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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 092/2025
REQUEIRO ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador João
Domingues Mendes — Joãozinho do Cavalo, após ouvido o Egrégio Plenário, nos termos do inciso
VIII, do artigo 147, do Regimento Interno desta Câmara, combinado com o disposto no inciso XII, do
artigo 12, da Lei Orgânica do Município, que este expediente seja encaminhado ao Exmo. Prefeito
Municipal, André George Neres de Farias, para que prestem os seguintes esclarecimentos quanto à
obra em andamento no pátio da Prefeitura (fotos em anexo):
1. Qual finalidade da obra em execução no pátio da Prefeitura e qual a justificativa para sua
realização?
2. Qual a origem dos recursos utilizados na obra? Trata-se de verba pública, parceria público-
privada ou doação?
3. Caso tenha sido realizada por meio de doação ou parceria, existe um documento
formalizando essa doação ou acordo? Se sim, qual o valor estimado?
4. A Prefeitura celebrou algum termo de cooperação ou convênio para viabilizar essa obra? Se
sim, quais foram os critérios adotados para essa parceria?
5. Qual a empresa ou entidade responsável pela execução da obra? O serviço foi licitado ou
contratado por outra modalidade?
6. Qual o prazo de conclusão da obra e se há previsão de impactos nas atividades
administrativas durante sua execução?
7. Existe um planejamento para garantir que a obra atenda aos critérios de qualidade,
segurança e acessibilidade necessários?
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista a necessidade de transparência na realização
de obras públicas, especialmente quanto à origem dos recursos e às condições contratuais
envolvidas. Esclarecimentos sobre doações ou parcerias são fundamentais para garantir a legalidade
e a boa aplicação dos recursos, bem como para assegurar que a obra atenda aos interesses da
administração pública e da população )
de Embu-Guaçu, 8 de abril de 2025.
4 Prrés; 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone;/4661-1078 - e-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ANEXO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br
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