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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 060/2025
REQUEIRO ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador João
Domingues Mendes, após ouvido o Egrégio Plenário, nos termos do inciso IX do Art. 147 da
Resolução 001/91 combinado com o disposto nos incisos XIl e XIV do artigo 12 da Lei Orgânica do
Município, que este expediente seja encaminhado a Secretaria Municipal de Saúde e ao Chefe do
Poder Executivo, para que preste os seguintes esclarecimentos quanto aos relatos de que os
médicos que prestam atendimento na rede municipal de saúde estão com pagamentos em atraso:
1. Qual a empresa responsável pela contratação dos médicos no município e qual o
prazo de vigência do contrato?
2. Existem valores pendentes de pagamento à empresa terceirizada responsável pelos
médicos? Se sim, qual o montante e o motivo do atraso?
3. O pagamento dos médicos está sendo realizado regularmente pela empresa
terceirizada? Caso contrário, quais providências a Prefeitura adotará para garantir a
regularização dos salários?
4. Quais medidas estão sendo tomadas para garantir que os pagamentos sejam
efetuados pontualmente?
5. Existe previsão contratual para aplicação de penalidades à empresa em caso de
descumprimento de suas obrigações trabalhistas?
6. Como é feita a fiscalização da execução dos serviços médicos terceirizados pela
Prefeitura?
7. Existe alguma ação emergencial prevista para evitar impactos no atendimento à
população caso os médicos deixem de prestar seus serviços por falta de pagamento?
Justifica-se o presente requerimento considerando que há relatos de que os médicos que
prestam atendimento na rede municipal de saúde estão com pagamentos em atraso. Importante
frisar que mesmo diante dessa situação, os profissionais continuam realizando seus atendimentos,
demonstrando compromisso com a população, e que o pagamento regular dos profissionais de
saúde é essencial para garantir a qualidade do atendimento e evitar possíveis paralisações dos
serviços.
Embu-Guaçu, 25 de março de 2025.
> 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
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