CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Joãozinho do Cavalo, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2025
Institui a honraria “Troféu de Mérito Excelência
Cultural”.
O Vereador João Domingues Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Fica instituído o “Troféu de Mérito Excelência Cultural”, destinado a homenagear indivíduos
que tenham se destacado em atividades artísticas e culturais no Município de Embu-Guaçu.
Art. 2º O Troféu de Mérito Excelência Cultural poderá ser atribuído a artistas, produtores culturais e
demais profissionais do ramo artístico e cultural que tenham contribuído de forma significativa para o
desenvolvimento das artes e da cultura local.
Art. 32º A concessão do Troféu de Mérito Excelência Cultural far-se-á por meio de Decreto Legislativo.
Art. 4º O Projeto de Decreto Legislativo que versar sobre a concessão da honraria “Troféu de Mérito
Excelência Cultural” deverá observar as formalidades regimentais e ser acompanhado de justificativa
e biografia da pessoa a ser homenageada, comprovando seus importantes feitos no âmbito artístico e
cultural para o Município.
Art. 5º Os Parlamentares, signatários da proposta, serão responsáveis pela veracidade da biografia e
pela conduta ilibada do homenageado, bem como pela autenticidade das atividades por ele realizadas.
Art. 6º No exercício do seu mandato, cada Vereador poderá apresentar até quatro projetos para a
entrega do Troféu de Mérito Excelência Cultural, limitando-se a um projeto por Sessão Legislativa.
Art. 7º Aprovada a concessão da honraria, a Câmara Municipal de Embu-Guaçu providenciará a
confecção do Troféu referente à homenagem.
Art. 8º O Troféu consistirá em:
|- Uma escultura em acrílico transparente, com base retangular e design moderno, contendo o nome
do homenageado e a inscrição “Troféu de Mérito Excelência Cultural”;
Il - Uma placa de metal ou acrílico gravada com o brasão do município de Embu-Guaçu e a data da
homenagem, a ser fixada na base retangular da escultura.
Art. 9º A cerimônia de entrega do Troféu de Mérito Excelência Cultural ocorrerá anualmente, em data
a ser definida pela Câmara Municipal.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 1
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraOembuguacu.sp.leg.br a
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art. 10º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das
dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, suplementadas se necessário.
Art. 11º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de março de 2025.
Vereador - Presidenfe — UNIÃO BRASIL
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
A cultura é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento de uma sociedade,
sendo capaz de promover a identidade, a inclusão social e o fortalecimento dos laços comunitários. No
Município de Embu-Guaçu, as manifestações artísticas e culturais desempenham um papel essencial
na preservação das tradições locais, na difusão de novas expressões e no estímulo à criatividade e à
inovação.
Nesse contexto, é imprescindível reconhecer e valorizar aqueles que dedicam seu
talento, tempo e esforço para enriquecer a vida cultural da cidade. Artistas, produtores culturais e
demais profissionais da área contribuem de forma significativa para o desenvolvimento
socioeconômico e para a construção de uma comunidade mais consciente, engajada e plural.
O “Troféu de Mérito Excelência Cultural” surge como uma iniciativa para homenagear
indivíduos que se destacam em atividades artísticas e culturais, seja por meio de suas obras, projetos
ou ações que impactam positivamente o Município de Embu-Guaçu. Essa honraria não apenas celebra
a excelência no campo cultural, mas também serve como estímulo para que novos talentos emergentes
continuem a contribuir para o enriquecimento da vida cultural local.
Além disso, a instituição deste troféu reforça o compromisso da Câmara Municipal
com a valorização da cultura, reconhecendo-a como um elemento transformador e essencial para o
progresso da sociedade. Ao destacar e premiar aqueles que se dedicam às artes e à cultura, o Município
fortalece sua identidade, promove o acesso à cultura e inspira futuras gerações a seguir o mesmo
caminho de dedicação e excelência.
Diante do exposto, justifica-se plenamente a criação do “Troféu de Mérito Excelência
Cultural”, uma iniciativa que não apenas homenageia, mas também perpetua o legado cultural de
Embu-Guaçu, contribuindo para o desenvolvimento humano, social e econômico da cidade.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Toninho do Valflor
Vereador — UNIÃO BRASIL
Carlos Tatto
Vereador — PT
Clebinho Jogador
Vereador - PODEMOS
David Reis
Vereador — MDB
Douglas da Analice
Vereador — SOLIDARIEDADE
Elton Camargo Corrêa
Vereador — SOLIDARIEDADE
Prof. Colle
Vereador — UNIÃO BRASIL
Isaias Coelho
Vereador — PSD
Joãozinho do Cavalo
Vereador — UNIÃO BRASIL
Márcia Almeida
Vereadora —- PODEMOS
Engenheiro Barros
Vereador — SOLIDARIEDADE
Maicon Siqueira
Vereadora — UNIÃO BRASIL
Vinícius do Mané
Vereador — UNIÃO BRASIL
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br