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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador professor Colle e Vereador Elton Camargo Correa no uso de suas atribuições legais,
submetem ao Plenário da Câmara Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 019/2025
Dispõe sobre a alteração de nomenclatura da
Guarda Civil Municipal de Embu-Guaçu (GCM),
para Polícia Municipal.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, André Néres, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação da Guarda Civil Municipal (GCM) do município de Embu-Guaçu,
para “Polícia Municipal de Embu-Guaçu”.
Art. 2º Todas as referências à Guarda Municipal de Embu-Guaçu nas Leis Municipais e demais atos
normativos secundários passam a ser compreendidas como referências à Polícia Municipal de Embu-
Guaçu.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de março de 2025.
Professor Colle
Vereador — UNIÃO BRASIL
Vereador — SOLIDARIEDADE
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
A Guarda Civil Municipal de Embu-Guaçu desempenha um papel essencial na segurança pública,
atuando no patrulhamento preventivo, na proteção de bens, serviços e instalações municipais e no
apoio às forças de segurança estaduais e federais. Com a crescente integração da GCM com a Polícia
Militar, a Polícia Civil e demais órgãos de segurança, torna-se necessário um reconhecimento formal
do seu papel estratégico na manutenção da ordem pública.
A alteração da nomenclatura para "Polícia Municipal de Embu-Guaçu" acompanha a evolução do
entendimento jurídico sobre as atribuições das Guardas Municipais. O Supremo Tribunal Federal (STF),
no Recurso Extraordinário nº 608.588 (Tema 656), reconheceu a competência das Guardas Municipais
para exercer policiamento urbano, inclusive de forma ostensiva e comunitária. Além disso, o Congresso
Nacional discute o Projeto de Lei nº 1316/2021, que visa modificar o Estatuto Geral das Guardas
Municipais, oficializando a denominação "Polícia Municipal" em âmbito nacional, reforçando a
legitimidade dessas corporações dentro do sistema de segurança pública.
A mudança proposta não altera a estrutura organizacional da corporação nem cria novas despesas para
o município, tratando-se apenas da adequação da nomenclatura, o que valoriza os agentes municipais
e reforça sua identidade institucional. A exemplo do reconhecimento da "Polícia Penal" em
substituição aos agentes penitenciários, a denominação "Polícia Municipal" confere maior respeito e
reconhecimento aos guardas municipais, condizendo com as funções que já exercem no dia a dia.
Portanto, esta proposta representa um avanço significativo para o fortalecimento da segurança pública
municipal e a valorização dos agentes que arriscam suas vidas diariamente para proteger a população.
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de março de 2025.
Professor Colle
Vereador — UNIÃO BRASIL
Eltonamar,
Vereador — SOLIDARIEDADE
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
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