| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 778 / 2017 |
| Date | 2020-11-24 |
| Ementa | solicitando que se digne remeter a esta Casa de Leis cópia completa do Edital do Certame Licitatório, bem como do Contrato firmado com a empresa vencedora para exploração do serviço de coleta domiciliar de lixo em nosso Município. |
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REQUERIMENTO N° 778/2017 Requeiro ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal, Vereador Agildo Bacelar da Silva, ouvido o Egrégio Plenário, nos termos do inciso VII, do artigo 147 da Resolução nº 001/91, combinado com o disposto no inciso XII do artigo 12 da Lei Orgânica do Município, que este expediente seja encaminhado à Prefeita do Município, solicitando que se digne remeter a esta Casa de Leis cópia completa do Edital do Certame Licitatório, bem como do Contrato firmado com a empresa vencedora para exploração do serviço de coleta domiciliar de lixo em nosso Município. A presente solicitação prende-se ao fato que este Vereador tem sido procurado por vários munícipes questionando sobre o serviço de coleta de lixo. Portanto este Parlamentar como lídimo representante do povo, baseado no inciso XII do art. 12 da Lei Orgânica do Município, corroborado pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal. Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 06 (seis) dias do mês de setembro de 2017. Prof. Carlos Shyton Vereador - PR