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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 067/2025
REQUEIRO tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 029/2025
que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas
dependências das escolas públicas municipais, unidades básicas de saúde e unidades de pronto
atendimento do Município de Embu- Guaçu, e dá outras providências, de autoria dos Vereadores David
Reis e Joãozinho do Cavalo, para que possa ser discutido e votado na presente Sessão Ordinária.
A tramitação em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei nº 029/2025 se justifica
pela necessidade de garantir, com celeridade, a segurança de alunos, professores, servidores e
usuários das escolas e unidades de saúde municipais. Diante da crescente preocupação com a proteção
nesses ambientes e da urgência na implementação das medidas propostas, a iniciativa apresenta uma
solução viável e responsável, em conformidade com os princípios da administração pública.
Por sua relevância e caráter emergencial, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para
sua aprovação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 25 de março de 2025.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
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