CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
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O Vereador Toninho Valflor, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2025
Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar
(Resolução nº 11, de 12 de setembro de 2001) e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, João Domingues Mendes, no uso das atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º Altera o artigo 1º, da Resolução nº 011, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, é
instituído na forma desta Resolução, estabelecendo os princípios éticos e as regras básicas de
decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de vereador do
município de Embu-Guaçu.
$1º Para aplicação do presente Código de Ética e Decoro Parlamentar ficam criadas a função
de Corregedor e a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, regulamentadas por esta Resolução
e pelas normas pertinentes do Regimento Interno da Casa.
$2º Regem-se, também, por este Código, o procedimento disciplinar e as penalidades aplicáveis
no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.
53º As normas estabelecidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar complementam e
passam a integrar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.”
Art. 2º Altera o CAPÍTULO Ill - DO CORREGEDOR E DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR,
da Resolução nº 011, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO Il
DO CORREGEDOR, VICE-CORREGOR E DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
SEÇÃO |
DO CORREGEDOR E DO VICE-CORREGEDOR”
Art. 3º Altera o artigo 5º, da Resolução nº 011, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.5º A Câmara Municipal elegerá, entre seus pares, após a eleição da Mesa Diretora, pelo
voto da maioria absoluta dos Vereadores, um Corregedor e um Vice-Corregedor, para substitui-
lo em seus impedimentos.
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$1º A duração do mandato do Corregedor da Câmara será de 2 (dois) anos, permitida a sua
recondução para o biênio subsequente.
52º A eleição do Corregedor da Câmara se fará por votação nominal, aplicando-se a esta, as
regras regimentais definidas para a eleição da Mesa Diretora, no que couber.”
Art. 4º Acrescenta o inciso Ill, ao artigo 6º, da Resolução nº 011, de 2001, com a seguinte redação:
“ll - autuar a representação nos termos deste Código de Ética, emitindo seu parecer, que deverá
ser conclusivo, indicando as providências a serem tomadas pela Casa, nos termos da legislação
incidente sobre a matéria.”
Art. 5º Acrescenta o artigo 6º-A, à Resolução nº 011, de 2001, com a seguinte redação:
“Art.6eA Qualquer cidadão, pessoa jurídica ou parlamentar pode representar
documentalmente uma denúncia, sob protocolo, perante o Corregedor da Câmara, pelo
descumprimento, por vereador, de normas contidas no presente Código de Ética.
Parágrafo único. Não serão recebidas denúncias anônimas.”
Art. 6º Altera o artigo 7º, da Resolução nº 011, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.7º O Corregedor, por ato próprio ou em virtude de representação fundamentada de
terceiros, instituirá o processo disciplinar no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados
do recebimento dos fatos ou do recolhimento da denúncia.
51º Recebida a representação, o Corregedor emitirá seu parecer conclusivo sobre a matéria,
remetendo os autos à consideração da Presidência, indicando as providências a serem tomadas:
! - se concluir pela improcedência da denúncia, recomendará seu arquivamento e extinção do
feito, fundamentando sua decisão;
Hl - se concluir pela procedência da denúncia, seguirá o rito estabelecido pelos artigos 72-A e 7º-
B desta Resolução.
$2º Não estando devidamente fundamentada, a representação não será reconhecida pelo
Corregedor que, por simples despacho ao Presidente, recomendará seu arquivamento definitivo.
53º A tramitação das representações devidamente autuadas não será interrompida em razão
do término do mandato do Corregedor.”
Art. 7º Acrescenta os artigos 7º-A e 7º-B, à Resolução nº 011, de 2001, com as seguintes redações:
“Art.7º-A Se o Corregedor concluir pela procedência da denúncia e a considerar 'de gravidade
passível de imputação de penas nos níveis | e Il previstos no art. 11 deste Código de Ética, seu
parecer, recomendará a aplicação da sanção à Mesa Diretora, que decidirá pela sua efetivação.
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Art.7º-B Se o Corregedor concluir pela procedência da denúncia e a considerar de gravidade
passível de imputação de penas nos níveis Ill e IV previstos no art. 11 deste Código de Ética, seu
parecer, será submetido ao Plenário, para discussão e votação, vedado o adiamento da matéria.
Parágrafo único. O parecer de que trata o "caput" deste artigo, deverá ser aprovado por maioria
simples e estabelecerá a constituição da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.”
Art. 8º Acrescenta a SEÇÃO Il - DA DESTITUIÇÃO DO CORREGEDOR e o artigo 7º-C, à Resolução nº 011,
de 2001, com as seguintes redações:
“SEÇÃO II
DA DESTITUIÇÃO DO CORREGEDOR”
“Art.7º-C O Corregedor que, em razão de flagrante descumprimento deste Código de Ética, ou
de quaisquer normas de ordem regimental e/ou legal, será destituído de suas funções de
Corregedor, nos termos deste artigo.
81º A infração será apurada pela Mesa Diretora, a requerimento de qualquer vereador, que
acompanhará os trabalhos de apuração das infrações e que deverão ser encerrados num prazo
máximo de 30 (trinta) dias corridos.
52º Para efeito do disposto nesta Resolução, será assegurada ampla defesa ao vereador
destituído, que apresentará sua defesa escrita e acompanhará todos os atos e reuniões de
apuração.
$3º Decidindo, a Mesa Diretora, pela destituição do Corregedor, proporá ao Plenário, projeto
de resolução a ser discutido e votado na sessão subseguente ao seu protocolo, vedado o seu
adiamento.
54º Aprovado, o projeto a que se refere o parágrafo anterior, pela maioria absoluta dos
Vereadores, o Corregedor será automaticamente destituído de suas funções, sem prejuízo da
aplicabilidade das sanções previstas nesta resolução, assumindo o Vice-Corregedor.
$5º Em caso de processo de destituição, o Vice-Corregedor assumirá todos os autos dos
processos em andamento, garantindo a continuidade dos trabalhos e a regular tramitação dos
feitos sob a responsabilidade da Corregedoria.”
Art. 9º Acrescenta a SEÇÃO III - DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR e altera o artigo 8º,
da Resolução nº 011, de 2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“SEÇÃO IH
DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.”
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“Art.8º Recebido o processo disciplinar, o Presidente da Câmara, no prazo máximo de 30
(trinta) dias corridos, determinará a sua leitura e consultará o Plenário, na forma de
Requerimento, sobre se deve ser recebida e processada.
$ 1º Estarão impedidos de participar da votação, devendo ser convocado os seus respectivos
suplentes:
!- o Vereador Corregedor;
Il- o Vereador denunciado; e
ll—o Vereador denunciante, se for o caso.
52º Seo denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao seu substituo legal,
para os atos do processo, e só votará, se necessário, para completar o quórum de julgamento.
5 3º Aprovado o recebimento, pela maioria simples, na mesma sessão, constituir-se-á a
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.”
Art. 10. Altera o artigo 9º, da Resolução nº 011, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.9º A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será constituída por 3 (três) Vereadores
escolhidos por sorteio, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
$ 1º Não poderão participar da Comissão, os Vereadores e Suplentes mencionados no art. 8º
desta Resolução.
$ 2º Nas reuniões da Comissão será observado o Regimento Interno da Câmara, no que não
contrariar o disposto neste Código.”
$3º A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, terá as mesmas prerrogativas da Comissão
Especial de Inquérito, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno.”
Art. 11. Altera o artigo 11, da Resolução nº 011, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.11. As sanções previstas para as infrações ao presente Código de Ética, serão as seguintes,
em ordem crescente de gravidade:
!- advertência pública;
Il - advertência pública escrita com notificação ao Partido Político a que pertencer o vereador
advertido;
HI - suspensão temporária do mandato, sem remuneração e pelo prazo máximo de trinta dias;
IV - perda do mandato.
Art. 12. Altera o artigo 12, da Resolução nº 011, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art.12. Constitui, ainda, medida disciplinar, a "censura" que poderá ser verbal ou escrita, e
será aplicada pelo Presidente da Câmara quando não couber a penalidade de advertência ou
mais grave.
Parágrafo único: Deverá ser registrada, a censura do Presidente, bem como o fato que o
motivou, na ata da sessão em que ocorreu o fato, ou na sessão subsequente.”
Art. 13. Altera o artigo 13, da Resolução nº 011, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.13. As sanções de advertências, serão impostas pelo Presidente e homologadas pela Mesa
Diretora.
$ 1º A advertência pública será aplicada quando não couber penalidade mais grave, ao
Vereador que:
1- deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos
do Regimento Interno;
!l - praticar atos que infrinijam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara;
!ll - perturbar a ordem das sessões ou reuniões;
$ 2º A advertência pública escrita com notificação ao Partido Político a que pertencer o
vereador advertido será aplicada, se outra cominação mais grave não couber, ao Vereador que:
1 - usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro parlamentar;
Il - deixar de observar os preceitos da Lei Orgânica, Regimento Interno ou deste Código de Ética
e Decoro Parlamentar;
HI - praticar ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa, no edifício da Câmara, ou desacatar,
por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou a Comissão, ou os respectivos Presidentes;
IV - uma vez advertido ou censurado verbalmente, reincidir nas mesmas práticas.”
Art. 14. Altera o artigo 15, da Resolução nº 011, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. A sanção da perda do mandato, mediante o disposto no art. 207 do Regimento
Interno, caberá ao Vereador quando:
!— cometer infração de qualquer das proibições referidas no art. 3º desta Resolução;
!l- cometer a prática de qualquer dos atos contrários à ética e ao decoro parlamentar contidos
na Lei Orgânica ou no art. 4º desta Resolução;
HH1 - faltar sem motivo justificado a 03 (três) Sessões Ordinárias consecutivas ou a 03 (três)
extraordinárias ou, ainda, a 50% (cinquenta por cento) do total das Sessões Ordinárias dentro
da Sessão Legislativa anual;
IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
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V- assim declarar a Justiça Eleitoral;
VI - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.”
Art. 15. Altera o artigo 16, da Resolução nº 011, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.16. Recebendo o processo, o presidente da Comissão providenciará o início dos trabalhos
dentro de 5 (cinco) dias corridos, cientificando o denunciado com remessa de cópia de denúncia
para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias corridos, indicar as provas e
arrolar testemunhas, até o máximo de 10 (dez).
51º Decorrido o prazo fixado no “caput” deste artigo, a Comissão emitirá parecer, dentro de 5
(cinco) dias corridos, concluindo pelo arquivamento do processo, que, neste caso, seguirá para
deliberação do Plenário; ou pelo seu prosseguimento, quando o presidente designará o início da
instrução, determinando os atos, audiências e diligências que se fizerem necessários, inclusive
o depoimento das testemunhas, podendo sempre ouvir o denunciante.
52º O denunciado deverá ser cientificado de todas as audiências e diligências, com pelo menos
24 (vinte e quatro) horas de antecedência, individualmente ou na pessoa de seu procurador,
sendo-lhes permitido assistir a todas as audiências e diligências, formular perguntas e
reperguntas às testemunhas e requerer acareação das mesmas.
53º O denunciado deverá ter ciência dos atos subsequentes, na audiência a que comparecer.
$ 4º Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões finais
escritas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
85º Transcorrido o prazo a que se refere o parágrafo 48, a Comissão emitirá parecer final, a ser
encaminhado ao Plenário, concluindo pela procedência ou improcedência da denúncia.
56º Recebido o processo com o parecer final da Comissão, o Presidente da Câmara terá o prazo
máximo de 15 (quinze) dias corridos, para determinar a sessão de julgamento.
$ 7º Na sessão de julgamento, o Presidente da Câmara determinará a leitura do processo e, a
seguir, submeterá o parecer à discussão, facultado a cada vereador manifestar-se no tempo
máximo de 15 (quinze) minutos e assegurando, ao denunciado ou seu procurador, o direito de
defesa ao final, sem apartes, por prazo não excedente a 2 (duas) horas.
5 8º Finda a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem as infrações
articuladas na denúncia.
59º Concluído o julgamento, declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da
Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia, o Presidente da Câmara
proclamará o resultado, fará lavrar imediatamente a ata, com a votação nominal a respeito de
cada infração.
5 10. Em havendo condenação, a Mesa Diretora expedirá a competente Resolução.
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5 11. Na hipótese de resultado absolutório da denúncia, o Presidente determinará o
arquivamento do processo.
5 12. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o
resultado.”
Art. 16. Altera o artigo 18, da Resolução nº 011, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. O processo deverá estar julgado pela Câmara dentro de 90 (noventa) dias corridos, a
contar na data em que for dada ciência da denúncia ao acusado, sob pena de trancamento, sem
prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
Parágrafo único. A denúncia não será recebida se o denunciado por qualquer motivo, houver
deixado definitivamente o cargo.”
Art. 17. Revoga os artigos 19, 20, 21 e 22 da Resolução nº 011, de 2001.
Art. 18. Após a promulgação da presente Resolução, a Câmara Municipal realizará, em sua primeira
sessão ordinária subsequente, a eleição para o cargo de Vice-Corregedor, nos termos do Art. 5º desta
Resolução, assegurando-se a aplicação das regras regimentais pertinentes.
Art. 19. Após a aprovação desta Resolução, o Código de Ética e Decoro Parlamentar, será consolidado,
incorporando todas as alterações e emendas aprovadas, e assim será publicado, integrando o
Regimento Interno.
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador - UNIÃO BRASIL
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JUSTIFICATIVA
O Código de Ética e Decoro Parlamentar é uma norma que orienta a conduta dos parlamentares no
exercício do mandato. A sua justificativa está relacionada com a necessidade de estabelecer princípios
éticos e regras de decoro, além de aplicar penalidades em caso de descumprimento.
Com a instituição de um Código de Ética, o que se pretende é:
Consagrar a transparência e vencer abusos em potencial;
Ter um legislador mais qualificado, prudente e consciente de suas prerrogativas;
Estabelecer medidas disciplinares em caso de descumprimento;
Orientar o comportamento do parlamentar no exercício de seu mandato.
Com a consciência de que o Vereador, na sua responsabilidade de representante da comunidade, tem
o dever de portar-se com o comedimento e respeito condizentes com a importância de sua função.
O Código em questão não foi concebido com o objetivo de punir o vereador no exercício pleno do seu
mandato, nem limitar as suas ações. A real justificativa para a sua instituição é propiciar o respeito e
direcionar, de forma civilizada, as ações do parlamentar no uso de suas atribuições.
A Câmara de Embu-Guaçu possui seu Código de Ética desde 2001, porém, recentemente, devido a
enganos cometidos em processo disciplinar, em razão de defeitos encontrados no texto da Resolução
nº 11, de 12 de setembro de 2001, que instituiu o Código de Ética, entendeu-se que alguns pontos
duvidosos devessem ser alterados.
E, com a mesma intenção, entendeu-se necessário acrescentar a figura do vice-corregedor.
O grande desafio do Legislativo moderno é encarar a questão ética como prioridade, consagrando a
transparência e vencendo abusos em potencial. Portanto, é Urgente que se estabeleça uma estrutura
ética mais exigente e mais afinada com os anseios da comunidade.
A atualização de um Código de Ética e Decoro Parlamentar se justifica por diversas razões, visando
aprimorar a conduta dos parlamentares e fortalecer a credibilidade das instituições democráticas. As
principais justificativas incluem:
Adaptação às mudanças sociais: A sociedade está em constante evolução, e os padrões éticos e de
decoro também se transformam. Um código desatualizado pode não abordar questões relevantes para
o contexto atual, como o uso de redes sociais, a transparência na gestão de recursos públicos e o
combate à desinformação.
Clareza e objetividade: A revisão do código pode eliminar ambiguidades e imprecisões, tornando
as normas mais claras e objetivas. Isso facilita a aplicação das regras e evita interpretações divergentes.
Responsabilização: A correção do código pode incluir medidas que aumentem a responsabilização
dos parlamentares por suas ações, como a criação de mecanismos de fiscalização e punição mais
eficazes.
Em resumo, a correção de um Código de Ética e Decoro Parlamentar é fundamental para garantir que
os representantes do povo ajam de forma íntegra, transparente e responsável, fortalecendo a
democracia e a confiança nas instituições.
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