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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2025
EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 14 do Projeto de
Lei nº 002/2024 de autoria do Chefe do Poder
Executivo.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei
e de acordo com o disposto no inciso I, § 1º, art. 139 do Regimento Interno, apresentam EMENDA
MODIFICATIVA ao Art. 14 do Projeto de Lei nº 002/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que
passará a vigorar da seguinte forma:
Art. 14 - Poderá ser reservado até 2% do orçamento anual da Secretaria de Habitação e
Desenvolvimento Urbano para o Fundo Municipal de Habitação, conforme disponibilidade financeira
e critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.
Justificativa: É necessária a modificação do referido artigo por ser considerado inconstitucional e ilegal
por violar o princípio da não afetação de receita previsto no artigo 167, inciso VI, da Constituição
Federal, que veda a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas. Tal alteração
resguarda a flexibilidade financeira do Município e evita possíveis questionamentos jurídicos sobre a
vinculação de receita.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, 25 de fevereiro de 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
______________________
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente
______________________
Toninho Valflor
Vereador – UNIÃO BRASIL
Membro
______________________
Marcia Almeida
Vereadora - PODEMOS
Membro
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