CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Joãozinho do Cavalo, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 018/2025
Dispõe sobre a denominação do
prolongamento da Rua Attilio João Pauli,
situada no Bairro Jardim Santa Lúcia, no
Município de Embu-Guaçu.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NEVES DE FARIAS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Rua Attilio João Pauli, em toda a sua extensão, a via atualmente conhecida
por este nome e a Rua 7, seu prolongamento, situadas no Bairro Jardim Santa Lúcia, no Município de
Embu-Guaçu.
Parágrafo único. A Rua Attilio João Pauli, com a nova denominação unificada, terá início na Rodovia SP
216 e término na Rua Dalva de Oliveira Castro, abrangendo toda a sua extensão atual.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de março de 2025.
Joãozi o Cavalo
Vereador - Presi e — UNIÃO BRASIL
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail comaraOembuguacu.sp.leg.br
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JUSTIFICATIVA
A organização e a padronização da nomenclatura de vias públicas são essenciais para
a eficiência dos serviços urbanos, a facilitação da localização e a melhoria da qualidade de vida da
população. No Bairro Jardim Santa Lúcia, no Município de Embu-Guaçu, a via atualmente conhecida
parcialmente como Rua Attilio João Pauli e parcialmente como Rua 7 apresenta uma inconsistência
que gera confusão tanto para os moradores quanto para os serviços de entrega, transporte e
atendimento de emergência.
A divisão da nomenclatura em uma mesma via pode causar dificuldades na
identificação de endereços, complicar a logística de serviços públicos e privados e até mesmo impactar
negativamente a rotina dos cidadãos. Além disso, a falta de padronização pode levar a erros em
cadastros oficiais, mapas e sistemas de navegação, prejudicando a eficiência administrativa e a
prestação de serviços à população.
Diante desse cenário, a unificação da denominação da via, estendendo o nome Rua
Attilio João Pauli para toda a sua extensão, é uma medida necessária e oportuna. Essa mudança trará
benefícios práticos, como a simplificação da localização, a padronização dos endereços e a melhoria da
organização urbana, além de contribuir para a clareza e a eficiência dos registros públicos.
A presente proposta visa, portanto, corrigir uma inconsistência existente, garantindo
que a via seja identificada de maneira uniforme em toda a sua extensão. Essa medida não apenas
resolve uma questão administrativa, mas também promove a melhoria dos serviços urbanos e a
qualidade de vida dos cidadãos de Embu-Guaçu.
Diante do exposto, justifica-se plenamente a aprovação deste projeto de lei, que tem
como objetivo principal a padronização da nomenclatura da via, em benefício da população e da
administração pública.
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
OFÍCIO Nº 033/2025/PRES
Embu-Guaçu, 11 de fevereiro de 2025.
À Secretaria de Finanças
A/C Departamento de Cadastro e Fiscalização
Assunto: Solicitação de certidão
Considerando a Lei nº 668, de 05 de maio de 1989, que dispõe sobre
oficialização, identificação, emplacamento de logradouros, numeração de imóveis e
dá outras providências.
Considerando a iniciativa de Projeto de Lei para denominação de
fogradouro.
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o presente ofício
acompanhado do croqui de localização de Rua Attilio João Pauli, com o objetivo de
alterar a Lei nº 803/1990 — Dá denominação de Rua Attilio João Pauli incluindo seus
limites, especificando seu ponto inicial e final. Assim solicito CERTIDÃO, contendo as
seguintes informações:
a) A via pública, Rua Attilio João Pauli, atende a Lei nº 668, de 05 de maio
de 1989? Tendo seu início na Rodovia SP 216 e término na Rua Dalva de Oliveira
Castro?
b) Se negativo, encaminhar Certidão negativa.
c) Se positivo, possui denominação oficial?
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Telefone: 4661-1078 - e-mail presidenciaWembuguacu.sp.leg.br
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Solicito que a Certidão com as informações pertinentes ao ofício sejam
respondidas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no Art. 96 da Lei
Orgânica, que estipula que a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a
qualquer interessado, no prazo de quinze dias, certidões de atos, contratos e decisões,
sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua
expedição.
Por fim, aproveito o ensejo para renovar os meus votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
João Domingues Mendes
Vereador Presidente
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail presidenciaQembuguacu.sp.leg.br
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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Secretaria Municipal de
Finanças, Orçamento e
Planejamento Estratégico
Embu Guaçu, 05 de Março ce 2025
Oficio:027-2025
Assunto: Resposta ao Oficio nº 033/2025 ( Gabinete da Presidência )
Em resposta ao ofício encaminhado por Vossa Excelência, nº 033/2025, com a solicitação de
informações acerca da Rua Attilio João Pauli, referente à Lei nº 658/1989, o Departamento de Cacastro
informa o seguinte:
2) A via pública, Attilio João Pauli, atendi à Lei nº 668/1989 que regula a oficialização e a identificação
de logradouros públicos.
Após análise, informamos que a Rua Attilio João Pauli possui início na Rodovia SP 216 e término na Rua
3, sendo assim, para que seu término seja da Rua Dalva de Oliveira Castro é necessério incluir a Rua 7
no projeto ce Lei.
b) Certidão negativa
Como a Rua Attilio João Pauli atende à Lei nº 668/1989, não é necessária a emissão de Certicão
negativa.
c)Denominação oficial
A Rua Attilio João Pauli possui denominação oficial e está registrada conforme a legislação vigente,
conforme os registros da municipalidade.
Colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários, renovamos os mais sinceros protestos ce elevada estima e especial consideração por V.Sa.
e sua sempre zelosa equipe.
Pedro Vicente da Silva Neto
Diretor de Cadastro
Geo Vicente
PEDRO VICENTE DA SILVA NETO
Diretor do Departamento de Cadastro
Rua Cel, Luiz Tenório de Brito, 458, Centro, Embu Guaçu — SP CEP 06900-000
Telefone (11)4662-7374 - e-mail: cadastroDeg.sp.gov.br