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O Vereador David Reis, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara Municipal de
Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 025/2025
Dispıe sobre a obrigatoriedade da instalaÁ„o
de c‚meras de monitoramento e seguranÁa nas
dependÍncias das escolas p˙blicas municipais,
unidades b·sicas de sa˙de e unidades de
pronto atendimento do MunicÌpio de EmbuGuaÁu, e d· outras providÍncias.
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu, AndrÈ George Neres de Farias, faz saber que a C‚mara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei torna obrigatÛria a instalaÁ„o de c‚meras de monitoramento e seguranÁa nas
dependÍncias e cercanias de todas as escolas p˙blicas municipais, unidades b·sicas de sa˙de e
unidades de pronto atendimento.
Art. 2º Os equipamentos de monitoramento dever„o contemplar, no mÌnimo:
I - £reas de acesso, ·reas externas e demais espaÁos de uso comum;
II - £reas externas das unidades, abrangendo cercanias e vias p˙blicas adjacentes;
III - A exigÍncia de no mÌnimo 03 (trÍs) c‚meras de seguranÁa em cada unidade escolar ou de sa˙de
III - A instalaÁ„o de placas informando a existÍncia de c‚meras de monitoramento;
IV - Tecnologia de gravaÁ„o de imagens, armazenadas por prazo regulamentado pelo Poder Executivo.
Par·grafo ˙nico: A instalaÁ„o das c‚meras n„o dever· ocorrer em locais que comprometam a
privacidade dos usu·rios, como banheiros e vesti·rios.
Art. 3º As escolas e unidades de sa˙de situadas em locais com maiores Ìndices de violÍncia ter„o
prioridade na implantaÁ„o do sistema de monitoramento.
Art. 4º A responsabilidade pela gest„o das imagens produzidas e armazenadas ser· do Poder
Executivo, que regulamentar· o acesso e a utilizaÁ„o do material.
Art. 5º As despesas decorrentes da execuÁ„o desta Lei correr„o por conta de dotaÁ„o orÁament·ria
prÛpria, podendo ser suplementadas se necess·rio.
Art. 6º Est· lei entrar· em vigor na data de sua aplicaÁ„o.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 18 de fevereiro de 2025.
David Reis
Vereador - MDB
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade garantir a integridade e a seguranÁa dos alunos,
professores e demais servidores das escolas p˙blicas municipais, bem como os servidores e usu·rios
do sistema de sa˙de de nossa cidade.
Quanto ‡ iniciativa deste parlamentar, o presente projeto de lei em nada, absolutamente nada,
interfere no Poder de Gest„o do Executivo Municipal!
Contudo, caso ainda reste alguma d˙vida aos nobres parlamentares sobre a ausÍncia de vÌcio
de iniciativa, devo informar que PROPOSI«ÃO AQUI APRESENTADA … ID NTICA E INSPIRADA NA LEI
MUNICIPAL Nº 5.616/2013 DO MUNICÕPIO DO RIO DE JANEIRO, que, inclusive, foi levada ao Supremo
Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordin·rio nº 878911/RJ, para averiguaÁ„o da sua
constitucionalidade por suposta alegaÁ„o de usurpaÁ„o de competÍncia do Poder Executivo.
Na ocasi„o, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordin·rio nº 878911/RJ,
proposto pelo Prefeito do Rio de Janeiro contra a citada Lei Municipal nº 5.616/2013 de iniciativa
parlamentar que “dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas
públicas municipais e cercanias”, reconheceu a constitucionalidade do vereador legislar sobre a
colocaÁ„o de c‚meras de seguranÁa em escolas municipais, por inexistir qualquer vÌcio de iniciativa. A
decis„o restou assim ementada:
Recurso extraordin·rio com agravo. Repercuss„o geral. 2. AÁ„o Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do MunicÌpio do Rio de Janeiro.
InstalaÁ„o de c‚meras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. VÌcio de iniciativa. CompetÍncia privativa do Poder
Executivo municipal. N„o ocorrÍncia. N„o usurpa a competÍncia privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a AdministraÁ„o
P˙blica, n„o trata da sua estrutura ou da atribuiÁ„o de seus Ûrg„os nem do
regime jurÌdico de servidores p˙blicos. 4. Repercuss„o geral reconhecida com
reafirmaÁ„o da jurisprudÍncia desta Corte. 5. Recurso extraordin·rio provido.
(ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETR‘NICO REPERCUSSÃO GERAL - M…RITO DJe-217
DIVULG 10-10- 2016 PUBLIC 11-10-2016)
Importante ressaltar que o RE 878911/RJ deu origem ao Tema nº 917, da gest„o por temas de
Repercussão Geral, fixando a seguinte ementa: “Competência para iniciativa de lei municipal que
preveja a obrigatoriedade de instalaÁ„o de c‚meras de seguranÁa em escolas p˙blicas municipais e
cercanias.”
A saber:
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Noutras palavras, n„o h· qualquer vÌcio de constitucionalidade na presente proposiÁ„o, pois o
prÛprio Supremo Tribunal Federal j· reconheceu que o vereador pode legislar sobre a instalaÁ„o de
c‚meras de seguranÁa em escolas p˙blicas municipais e cercanias.
No mesmo julgado citado anteriormente (RE 878911/RJ) o Supremo Tribunal Federal tambÈm
pacificou a questão de que o vereador pode legislar gerando despesas, firmando a seguinte tese “não
usurpa competÍncia privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
AdministraÁ„o, n„o trata da sua estrutura ou da atribuiÁ„o de seus Ûrg„os nem do regime jurÌdico de
servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal)”.
Da decis„o do STF extrai-se que o vereador tem plenos poderes para legislar gerando despesas
para a AdministraÁ„o Municipal desde que n„o trate da criaÁ„o de cargos, funÁıes ou empregos
p˙blicos da administraÁ„o direta e aut·rquica ou aumento de sua remuneraÁ„o bem como sobre o
regime jurÌdico dos servidores p˙blicos e da criaÁ„o de Ûrg„os da administraÁ„o.
Considerando o precedente do STF, todos os parlamentares s„o convocados a apresentarem
leis que possam contribuir efetivamente com o bem-estar dos munÌcipes, sendo que precisamos unir
forÁas para que esta C‚mara Municipal se consolide como Poder atuante e eficiente, principalmente
em virtude da descrenÁa da sociedade neste Poder t„o caro ‡ democracia.
A seguranÁa no ambiente escolar e de sa˙de È uma preocupaÁ„o crescente e este projeto visa atender
a essa necessidade de forma eficaz e respons·vel. Contamos com o apoio dos nobres vereadores para
sua aprovaÁ„o.