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EMENDA Nº 004/2025
Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025
de autoria da Mesa Diretora.
Os Vereadores Vinícius do Mané, Toninho Valflor, David Reis e Engenheiro Barros, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei e de acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno,
apresentam EMENDA ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2025:
Art. 1º Modifica o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 que passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Altera o art. 8º, da Lei Complementar nº 179, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 8º O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações externas, cabendolhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, e também o exercício das
atribuições e competências previstas no Regimento Interno.
§ 1º O Gabinete da Presidência é composto por:
I - Chefe de Gabinete da Presidência, com as seguintes atribuições:
a) assessorar o presidente da câmara nos contatos com os demais poderes e autoridades, promovendo
a articulação institucional;
b) coordenar e organizar a agenda e as reuniões do presidente da câmara, incluindo encontros com
autoridades municipais, estaduais e federais, zelando pela eficiência e pontualidade na condução das
pautas;
c) supervisionar e distribuir as atividades do gabinete, garantindo que os serviços delegados pelo
Presidente ao Assessor de Relações Comunitárias e de Articulação Política e demais agentes sejam
realizados com qualidade e eficiência;
d) assistir o presidente da câmara nas funções políticas e administrativas, promovendo a integração
entre a população, as entidades e o poder legislativo;
e) elaborar e monitorar estratégias políticas e administrativas do mandato, contribuindo para o
cumprimento das propostas legislativas e ações comunitárias;
f) organizar e manter atualizados os registros internos do gabinete, promovendo a gestão documental
eficiente;
g) coordenar e supervisionar a atuação do Assessor de Relações Comunitárias e de Articulação Política,
promovendo alinhamento nas atividades relacionadas ao mandato;
h) reivindicar, junto à administração da câmara, as solicitações necessárias para atender às demandas
do gabinete;
i) exercer outras atribuições correlatas, de acordo com as orientações diretas do presidente da câmara.
II - Assessor de Relações Comunitárias e de Articulação Política, com as seguintes atribuições:
a) sob a supervisão do Chefe de Gabinete da Presidência, desempenhar as atividades delegadas pelo
parlamentar a quem assessora, como articulador, junto à administração pública e à comunidade;
planejar, orientar e acompanhar as atividades parlamentares no atendimento das reivindicações
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populares e encaminhamento de soluções;
b) assessorar direta e imediatamente ao Vereador no desempenho de suas atribuições, realizando
estudos e contatos que por ele sejam determinados em assuntos de articulação política;
c) assessorar e acompanhar o Vereador em visitas diligências e eventos, sempre que determinado;
d) realizar com o Vereador todos os trabalhos externos junto as comunidades e órgãos públicos,
estabelecendo intercâmbio de informações e reivindicações da população que deverão orientar e
subsidiar o Vereador no exercício de suas funções, em especial na elaboração de proposições
legislativas;
e) assessorar o Vereador em seu relacionamento com munícipes e autoridades, bem como na
articulação política com os órgãos públicos e privados, visando a acompanhamento e o atendimento
das demandas do Município e das reivindicações da população;
f) executar estratégias elaboradas pelo Chefe do Gabinete da Presidencia para o aperfeiçoamento das
relações comunitárias das articulações políticas desenvolvidas pelo Gabinete do Vereador;
g) executar outras tarefas correlatas.
III - Agente Legislativo do Gabinete da Presidência, com as seguintes atribuições:
a) auxiliar o Presidente da Câmara nas funções políticas;
b) auxiliar na agenda e compromissos do Presidente;
c) preparar e arquivar, de forma organizada, todas as documentações relativas à Presidência da
Câmara; e
d) zelar pela conservação do material permanente à disposição para os serviços.
IV - Agente de Comunicação Digital, com as seguintes atribuições:
a) atualizar o site institucional com notícias, eventos e informações de interesse público.
b) gerenciar as redes sociais da câmara, criando e publicando conteúdos relevantes.
c) registrar fotograficamente as sessões legislativas e eventos oficiais da câmara.
d) editar imagens e vídeos e preparar materiais gráficos simples para divulgação nas plataformas
digitais.
e) monitorar as interações nas redes sociais, respondendo a dúvidas ou encaminhando solicitações;
d) realizar outras atividades correlatas, determinadas pela chefia imediata.
§ 2º O Assessor de Relações Comunitárias e de Articulação Política será indicado diretamente pelo
Vereador Presidente.
§ 3º O Vereador Presidente deve garantir que a estrutura do gabinete funcione em conformidade com
os princípios legais, cabendo ao Chefe do Gabinete da Presidência a supervisão direta do Assessor de
Relações Comunitária e de Articulação Politica.”
Art. 2º Modifica a alínea “f” do item II do § 1º do Art. 9º Lei Complementar nº 179/2023, que se pretende modificar
com o art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º [...]
§ 1º [...]
II – [...]
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“f) executar estratégias elaboradas pelo Chefe de Gabinete para o aperfeiçoamento das relações
comunitárias das articulações políticas desenvolvidas pelo Gabinete do Vereador;”
Art. 3º Modifica os parágrafos 2º e 3º do Art. 9º da Lei Complementar nº 179/2023, que se pretende modificar com
o Art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º [...]
“§ 2º O Assessor de Relações Comunitárias e de Articulação Política será indicado diretamente pelo
Vereador.
§ 3º O Vereador deve garantir que a estrutura do gabinete funcione em conformidade com os princípios
legais, cabendo ao Chefe do Gabinete a supervisão direta do Assessor de Relações Comunitária e de
Articulação Politica”
Art. 4º Modifica as alíneas “q” e “r” do Art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, acrescentadas ao
inciso I, do Parágrafo único do art. 17 da Lei Complementar nº 179/2023, que passarão a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 17. [...]
Parágrafo único. [...]
I – [...]
“q) Coordenar o inventário anual dos bens patrimoniais, bem como elaborar e implantar normas e
controles referentes à administração de material e patrimônio, podendo, caso necessário, contar com
o apoio de uma comissão designada para auxiliar nessas atividades;
r) Supervisionar a movimentação e transferência de bens patrimoniais, podendo, caso necessário,
solicitar o auxílio de uma comissão, a fim de assegurar o cumprimento das normas e procedimentos
estabelecidos.”
Art. 5º Modifica a alínea “e” Art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, que passará a vigorar com a
seguintes redação:
Art. 16-A. [...]
Parágrafo único. [...]
I – [...]
“e) coordenar as avaliações de desempenho, sugerindo ações de melhoria e desenvolvimento para as
equipes, podendo, caso necessário, contar com o apoio de uma comissão designada para auxiliar nesse
processo.”
Art. 6º Modifica o Art. 9º do Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, que passará a vigorar com a seguintes
redação:
“Art. 9º Acrescenta a “Seção I-A” ao CAPÍTULO VI DA ORGANIZAÇÃO DA GESTÃO INSTITUCIONAL da
Lei Complementar nº 179/2023, bem como o Art. 17-A, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“SEÇÃO I
DA SECRETARIA DE SUPRIMENTOS
Art. 17-A. A Secretaria de Suprimentos é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação,
execução e controle das atividades de aquisição de bens, contratação de serviços e celebração de
convênios, visando ao apoio operacional e ao cumprimento das necessidades materiais e logísticas da
Câmara Municipal, em conformidade com a legislação vigente e as diretrizes administrativas
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estabelecidas.
§ 1º A Secretaria de Suprimentos é composta por:
I - Secretário de Suprimentos, ao qual compete:
a) coordenar e supervisionar os processos de licitação, contratação e aquisição de bens e serviços
necessários ao funcionamento da Câmara Municipal;
b) executar o planejamento anual de compras, considerando as demandas dos setores e a otimização
dos recursos públicos;
c) acompanhar e fiscalizar os procedimentos licitatórios, assegurando a observância dos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
d) propor medidas para a modernização e melhoria dos processos de suprimentos, visando à eficiência
administrativa e à economicidade;
e) acompanhar a execução de contratos exercida pelos Fiscais e Gestores dos Contratos, garantindo o
cumprimento das cláusulas pactuadas e a regularidade das despesas;
f) assessorar o Presidente da Câmara e a Mesa Diretora em matérias relacionadas a suprimentos,
apresentando relatórios, pareceres e propostas de aprimoramento;
g) representar a Secretaria de Suprimentos, em conjunto com o Presidente, na assinatura de
documentos e atos administrativos de sua competência.
§ 2º As atribuições previstas no inciso I deverão ser exercidas em estreita articulação com os demais
órgãos da Câmara Municipal, visando à integração das ações e ao atendimento das necessidades
institucionais.”
Art. 7º Modifica o requisito do cargo de Assessor de Relações Comunitárias e de Articulação Política no quadro do
Art. 19. do Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, que passará a vigorar com a seguintes redação:
Cargo Quant. Carga Ref. Grupo Requisitos
Assessor de
Relações
Comunitárias e de
Articulação Política
13 40h 1 a 8 J
Nomeação por Ato da Mesa.
Ensino Médio Completo.
Indicado pelos
Vereadores.
“
Art. 8º Ficam suprimidos os Art. 15, Art. 17, Art. 20, Art. 22, Art. 23, Art. 24, Art. 25, Art. 27, Art. 28, Art. 29, Art. 30,
do Projeto de Lei Complementar nº 001/2025.
Art. 9º Modifica o Art. 26 do Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, que passará a vigorar com a seguintes
redação:
“”Art. 26. Altera o caput do art.54 da Lei Complementar nº 179/2023, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 54. A Secretaria Administrativa será responsável pela "Avaliação de Desempenho" dos servidores,
podendo, caso necessário, contar com o apoio de uma comissão designada para auxiliar nesse
processo;”’’
Art. 10. Modifica o requisito do cargo de Agente de Comunicação Digital no quadro do Art. 18. do Projeto de Lei
Complementar nº 001/2025, que passará a vigorar com a seguintes redação:
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“
Cargo Quant. Carga Ref. Grupo Requisitos
Agente de
Comunicação
digital
01 40h 1 a 8 B
Habilitação em concurso publico dentre os
portadores de ensino medio e aprovação
em prova de aptidão;
“
Art. 11. Modifica o requisito do cargo de Controlador Interno no quadro do Art. 18. do Projeto de Lei Complementar
nº 001/2025, que passará a vigorar com a seguintes redação:
“
Cargo Quant. Carga Ref. Grupo Requisitos
Controlador
Interno 1 40h 1 a 8 F
Habilitação em concurso público Graduação
em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas,
Administração ou Ciências Jurídicas, com
inscrição (registro) no órgão de classe
respectivo.
“
Art. 12. Modifica o Art. 31 do Projeto de Lei Complementar, que passará a vigorar com a seguintes redação:
“Art. 31. Altera o ANEXO referente ao inciso IV do art.95 da Lei Complementar nº 179/2023.
ANEXO DO ORGANOGRAMA AO FINAL DESTA EMENDA.
Art. 13. Suprime o cargo de Chefe de Divisão, no quadro do Art. 19. do Projeto de Lei Complementar nº
001/2025.
Art. 14. Altera o Art. 8º do Projeto de Lei Complementar com a seguinte redação:
Art. 8º Acrescenta o inciso V ao art. 17, da Lei Complementar nº 179/2023, com a seguinte
redação:
V- Agente Administrativo Geral, com as seguintes atribuições:
a) Auxilia na elaboração e acompanha a execução de todos os planos de ação de
natureza administrativa e financeiras da Câmara Municipal;
b) Realiza serviços na administração em geral, organização e métodos, em especial nas
áreas de Administração, Contabilidade, Finanças, Gestão de Pessoas (Recursos Humanos),
Compras e Almoxarifado, Licitações e Gestão de Contratos;
c) Atendimento ao público em geral;
d) Realizar outras atividades correlatas, determinadas pela chefia imediata.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 1º de abril de 2025.
Vinicius do Mané Vereador
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UNIÃO BRASIL
Toninho Valflor Vereador
UNIÃO BRASIL
David Reis Vereador
MDB
Engenheiro Barros Vereador
SOLIDARIEDADE
ANEXO – ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
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