CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Joãozinho do Cavalo, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2025
Institui a honraria “Troféu de Mérito Vozes pela
Igualdade”.
O Vereador João Domingues Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte decreto
legislativo:
Art. 1º Fica instituído o “Troféu de Mérito Vozes pela Igualdade”, destinado a homenagear indivíduos
que tenham se destacado na luta contra a desigualdade social, o racismo, o machismo, a LGBTfobia e
o capacitismo no Município de Embu-Guaçu.
Art. 2º O Troféu Mérito Vozes pela Igualdade poderá ser atribuído a pessoas que, por meio de suas
ações, projetos ou iniciativas, tenham contribuído de forma significativa para a promoção da igualdade,
da diversidade e do respeito aos direitos humanos.
Art. 3º A concessão do Troféu de Mérito Vozes pela Igualdade far-se-á por meio de Decreto Legislativo.
Art. 4º O Projeto de Decreto Legislativo que versar sobre a concessão da honraria “Troféu de Mérito
Vozes pela Igualdade” deverá observar as formalidades regimentais e ser acompanhado de justificativa
e biografia da pessoa a ser homenageada, comprovando seus importantes feitos no âmbito artístico e
cultural para o Município.
Art. 5º Os Parlamentares, signatários da proposta, serão responsáveis pela veracidade da biografia e
pela conduta ilibada do homenageado, bem como pela autenticidade das atividades por ele realizadas.
Art. 6º No exercício do seu mandato, cada Vereador poderá apresentar até quatro projetos para a
entrega do Troféu de Mérito Vozes pela Igualdade, limitando-se a um projeto por Sessão Legislativa.
Art. 7º Aprovada a concessão da honraria, a Câmara Municipal de Embu-Guaçu providenciará a
confecção do Troféu referente à homenagem.
Art. 8º O Troféu consistirá em:
|- Uma escultura em acrílico transparente, com base retangular e design moderno, contendo o nome
do homenageado e a inscrição “Troféu de Mérito Vozes pela Igualdade”;
Il - Uma placa de metal ou acrílico gravada com o brasão do município de Embu-Guaçu e a data da
homenagem, a ser fixada na base retangular da escultura.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br
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Art. 9º A cerimônia de entrega do Troféu de Mérito Vozes pela Igualdade ocorrerá anualmente, em
data a ser definida pela Câmara Municipal.
Art. 102 As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das
dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, suplementadas se necessário.
Art. 11º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de março de 2025.
Vereador - Presi e — UNIÃO BRASIL
JUSTIFICATIVA
A luta contra a desigualdade social, o racismo, o machismo, a LGBTfobia e o
capacitismo é uma pauta urgente e necessária para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva
e respeitosa. No Município de Embu-Guaçu, muitas pessoas dedicam suas vidas a combater essas
formas de opressão, promovendo a igualdade de direitos, o respeito à diversidade e a valorização da
dignidade humana, incluindo a inclusão das pessoas com deficiência
O “Troféu Mérito Vozes pela Igualdade” surge como uma forma de reconhecer e
homenagear aqueles que, por meio de suas ações, projetos ou iniciativas, têm contribuído de maneira
significativa para a promoção da igualdade e da justiça social. Esses indivíduos são verdadeiros agentes
de transformação, que inspiram a comunidade a refletir sobre suas práticas e a adotar posturas mais
inclusivas e solidárias.
A instituição deste troféu reforça o compromisso da Câmara Municipal com a defesa
dos direitos humanos e com a construção de uma sociedade livre de preconceitos e discriminações. Ao
destacar e premiar aqueles que lutam por um mundo mais igualitário, o Município não apenas valoriza
suas contribuições, mas também incentiva outras pessoas a seguirem o mesmo caminho de dedicação
e coragem.
Além disso, a cerimônia anual de entrega do troféu servirá como um momento de
reflexão e conscientização, reunindo a comunidade para celebrar as conquistas já alcançadas e discutir
os desafios que ainda precisam ser superados. Dessa forma, o “Troféu Mérito Vozes pela Igualdade”
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não apenas homenageia, mas também educa e inspira, contribuindo para a construção de um futuro
mais justo e igualitário para todos.
Diante do exposto, justifica-se plenamente a criação do “Troféu Mérito Vozes pela
Igualdade”, uma iniciativa que reconhece a importância da luta por direitos humanos e reforça o papel
do Município de Embu-Guaçu como um espaço de acolhimento, respeito e diversidade.
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APOIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2025:
Toninho do Valflor
Vereador — UNIÃO BRASIL
Carlos Tatto
Vereador — PT
Clebinho Jogador
Vereador —- PODEMOS
David Reis
Vereador — MDB
Douglas da Analice
Vereador — SOLIDARIEDADE
Elton Camargo Corrêa
Vereador — SOLIDARIEDADE
Prof. Colle
Vereador — UNIÃO BRASIL
Isaias Coelho
Vereador — PSD
Joãozinho do Cavalo
Vereador — UNIÃO BRASIL
Márcia Almeida
Vereadora — PODEMOS
Engenheiro Barros
Vereador — SOLIDARIEDADE
Maicon Siqueira
Vereadora — UNIÃO BRASIL
Vinícius do Mané
Vereador — UNIÃO BRASIL
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