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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 066/2025
REQUEIRO tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Resolução nº
003/2025 que altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução nº 11, de 12 de setembro de
2001) e dá outras providências, de autoria do Vereador Toninho Valflor, para que possa ser discutido
e votado na presente Sessão Ordinária.
A tramitação em caráter de REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Resolução nº
003/2025 justifica-se pela necessidade de atualizar o Código de Ética e Decoro Parlamentar,
estabelecendo princípios, regras e penalidades para garantir a conduta íntegra, transparente e
responsável dos parlamentares, fortalecendo a democracia e a confiança nas instituições.
Dessa forma, faz-se necessário que o projeto seja apreciado e votado com a devida
prioridade nesta Sessão Ordinária.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 25 de março de 2025.
/
Tonin O Valfor
Vereador — UNIÃO BRASIL
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraWembuguacu.sp.leg.br
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