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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 039/2025
REQUEIREMOS ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador
João Domingues Mendes, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei
Complementar nº 002/2025 que Altera a Lei Complementar nº 176/2022, para permitir a concessão
de autorizações precárias de transporte alternativo complementar e dá outras providências, de autoria
do Vereador Carlos Tatto e da Vereadora Marcia Almeida, para que possa ser discutido e votado na
presente Sessão Ordinária.
A tramitação em caráter de urgência do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025 é
essencial para regularizar e viabilizar a concessão de autorizações precárias ao transporte alternativo
complementar no município, garantindo a continuidade e a regulamentação do serviço, impactando
diretamente a mobilidade urbana e o transporte público local.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 25 de fevereiro de 2025.
Vereador
Carlos Tatto
Vereador — PT
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
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