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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 037/2025
REQUEIRO ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador João
Domingues Mendes, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 008/2025
que Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei nº 2892/2018, que disciplina o poder de polícia no
município de Embu-Guaçu, para regulamentar o funcionamento 24 horas de supermercados e
hipermercados, de autoria do Vereador Prof. Colle, para que possa ser discutido e votado na presente
Sessão Ordinária.
A urgência na apreciação do PROJETO DE LEI Nº 008/2025 se faz necessária para garantir
segurança jurídica ao funcionamento 24 horas de supermercados e hipermercados, promovendo
desenvolvimento econômico, geração de empregos e melhor atendimento à população.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 25 de fevereiro de 2025.
CTN Sa
Vereador — UNIÃO BRASIL
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
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