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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador professor Colle, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 026/2025
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3298/2024,
que dispõe sobre a denominação de Rua
Alexandre de Souza Lima, antiga Rua sem
nome.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, André Néres, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3298, de 27 de novembro de 2024.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 18 (dezoito) de março de 2025.
pese Ss ps
— Vereador Professor Colle
Vereador — UNIÃO BRASIL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a revogação da Lei nº 3.298/2024, exclusivamente no que
se refere ao prolongamento da via denominada Rua Alexandre de Souza Lima, garantindo a adequação
da nomenclatura oficial das vias do município de Embu-Guaçu.
A medida se faz necessária para corrigir inconsistências identificadas na extensão da referida rua,
assegurando que futuras denominações estejam em conformidade com o planejamento urbano
municipal e a correta identificação das vias públicas.
Ressalta-se que esta revogação não afeta a denominação já consolidada da via principal, preservando
o reconhecimento do nome atribuído, mas apenas ajusta o prolongamento anteriormente previsto.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQGembuguacu.sp.leg.br
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