à CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
À PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Joãozinho do Cavalo, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 030/2025
Institui o Polo da Universidade Virtual do
Estado de São Paulo (UNIVESP), no municipio
de Embu-Guaçu.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NEVES DE FARIAS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Institui, no Município de Embu-Guaçu, o Polo de Apoio Presencial da Universidade Virtual do
Estado de São Paulo (UNIVESP), com o objetivo de viabilizar o acesso à educação superior pública e
gratuita na modalidade de ensino a distância.
Art. 2º A implantação do Polo, de que trata esta Lei, poderá ser realizada em estruturas físicas
preexistentes do Poder Público Municipal, observadas as condições técnicas e pedagógicas necessárias
ao seu funcionamento.
Parágrafo único. O Polo de Apoio Presencial poderá ser estendido a outras regiões do Município de
Embu-Guaçu, garantindo atendimento amplo e observados os requisitos legais e pedagógicos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 8 de abril de 2025.
VÁ
NE”
NG
Joãozi Cavalo
Vereador - Presidente /UNIÃO BRASIL
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQGembuguacu.sp.leg.br
É, CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
A PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei, que institui o Polo da Universidade Virtual do Estado de São Paulo (UNIVESP)
no município de Embu-Guaçu, justifica-se pela necessidade de ampliar o acesso à educação superior
pública, gratuita e de qualidade, especialmente em regiões que carecem de instituições de ensino
presenciais.
A UNIVESP, como universidade pública voltada ao ensino a distância, desempenha um papel
estratégico na democratização do conhecimento, permitindo que estudantes, trabalhadores e pessoas
em diferentes condições socioeconômicas possam cursar o ensino superior sem a necessidade de
deslocamento para grandes centros urbanos.
A instalação de um polo presencial em Embu-Guaçu trará os seguintes benefícios:
1. Inclusão Educacional: Oferece oportunidades de formação acadêmica a jovens e adultos que,
por razões geográficas ou financeiras, têm dificuldade de acesso a universidades tradicionais;
2. Desenvolvimento Local: A qualificação da mão de obra contribui para o crescimento econômico
e social do município, atraindo investimentos e melhorando a empregabilidade;
3. Otimização de Recursos Públicos: A utilização de estruturas municipais já existentes reduz
custos de implantação, garantindo eficiência na aplicação dos recursos;
4. Integração com Políticas Públicas: O polo poderá articular-se com programas municipais e
estaduais de educação, tecnologia e emprego, fortalecendo a rede de apoio aos estudantes.
5. Segundo dados estatísticos apresentados pela UNIVESP, os egressos dos cursos de nível
superior conquistam média de aumento salarial próximo de 100% (cem por cento), galgando
melhores posições no mercado de trabalho, o que impacta de forma positiva a vida do
munícipe.
6. Os custos do ensino na modalidade EAD, são, sobremaneira, mais vantajosos ao erário
municipal, e os dados estatísticos apresentados pela UNIVESP ainda demonstram estatísticas
de aprovação significativa em concursos públicos regionais, em mais uma nítida demonstração
da efetividade dos cursos oferecidos e aproveitamento pelos alunos egressos.
Diante de tais razões, a presente proposta alinha-se aos princípios constitucionais da educação como
direito universal (Art. 205 da Carta Magna), sendo que a imposição do deslocamento dos munícipes,
especialmente, dos mais carentes, para polos estudantis distantes, com certeza é causa de desestímulo
ao acesso educacional de nível superior, consequentemente, causa de impedimento de progresso
pessoal em todos os sentidos e, por sua vez, a concepção da entidade de ensino UNIVESP especialista
em educação na forma EAD, se coaduna perfeitamente à missão de expandir o ensino superior público
no Estado de São Paulo.
Assim, espera-se que a Câmara Municipal acolha esta iniciativa, reafirmando o compromisso de Embu-
Guaçu com a educação e o futuro de seus cidadãos.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
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