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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 093/2025
REQUEIRO ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador João
Domingues Mendes, após ouvido o Egrégio Plenário, nos termos do inciso IX do Art. 147 da
Resolução 001/1991 combinado com o disposto nos incisos XIl e XIV do artigo 12 da Lei Orgânica do
Município, que este expediente seja encaminhado a Secretaria Municipal de Saúde e ao Chefe do
Poder Executivo, para que prestem os seguintes esclarecimentos sobre a falta de medicamentos e
Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) na rede municipal de saúde:
1.
Qual a razão da falta de medicamentos nas farmácias públicas, na Unidade Mista de
Saúde, Unidades de Pronto Atendimento e Unidades Básicas de Saúde?
Existe algum planejamento emergencial para regularizar o abastecimento de
medicamentos e evitar que os munícipes fiquem desassistidos?
Qual a atual situação do fornecimento de EPIs para os profissionais da rede
municipal de saúde? Há algum plano para solucionar eventuais déficits?
A Lei nº 3.081/2022 determina a publicação, no site oficial da Prefeitura, da relação
atualizada de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal.
Essa obrigação está sendo cumprida? Se não, qual a justificativa para o
descumprimento?
Quais medidas estão sendo tomadas para garantir que a relação de medicamentos
seja divulgada de forma acessível e atualizada para que os munícipes não se
desloquem inutilmente até as farmácias públicas?
Há previsão de novas compras ou contratos para suprir a demanda de
medicamentos e EPIs? Caso afirmativo, qual o prazo para regularização do
fornecimento?
Como está sendo feita a fiscalização do fornecimento desses insumos essenciais para
garantir que não ocorram novas falhas no abastecimento?
Justifica-se o presente requerimento devido às frequentes reclamações da população
sobre a indisponibilidade de medicamentos e EPIs na rede pública municipal de saúde. A
transparência na divulgação dos itens disponíveis e indisponíveis, conforme previsto na Lei nº 3.081,
de 2022, é essencial para evitar deslocamentos desnecessários dos munícipes e garantir um
atendimento digno e eficiente à população.
bu-Guaçu, 8 de abril de 2025.
- Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
- e-mail camaraQ embuguacu.sp.leg.br
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