CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Prof. Colle, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 024/2025
Dispõe sobre a denominação de Rua Almerinda
Alves da Costa, antiga Rua sem nome.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, André George Neres de Farias, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Dá a denominação de Rua Almerinda Alves da Costa a antiga Rua Sem Nome.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 18 de março de 2025.
<A ED
rot. Colle
Vereador UNIÃO BRASIL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa denominar uma via pública do Município de Embu-Guaçu com o nome
de Almerinda Alves da Costa, em justa homenagem a uma cidadã que dedicou mais de 30 anos de sua
vida à comunidade local.
Almerinda Alves da Costa nasceu no Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, filha de
Gustavo Dias da Rocha e Aurelina Alves da Costa, e escolheu Embu-Guaçu como sua casa, onde viveu
por três décadas. Durante toda sua trajetória, exerceu a profissão de empregada doméstica, sendo
reconhecida por sua dedicação ao trabalho e por sua relação de respeito e carinho com todos aqueles
com quem conviveu. Sua história se confunde com a história de muitas mulheres batalhadoras do
município, que contribuem de forma silenciosa, mas essencial, para o desenvolvimento social e
humano da cidade.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraWembuguacu.sp.leg.br
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Infelizmente, Almerinda Alves da Costa veio a falecer no dia 1º de agosto de 2022, aos 75 anos, em sua
residência, no bairro Santa Rita, no próprio Município de Embu-Guaçu.
Almerinda deixou nove filhos: Eliane, Edileuza, Edilene, Edimilson, Maria José, Lourivaldo, Ariosvaldo,
Maíres de Andrade e Sizerlande (falecida), além de um legado de dignidade e perseverança.
A homenagem proposta busca reconhecer a relevância de sua presença em nossa cidade e garantir
que sua memória permaneça viva entre os munícipes. Denominar uma via pública com seu nome é um
ato de justiça histórica, valorizando os cidadãos que, mesmo sem ocupar cargos de destaque,
contribuem para o crescimento e fortalecimento de nossa comunidade com sua força de trabalho e
dedicação.
Assim, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, para que
Almerinda Alves da Costa seja perpetuada na memória de nossa cidade.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
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Mapa da localização
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Certidão de Óbito
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
/
CERTIDÃO DE ÓBITO É
/
Cr 4
MURINDA ALVES DA O N E 190 018 38-25 q
SIE MATRI L
115394.01.55.2022.4,0001 9.238.0009262-76
coR ESTADO CIVIL E IDADE
Preto ] [Eõnoira, com 75 anos da ldade al
NATURALIDADE ie DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ELEITOR
Aguas Formosas. Estado de Minas Gerais
FILIAÇÃO E RESIDENCIA
E GUSTAVO DIAS DA ROCHA
e AURELINA ALVES DA COSTA
[RS nº 248130377 -SsP/SP ] Não
27.
pt End farecido: Rua Catarina Maria da Silva aorta Rita. Embu Guaçu. Estado de São Paulo
DATA E HORA DO FALECIMENTO DIA MES ANO
Lumide agosto de sois mil é vinto & gois às 20:00 (Vinta horas) Er 1 01 08] [12022]
LOCAL DO FALECIMENTO,
[Em residência, à Rua Catarina Maria da Silva,
CAUSA DA MOR
agudo do miacardio , À ngestiva . hperensão arteria! sistemica
PULTAMENTO/CREMAÇÃO CLARANTI
E Sepultamento lol no cemitério Central, assia Cidass do Embu [E NE ALVES NUNES DA COSTA |
Santa Rita/, om Embu-Guaçu - Estado do São Paula ]
card:
açu-SP
NOME E NÚMERO DO DOCUMENTO DO MEDICO QUE ATESTOU GO OANTO.
Dr ENIO COSTA RODRIGUES - CRM nº 182232 ]
OBSERVAÇÕES 7 AVERBAÇÕES e
| falecida não deixa bons a inventariar, não deixa testamento. e não era alenora A falacida era registrada om Aguas
Formosas - MG no Livro A-12, 43 folnas 10-V, sob nº 1379. Deixando nove (09) filhos a saber: Eliana, Edileuza,|
Edilene. Edimilson, Maria Jose, Loutivaldo, Ariovaldo, maiores dv Idade e Sizeriande, falecida.// (Reg. lavrado no
Lv. 18. fia. 238-V, nº 9262, aos 08/08/2022) -.- - Nada mais me cumpria certificar
ASTRO.
RG nº 24,815 0377, 55
TAs anotações de cadastro acima não dispensam a parto interessada da apresentação do documento original. quando e:
Prsãa sulicitante OU quando necessário para identificação de seu portador
me o egrasaga am RO é verdadeiro. Dou tó.
—EmbuGueçu+4 Yu outubro de 2022.
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DE NOTAS DE ExBUELIONATO
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DEMORA
Tel: 4662-1501 à
Canário de Registro Gil e Tabehonato do Notas de Eme Quaças IºVIA HISENTA DE EMOLUMENTOS
Ema Gunç
Ecnins Guaçã - E sado de São Paulo
Rua independencia 103 Coniro
= CLP QULDGODO - TEL. 46521501 ]
RAIL Carl rogisu don ambuguaçugrumas! com y É
Waiciemar do Meio Nervos - Olicuat E
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OFÍCIO Nº 35/2025/GVPC
Embu-Guaçu, 06 de março de 2025.
À Secretaria de Finanças
A/C Departamento de Cadastro e Fiscalização
Assunto: Solicitação de Certidão.
Considerando a Lei nº 668, de 05 de maio de 1989, que dispõe sobre oficialização, identificação,
emplacamento de logradouros, numeração de imóveis e dá outras providências.
Considerando o Projeto de lei em epigrafe.
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência a Minuta do Projeto de Lei
Legislativo de autoria do Vereador Prof. Colle - “Dá a denominação de Rua Almerinda Alves da Costa,
antiga Rua sem nome.”, solicitando CERTIDÃO, contendo as seguintes informações:
a) A via pública constante do mesmo, atende a Lei nº 668, de 05 de maio de 1989?
b) Se negativo, encaminhar Certidão negativa.
c) Se positivo, possui denominação oficial?
d) Possui denominação idêntica a sugerida no Município?
Solicito que a Certidão com as informações pertinentes ao ofício sejam respondidas no prazo
de 15 (quinze) dias, conforme disposto no Art. 96 da Lei Orgânica, que estipula que a Prefeitura e a
Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo de quinze dias, certidões de atos,
contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar
a sua expedição.
Por fim, aproveito o ensejo para renovar os meus votos de elevada estima e distinta consideração,
Atenciosamente,
rot. Collie
Vereador UNIÃO BRASIL
Violado Loloztzoas
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraWembuguacu.sp.leg.br
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! E PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
“Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam”
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO - 1562-7421 4562-7350
Embu Guaçu 10 de março de 2025
CERTIDÃO
Em atendimento ao ofício nº 35/2025/GVPC, referente a solicitação de informações, a
denominação da via localizadas no Bairro Santa Rita, acesso pela Rua Catharina Maria da
Silva, a qual receberá a denominação Rua Almerinda Alves da Costa, Embu Guaçu, a qual
foi vistoriada “in loco” e constatado:
A- A via informada atende os requisitos da Lei 668/1989.
B-— POSITIVA
C - Não Possui Denominação oficial
D — Não possui denominação idêntica a sugerida no Município.
Sem Mais
O referido é verdade. Dou fé. Aos 10 (dez) dias do mês de março de 2024.
o Prefeitura Mumcpaf de Emb Guaçu
Alessandro C. Áima
El
CHEFE DE SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E MEIO AMBIENTE
Rua Cel. Luís Tenório de Brito, 458 - Embu Guaçu - SP = CEP 06900.
“fiscal izacaoBpmeg.sp.gov. br” 085