materia nº 17/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Maicon Siqueira no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei: |
PROJETO DE LEI Nº 017/2025
Dispõe sobre a Transparência Digital dos
Projetos de Obras Aprovados pela Secretaria de
Obras no âmbito do Município De Embu-Guaçu.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, André Néres, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei determinada a publicação, de forma digital e acessível ao público, de informações
detalhadas sobre todos os projetos de obras públicas aprovados no município.
Art. 2º As informações disponibilizadas deverão conter, no mínimo:
|- Nome do responsável técnico pelo projeto;
Il - Nome da empresa executora e respectivos CNPJ e CREA/CAU;
Il - Número do alvará da obra;
IV - Endereço completo da obra;
V - Data de aprovação do projeto;
VI - Status da obra (em andamento, concluída, suspensa, etc.);
VII - Custo estimado e fonte de recursos para execução;
VIII - Cópia digital do projeto aprovado, quando não houver sigilo legal.
Art. 3º A plataforma digital para consulta das informações deverá ser disponibilizada no site oficial da
Prefeitura Municipal, com atualizações periódicas e de fácil acesso à população.
Art. 4º O descumprimento das disposições desta lei implicará em responsabilidade administrativa aos
gestores públicos envolvidos, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º A Prefeitura Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta lei para a
implementação das disposições previstas, garantindo a disponibilização das informações de forma
acessível à população.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara baliza de Embu-Guaçu, 11 (onze) de março de 2025.
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Maicé iqueira
Vereador ÃO BRASIL
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover maior transparência e publicidade aos projetos
de obras aprovados pela Secretaria de Obras do Município de Embu-Guaçu, garantindo que a
população tenha acesso facilitado às informações sobre as intervenções urbanas que impactam
diretamente seu cotidiano.
A proposta segue o mesmo princípio adotado pela Lei Municipal nº 3.081/2022, que determinou a
divulgação da relação de medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde. Assim como
essa legislação inovadora proporcionou um avanço significativo na transparência da gestão pública e
no direito de acesso à informação, este projeto visa assegurar que os cidadãos possam acompanhar de
forma clara e acessível a execução de obras públicas e privadas na cidade.
A obrigatoriedade de publicação digital das informações sobre as obras aprovadas respeita o princípio
da publicidade dos atos administrativos, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal. A
transparência na gestão pública é um direito do cidadão e um dever do poder público, promovendo
maior controle social e permitindo que a população acompanhe a regularidade e o andamento das
obras que ocorrem em seu município.
Além disso, a presente proposição privilegia o direito fundamental à informação, conforme
estabelecido no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, garantindo que todos tenham acesso
aos dados de interesse coletivo. A medida ainda reforça a necessidade de fiscalização por parte da
sociedade civil, permitindo que qualquer cidadão, entidade ou órgão fiscalizador tenha ciência das
condições de aprovação e execução das obras na cidade.
Não se pode esquecer que a divulgação dessas informações já é uma prática recomendada por órgãos
de controle e boas práticas de governança, garantindo maior eficiência na gestão dos recursos públicos
e evitando possíveis irregularidades na execução das obras. Vale ressaltar que a implementação dessa
transparência não cria novas despesas para o Executivo, uma vez que a Prefeitura já dispõe de um
portal institucional e mecanismos digitais que podem ser utilizados para essa finalidade, sem a
necessidade de grandes investimentos.
O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento no sentido de que vereadores podem legislar
sobre matérias que gerem despesa para o Executivo, desde que não interfiram na organização
administrativa do município, na criação de cargos ou na estrutura da administração pública. A presente
proposta não cria qualquer ônus estrutural ou organizacional, limitando-se a dar maior transparência
a informações que já existem e que devem ser acessíveis à população.
Portanto, considerando a importância da transparência na gestão pública, os benefícios que essa
medida trará à sociedade e a segurança jurídica da proposição, solicito o apoio dos nobres pares para
a aprovação deste Projeto de Lei. |
Câmara
unicipal de Embu-Guaçu, 11 (onze) de março de 2025.
Vereador IÃO BRASIL
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br