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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 036/2025
REQUEIRO ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador João
Domingues Mendes, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes Projetos de Lei de
autoria do Chefe do Poder Executivo, para que possam ser discutidos e votados na presente Sessão
Ordinária:
e PROJETO DE LEI Nº 001/2025 que Dispõe sobre atendimento escolar ao
estudante da Educação Infantil Pré-Escola, Ensino Fundamental (anos iniciais e
anos finais) e Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino de
Embu-Guaçu, em atendimento domiciliar por tempo prolongado, e dá
providências correlata.
e PROJETO DE LEI Nº 002/2025 que Altera a Lei nº 2129/2008 lei de Criação Do
Conselho Municipal da Habitação e Institui o Fundo Municipal da Habitação de
Embu-Guaçu, e dá outras providências.
A solicitação de urgência para o PROJETO DE LEI Nº 001/2025 se justifica pela necessidade
iminente de garantir o direito à educação dos estudantes que, por questões de saúde, estão
impossibilitados de frequentar a escola regularmente. A falta de um atendimento educacional
adequado pode comprometer o desenvolvimento acadêmico e social desses alunos, sendo
fundamental que a legislação seja implementada o quanto antes para assegurar suporte pedagógico
a esses estudantes.
Quanto ao PROJETO DE LEI Nº 002/2025, sua tramitação célere se faz necessária para
viabilizar a criação do Conselho Municipal da Habitação e do Fundo Municipal da Habitação,
instrumentos essenciais para o planejamento, fiscalização e execução de políticas públicas
habitacionais no município. A regulamentação destas medidas permitirá o acesso a recursos e
programas estaduais e federais voltados para a melhoria das condições habitacionais da população
de Embu-Guaçu, beneficiando especialmente famílias em situação de vulnerabilidade.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 25 de fevereiro de 2025.
———&
of: Colie
Vereador — UNIÃO BRASIL
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
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