CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Isaias Coelho no uso de suas atribuições legais, submetem ao Plenário da Câmara Municipal
de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 020/2025
Institui a Política Municipal de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Fibromialgia no
Município de Embu-Guaçu.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, André Néres, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Capítulo |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no
Município de Embu-Guaçu.
Parágrafo único — Para os fins desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela avaliada por
médico que preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão
que venha a substituí-la.
Capítulo II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA
Seção |
Das Diretrizes
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia:
|- o atendimento multidisciplinar;
ll - o incentivo à participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as
pessoas com fibromialgia e no controle social de sua implantação, seu acompanhamento e sua
avaliação por parte do Executivo Municipal;
Hll- a disseminação à sociedade em geral de informações relativas à fibromialgia e suas implicações nos
canais oficiais de comunicação do Executivo Municipal;
IV - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa
com fibromialgia e a educação de seus familiares;
V- o estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho na área privada, com
políticas diferenciadas, dada a especificidade de cada caso;
VI - o estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a
magnitude e as características da fibromialgia no Município de Embu-Guaçu, sempre associado a
políticas públicas eventualmente em vigência em âmbito estadual e nacional;
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
VII - o desenvolvimento de capacitação anual de agentes comunitários para identificar sintomas de
fibromialgia; e
VIII - a atualização anual, dos dados referentes a pessoas com fibromialgia no Município, bem como a
sua divulgação nos canais oficiais do Executivo Municipal.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 3º A Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, terá os seguintes
objetivos:
|-o fortalecimento da atenção primária à saúde, de modo a permitir o diagnóstico.
Il - o cuidado integral da pessoa com fibromialgia;
Ill - o desenvolvimento da educação continuada com os profissionais de saúde e a ampla divulgação de
protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para fibromialgia;
IV -o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento às pessoas
com fibromialgia e seus familiares
Capítulo III
DA IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA
Art. 4º Fica autorizado a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF)
visando a propiciar a contabilização, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, do número de pessoas
acometidas por Síndrome de Fibromialgia.
Parágrafo único. O Poder Executivo municipal ficará responsável por determinar o órgão competente
para a emissão e a fiscalização da CIPF.
Capítulo IV
DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA
Art. 5º As pessoas com fibromialgia têm direito ao transporte, de forma digna e de acordo com suas
necessidades, incluindo:
| - O direito a estacionamento de veículos que transportem pessoas com fibromialgia, nas vagas
reservadas e sinalizadas como vagas destinadas ao uso de pessoas com deficiência, nas vias públicas e
nas vias e áreas de estacionamento aberto ao público de estabelecimentos de uso coletivo;
Il - Gratuidade nos serviços de transporte público municipal, e/ou para seu acompanhante,
devidamente identificado quando necessário.
Art. 6º Os órgãos públicos municipais, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas
privadas no município de Embu-Guaçu ficam obrigadas a realizar, durante todo horário de expediente,
atendimento preferencial as pessoas com Fibromialgia.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraDembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Parágrafo único. As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas e bancos deverão incluir
as pessoas com Fibromialgia nas filas já destinadas as pessoas com deficiência e idosos.
Capítulo V
DAS PENALIDADES À VIOLAÇÃO DE DIREITOS
Art. 7º Os estabelecimentos comerciais privados que desrespeitarem o atendimento prioritário
conforme elencado no caput do artigo 6º desta Lei ficarão sujeitos à:
| - multa de 5 (cinco) Unidades Fiscal do Município (UFM) a cada infração cometida;
Il - em caso de reincidência, a multa a ser aplicada será triplicada;
Ill - a partir da terceira autuação, em se mantendo a irregularidade, será feita a suspensão do alvará de
funcionamento, mantendo-se a suspensão até a regularização, no disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Em se tratando de repartições públicas, os servidores que derem causa de forma
direta a inobservância do disposto no caput do artigo 6º desta Lei, serão aplicadas sanções
administrativas conforme legislação própria que disciplina o tema.
Capítulo VI
DO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO
Art. 8º Fica instituído o “Fevereiro Roxo”, a ser realizado a cada ano, no Município de Embu-Guaçu, no
mês de fevereiro.
Parágrafo único. A referida comemoração fica incluída no Calendário Oficial do Município de Embu-
Guaçu, criado pela Lei Municipal nº 3.042, de 18/11/2021.
Art. 9º Poderão ser realizadas anualmente, no mês de fevereiro, durante a campanha “Fevereiro Roxo”,
alertas, atividades, ações, e campanhas de conscientização sobre doenças incuráveis: LÚPUS, MAL DE
ALZHEIMER e FIBROMIALGIA.
Parágrafo único. A critério dos gestores da administração municipal, devem ser desenvolvidas as
seguintes atividades, dentre outras:
!— Iluminação de prédios públicos com luzes de cor Roxa;
Il — Promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
HI — Veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população de informações em banners,
folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre doenças incuráveis: LÚPUS, MAL DE
ALZHEIMER e FIBROMIALGIA, que contemplem a generalidade do tema.
Capítulo VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 10. O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com instituições públicas ou privadas para a
realização de pesquisas e para a manutenção e funcionamento de centros de referência para o
tratamento de fibromialgia.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário, para sua efetiva aplicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de março de 2025.
Legirgs Comece
Isaias Coelho
Vereador — PSD
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Algumas referências apontam que: “A fibromialgia, incluída no Catálogo Internacional de Doenças
apenas em 2004, sob o código CID 10 M 79.7, é uma doença multifatorial, de causa ainda desconhecida,
definida como sendo uma dor crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta
especialmente nos tendões e nas articulações.
Trata-se de uma patologia relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central eo
mecanismo de supressão da dor. É uma doença nova, não se tem um diagnóstico ainda quais são suas
causas. Entretanto, já está pacificado que os portadores da citada enfermidade, em sua maioria
MULHERES, na faixa etária de 30 a 55 anos, possuem maior sensibilidade à dor do que as pessoas que
não são acometidos por ela, em virtude de o cérebro dos doentes interpretarem os estímulos à dor de
forma exagerada, ativando o sistema nervoso por inteiro.
Seu diagnóstico é essencialmente clínico, de acordo com os sintomas informados pelos pacientes nas
consultas médicas, tais como a identificação de pontos dolorosos sob pressão, também chamados de
tender-points.
Não existe um exame específico para sua descoberta, de forma que o diagnóstico resulta dos sintomas
e sinais reconhecidos nos pacientes, bem como da realização de distintos exames que são utilizados
para excluir doenças que possuem sintomas semelhantes à fibromialgia. Uma doença nova e mais nova
as possibilidades de cura para a fibromialgia. Temos tratamento indicado, sendo parte fundamental no
sentido de paralisar o avanço da doença que, embora não seja fatal, implica severas restrições à
existência digna dos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na qualidade
de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo de sua vida. A
fibromialgia é, portanto, uma condição clínica que demanda controle dos sintomas, sob pena de os
fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade de uma combinação de tratamentos
medicamentosos e não medicamentosos.
O tratamento não medicamentoso dos pacientes exige, por exemplo, a prática de atividade física
individualizada e especializada, principalmente com exercícios aeróbicos, de alongamento e de
fortalecimento, que deve ser realizada de três a cinco vezes por semana, acupuntura, massagens
relaxantes, infiltração de anestésicos nos pontos da dor, acompanhamento psicológico, fisioterapia,
dentre outros.
A realização do tratamento requer, portanto, que o paciente disponha de tempo suficiente, bem como
dispensa gastos de elevada monta, uma vez que o Sistema Único de Saúde — SUS não dá cobertura a
todas essas atividades. Em que pesem as severas restrições impostas à sadia qualidade de vida dos
pacientes, referida doença não foi contemplada pelo rol de pessoas com deficiência elencado do art.
4º, do Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989 e do art. 5º, do Decreto nº
5.296/2004, que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000.
Assim, imperioso o reconhecimento no âmbito local da gravidade da referida enfermidade, para que
as pessoas que convivam com a mesma possam ter sua dignidade respeitadas, adotando o poder
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
público ações afirmativas para minimizar a exposição e sofrimento aos quais os doentes são
submetidos diariamente.
A propositura prevê, para o cumprimento das diretrizes estabelecidas, que o poder público poderá
firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado,
preferencialmente com aquelas sem fins lucrativos. Determina que os estabelecimentos de qualquer
espécie, com atendimento ao público, serão obrigados a incluir as pessoas com fibromialgia nas filas já
destinadas às pessoas com deficiência e idosos.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, |, da Constituição Federal, segundo o
qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, assim como o artigo 88, Il, que
permite ao município suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, ou seja, o município
pode suprir as omissões e lacunas da legislação federal e estadual, sem obviamente contradita-las.
É de se salientar que o projeto vai de encontro as iniciativas dos parlamentares estaduais e federais,
principalmente no que tange ao Projeto de Lei nº 589/2023 de autoria do Deputado José Guimarães
(PT-CE), que tramita na Câmara dos Deputados.
O projeto também encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais, que reconhecem a instituição de
programas e o estabelecimento de normas programáticas voltadas à execução de políticas públicas por
meio de lei de iniciativa do Poder Legislativo.
Desta forma, solicito o apoio dos Companheiros na aprovação do Projeto de Lei em questão.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br