CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador David Reis e o Vereador Joãozinho do Cavalo, no uso de suas atribuições legais, submetem
ao Plenário da Câmara Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 029/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação
de câmeras de monitoramento e segurança nas
dependências das escolas públicas municipais,
unidades básicas de saúde e unidades de pronto
atendimento do Município de Embu- Guaçu, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, André George Neres de Farias, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas
dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais, unidades básicas de saúde e
unidades de pronto atendimento.
Art. 2º Os equipamentos de monitoramento deverão contemplar, no mínimo:
|- Áreas de acesso, áreas externas e demais espaços de uso comum;
Il- Áreas externas das unidades, abrangendo cercanias e vias públicas adjacentes;
Ill - A exigência de no mínimo 03 (três) câmeras de segurança em cada unidade escolar ou de saúde
Hi - A instalação de placas informando a existência de câmeras de monitoramento;
IV- Tecnologia de gravação de imagens, armazenadas por prazo regulamentado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único: A instalação das câmeras não deverá ocorrer em locais que comprometam a
privacidade dos usuários, como banheiros e vestiários.
Art. 3º As escolas e unidades de saúde situadas em locais com maiores índices de violência, de acordo
com a estatística de ocorrência policial de casos de violência contra a pessoa e contra o patrimônio,
no Município, terão prioridade na implantação do sistema de monitoramento.
Art. 4º A responsabilidade pela gestão das imagens produzidas e armazenadas será do Poder
Executivo, que regulamentará o acesso e a utilização do material.
Art. 5º Será implantando um sistema denominado “botão de pânico”, consistente na instituição de
meio de comunicação direta por telefone, botão de emergência, ou qualquer outro meio ou dispositivo
eletrônico eficaz, para contato rápido e imediato, pelo qual um servidor ou substituto imediato em
caso de ausência por motivo de férias ou outros afastamentos legais a ser indicado pelo diretor ou
responsável por cada unidade escolar e de saúde monitorada, ficará incumbido de:
a) proceder comunicação direta para solicitar atendimento com brevidade e prioridade à polícia
municipal, em caso de ocorrência de invasão, violência, distúrbios sociais de qualquer natureza que
necessite de atendimento urgente no local.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraWembuguacu.sp.leg.br
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b) receber comunicação direta de agente da polícia municipal em caso de ocorrência verificada pela
análise das imagens das câmaras de segurança e vigilância instaladas;
c) receber orientação quanto aos primeiros procedimentos urgentes necessários à preservação da
segurança de servidores, público em geral e da unidade monitorada;
Art. 6º O Poder Executivo poderá estabelecer programas de capacitação e treinamento, em parceria
com os órgãos de segurança competentes, visando orientar os servidores indicados no artigo anterior
sobre os primeiros procedimentos a serem adotados em situações de emergência, contribuindo para
a segurança e proteção nas unidades monitoradas.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º Está lei entrará em vigor na data de sua aplicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 25 de março de 2025.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade garantir a integridade e a segurança dos alunos,
professores e demais servidores das escolas públicas municipais, bem como os servidores e usuários
do sistema de saúde de nossa cidade.
Considere-se acerca da iniciativa, que o presente projeto de lei não interfere no Poder de Gestão
do Executivo Municipal, não incidindo, portanto, nos óbices previstos no artigo 61, parágrafo 1º, II,
alíneas “a”, “c” e “e” da Constituição Federal, que a propósito devem ser interpretados de forma
restritiva. Portanto, não há vício de iniciativa e nem inconstitucionalidade formal ou material no
projeto de lei.
Considere-se ainda que a proposição aqui apresentada tem como paradigma a Lei municipal nº
5.616/2013 do Município do Rio de Janeiro, que, inclusive, foi levada ao Supremo Tribunal Federal, por
meio de Recurso Extraordinário nº 878911/RJ, no qual foi reconhecida e declarada sua
constitucionalidade, bem como, por meio de tal recurso, foi afastada a alegação de usurpação de
competência do Poder Executivo.
Considere-se também que, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº
878911/RJ, proposto pelo Prefeito do Rio de Janeiro contra a citada Lei Municipal nº 5.616/2013 de
iniciativa parlamentar, reconheceu a constitucionalidade do vereador para legislar sobre a matéria
posta para discussão e aprovação, por inexistir qualquer vício de iniciativa. E tal v. decisão restou assim
ementada:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração
Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.
(ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10- 2016 PUBLIC 11-10-2016)
Considerando ainda importante, ressaltar que o RE 878911/RJ reconhecendo a repercussão
geral da matéria constitucional, deu origem ao Tema nº 917, fixando a seguinte ementa: “Competência
para iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança
em escolas públicas municipais e cercanias.”
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Considerando ainda, que no mesmo julgado citado anteriormente (RE 878911/RJ) o Supremo
Tribunal Federal também pacificou a questão de que o vereador pode legislar gerando despesas,
firmando a seguinte tese “não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, 8 18, Il, "a", "c" e "e", da Constituição Federal)”.
Considerado a decisão do STF, extrai-se em reiteração, que o vereador tem plenos poderes para
legislar gerando despesas para a Administração Municipal desde que não trate da criação de cargos,
funções ou empregos públicos da administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração
bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos e da criação de órgãos da administração.
Considerando o precedente do STF, todos os parlamentares são convocados, a criar novos
paradigmas em termos de produção legislativa municipal, sem as famigeradas e indesejáveis limitações
relativas a “criação de despesas ao Poder Executivo”, para assim, apresentarem propositura de leis que
possam contribuir efetivamente com o bem estar dos munícipes, ficando patente a necessidade de
união de forças de todos os Edis, para que a Câmara Municipal se consolide como Poder atuante e
eficiente, combatendo qualquer descrença da sociedade na capacidade do Poder Legislativo de atuar
forte e eficazmente no atendimento dos anseios e necessidades da população e dos eleitores, tudo
isso, considerando por fim a essencialidade do Poder Legislativo para a manutenção indispensável da
democracia nacional.
Considerando por fim, a segurança no ambiente escolar e no ambiente de atendimento à saúde
pública municipal é uma preocupação crescente e este projeto visa atender ao menos em parte essa
necessidade de forma responsável e economicamente viável, portanto, a iniciativa atende a princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e razoabilidade. Enfim, contamos com o apoio de
todos os nobres vereadores desta casa de leis para aprovação deste projeto.
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