materia nº 21/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Isaias Coelho no uso de suas atribuições legais, submetem ao Plenário da Câmara Municipal
de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 021/2025
Institui o Programa de Adoção de Escolas no
Município de Embu-Guaçu e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, André Néres, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Adoção de Escolas, com o objetivo de permitir que empresas,
entidades do terceiro setor e cidadãos colaborem na reforma, manutenção e melhoria das unidades
escolares da rede municipal de ensino.
Art. 2º A adoção poderá abranger:
|- Reformas estruturais, como pintura, telhados, instalações elétricas e hidráulicas;
Il - Manutenção e conservação, incluindo mobiliário, equipamentos e espaços comuns;
Hll - Apoio pedagógico, por meio de doações de materiais escolares e equipamentos tecnológicos;
IV - Implantação de projetos sociais, culturais e esportivas.
Art. 3º As entidades ou empresas participantes poderão receber como contrapartida:
|- Reconhecimento público pela parceria firmada, com certificação da Prefeitura Municipal;
Il- Autorização para divulgação institucional, respeitando os limites da publicidade oficial nas escolas;
HI - Benefícios fiscais, conforme regulamentação do Executivo.
Art. 4º A adesão ao programa se dará mediante Termo de Cooperação, a ser firmado entre a Prefeitura
e os interessados, especificando os compromissos, prazos e responsabilidades de cada parte.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, estabelecendo critérios para a
participação, homologação das adoções e fiscalização das ações realizadas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de março de 2025.
— Ligas Dee do
Isaias Coelho
Vereador — PSD
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQGembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa de Adoção de Escolas no Município
de Embu-Guaçu, permitindo a participação da iniciativa privada, do terceiro setor e de cidadãos na
reforma, manutenção e melhoria da infraestrutura das unidades escolares da rede municipal de
ensino. Trata-se de uma medida inovadora, que visa otimizar os recursos públicos, garantir maior
qualidade no ambiente educacional e incentivar o engajamento da sociedade na valorização da
educação.
A iniciativa não apresenta vício de iniciativa, uma vez que não interfere na organização administrativa
da Prefeitura e não impõe obrigações diretas ao Executivo, limitando-se a regulamentar uma forma de
cooperação voluntária entre o setor público e a iniciativa privada. O Supremo Tribunal Federal (STF) já
consolidou o entendimento de que leis municipais que promovem políticas públicas, sem impor
obrigações financeiras ou administrativas ao Executivo, são de competência legislativa da Câmara
Municipal.
Além disso, a iniciativa promove a eficiência administrativa, permitindo que a Prefeitura possa
direcionar seus recursos para outras demandas essenciais da educação.
Outro ponto relevante é que a proposta não cria despesas obrigatórias para o Município, uma vez que
a adesão ao programa será feita por meio de Termo de Cooperação, garantindo a segurança jurídica
das parcerias e a transparência das ações realizadas. O reconhecimento público das entidades
participantes, previsto no projeto, busca incentivar a adesão ao programa sem comprometer o
princípio da impessoalidade na administração pública.
Diante da importância do tema e dos benefícios que o programa pode trazer para a comunidade
escolar e para a educação municipal, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br