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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Joãozinho do Cavalo, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2025
Altera o 83º do artigo 1º da Resolução nº
009/2023, que institui o programa Câmara
Mirim.
O Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, João Domingues Mendes, no uso das atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º Fica alterado o 838, do artigo 1º, da Resolução nº 009/2023, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
CAÍ O esgsuessa
5 3º A escolha dos Vereadores Mirins ficará a cargo de cada escola participante, aberia aos
alunos de 8º e 9º ano do ensino fundamental e do 1º ao 3º ano do ensino médio, obedecendo a
um dos seguintes critérios:
!- Eleições internas no estabelecimento escolar, visando o surgimento de lideranças;
1 - Concurso de redação sobre temas atuais.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de março de 2025.
Vereador - Presidente'— UNIÃO BRASIL
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo ampliar as possibilidades de
participação no programa Câmara Mirim, tornando-o mais inclusivo e representativo. A alteração
proposta no 83º do artigo 1º da Resolução nº 009/2023 visa permitir que, além dos alunos do 8º e 9º
ano do ensino fundamental, também possam integrar o programa os estudantes do 1º ao 3º ano do
ensino médio.
A ampliação do público-alvo contribui para um maior engajamento dos jovens no
ambiente legislativo, promovendo a formação cidadã e estimulando o desenvolvimento de habilidades
como liderança, argumentação e participação democrática. O envolvimento de estudantes do ensino
médio fortalece a proposta do programa, permitindo que alunos mais experientes também colaborem
com a iniciativa, tornando-a ainda mais enriquecedora para todos os participantes.
Dessa forma, a alteração proposta busca garantir uma maior representatividade
estudantil dentro do Câmara Mirim, ampliando seu alcance e proporcionando uma experiência mais
plural e democrática.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
proposta.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
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