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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 059/2025
REQUEIRO ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador João
Domingues Mendes, após ouvido o Egrégio Plenário, nos termos do inciso IX do Art. 147 da
Resolução 001/91 combinado com o disposto nos incisos XIl e XIV do artigo 12 da Lei Orgânica do
Município, que este expediente seja encaminhado ao Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana
e ao Chefe do Poder Executivo, para que preste os seguintes esclarecimentos coleta de resíduos
sólidos no município de Embu-Guaçu:
1. Qual a empresa responsável pela coleta de resíduos sólidos no município e qual o
prazo de vigência do contrato?
2. Quais os valores pagos mensalmente à empresa responsável pela coleta e se há
pendências financeiras ou atrasos nos pagamentos?
3. Quais são os critérios estabelecidos no contrato para a fiscalização e cumprimento
dos serviços de coleta de resíduos sólidos?
4. Existe previsão de penalidades ou sanções no caso de descumprimento das
obrigações contratuais pela empresa? Caso positivo, houve aplicação de
penalidades?
5. Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para solucionar os problemas
relacionados à coleta de lixo?
6. Existe algum plano de ação para garantir a regularização definitiva da coleta de
resíduos no município?
7. Como é feita a supervisão da execução desse serviço pela Prefeitura e quais são os
canais disponíveis para a população realizar reclamações ou denúncias?
Justifica-se o presente requerimento considerando que a coleta de resíduos sólidos no
município de Embu-Guaçu não está sendo realizada correta
ocasionando acúmulo de lixo e prejudicando a quali
e em diversas vias públicas,
e de vida da população.
u-Guaçu, 25 de março de 2025.
Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br
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