materia nº 31/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador professor Colle, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 031/2025
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Embu-Guaçu a “Caminhada
Daniel Ponciano — Pelos Direitos da Pessoa com
Deficiência”, a ser realizada anualmente no
mês de dezembro, em alusão ao Dia
Internacional de Luta da Pessoa com
Deficiência.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, André Neres, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Embu-Guaçu a
“Caminhada Daniel Ponciano — Pelos Direitos da Pessoa com Deficiência”, a ser realizada anualmente
no mês de dezembro, em data próxima ao dia três do mês, em alusão ao Dia Internacional de Luta da
Pessoa com Deficiência.
Art. 2º O evento tem como objetivos:
| - Promover a conscientização da população sobre os direitos, necessidades e potencialidades das
pessoas com deficiência;
Il - Estimular o respeito à diversidade e à inclusão social;
HI - Incentivar políticas públicas de acessibilidade e igualdade de oportunidades;
IV - Homenagear e reconhecer pessoas que atuaram ou atuam na defesa dos direitos da pessoa com
deficiência em Embu-Guaçu.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 15 de abril de 2025.
E a a mm
ereador Professor Colle
Vereador — UNIÃO BRASIL
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo oficializar no calendário do Município de Embu-Guaçu a
“Caminhada Daniel Ponciano — Pelos Direitos da Pessoa com Deficiência”, evento de extrema
importância para o fortalecimento da inclusão social e da valorização das pessoas com deficiência.
O nome escolhido é uma justa homenagem ao saudoso Daniel Ponciano, cidadão exemplar e atuante
em nossa comunidade. Cadeirante, Daniel dedicou parte de sua vida à luta pelos direitos da pessoa
com deficiência, tendo exercido a função de Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência de Embu-Guaçu — COMUDE. Além disso, era figura conhecida e querida por todos, com
destaque também como narrador de rodeio em eventos locais, mostrando que a deficiência nunca foi
obstáculo para seu carisma, talento e engajamento.
A caminhada simboliza não apenas um ato de mobilização, mas também um espaço de escuta, de
visibilidade e de estímulo à construção de uma cidade mais inclusiva. Trata-se de um evento com
potencial transformador, tanto para quem participa quanto para toda a comunidade.
Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, em
respeito à memória de Daniel Ponciano e em defesa da causa das pessoas com deficiência.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 15 de abril de 2025.
ela
ereador Professor Colle
Vereador — UNIÃO BRASIL
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br