas pelo CMHEG.
Parágrafo Único - Para fins considera-se de baixíssima renda a família que
recebe entre O (zero) a 50% (cinquenta por cento) salário-mínimo vigente no
país e de baixa renda a que recebe de 50,01% (cinquenta vírgula zero um por
cento) salário-mínimo vigente no país a 02 (dois) salários-mínimos vigente
no país.
Art. 17 - O público beneficiário dos recursos do Fundo Municipal de Habitação
serão as famílias do município de Embu Guaçu com renda mensal de até 01
(um) salário-mínimo vigente no país.
Parágrafo Único - Para ser enquadrado no capitulo deste artigo a família
deverá comprovar que se encontra domiciliada e residindo no município de
Embu-Guaçu há, pelo menos, 02 (dois) anos.
Art. 18 - Constituem patrimônio do FMHEG, além de suas receitas livres, outros
bens móveis ou imóveis, inclusive títulos de crédito, adquiridos e destacados
pela Prefeitura Municipal de Embu Guaçu para incorporação ao Fundo.
Art. 19 - À administração do FMHEG será exercida pelo CMHEG — Conselho
Municipal de Habitação de Embu Guaçu a quem competirá:
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I - zelar pela correta aplicação dos recursos do Fundo, nos projetos e
programas previstos nesta lei e em sua regulamentação;
II - analisar e emitir parecer quanto aos programas que lhe forem submetidos;
II - acompanhar, controlar, avaliar e auditar a execução dos programas
habitacionais em que haja alocação de recursos do FMHEG;
IV - praticar os demais atos necessários à gestão dos recursos do Fundo e
exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em regulamento;
V - elaborar seu regimento interno.
Parágrafo Único - O FMHEG ficará proibido de atuar como tomador de
empréstimos.
CAPITULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20 - O CMHESG para o melhor desempenho de suas funções poderá solicitar
ao Poder Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Habitação e
Desenvolvimento Urbano e às entidades de classe a indicação de
profissionais para prestar serviços de assessoria ao Conselho, sempre que se
fizer necessário mediante prévia aprovação.
Art. 21 - À regulamentação das condições de acesso aos recursos do FMHEG e
as regras que regerão a sua operação, assim como as normas de controle, de
tomada de prestação de contas e demais serão definidas em ato do Poder
Executivo Municipal, a partir de proposta oriunda do CMHEG.
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano
exercerá função executiva no CMHEG, devendo garantir os meios
necessários ao seu funcionamento inclusive o transporte de seus conselheiros
através da concessão de passes para transporte coletivo urbano e rural.
Art. 23 - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo máximo
de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de sua publicação.
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Art. 24 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº2.129 de 15 de Maio de 2008.
Embu-Guaçu aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Janeiro de 2025.
c a
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e
nove) dias do mês de Janeiro de 2025.
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 002/2025
O presente projeto de lei cria o Conselho Municipal de Habitação com
instância deliberativa na política de habitação. A criação destes organismos
se deve ao processo de descentralização e municipalização das políticas
sociais instituído após a promulgação da Constituição Federal. São novos
desafios para as administrações municipais que passam a governar
envolvendo amplamente a sociedade e aprimorando o controle público. O
Conselho Municipal de Habitação funcionará como órgão deliberativo.
Atuará na formulação da estratégia de política de habitação a ser adotada
pela Municipalidade, propondo diretrizes para a utilização dos recursos
financeiros desta área, fiscalizando-os. Com este instrumento normativo, O
Conselho deverá funcionar como um parceiro da administração pública,
assumindo responsabilidades. A Revogação da lei 2129/2008 se faz
necessário afim de adequar a realidade atual do nosso município.
Embu-Guaçu aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Janeiro de 2025.
CA
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e
nove) dias do mês de Janeiro de 2025.
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