materia nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Os Vereadores Elton Camargo Corrêa e Professor Colle, no uso de suas atribuições legais, submetem
ao Plenário da Câmara Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2025
Institui o Programa “Grêmios na Câmara” no
âmbito do município de Embu-Guaçu e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa "Grêmios na Câmara", com o objetivo de aproximar os estudantes
do processo legislativo municipal, promovendo a cidadania, o protagonismo juvenil e a educação
política.
Parágrafo único. A organização e a coordenação geral do programa são executadas pela Escola do
Legislativo, que garantirá a estrutura necessária ao seu funcionamento.
Art. 2º O Programa "Grêmios na Câmara" destina-se aos estudantes das escolas públicas e particulares
do município que possuam grêmios estudantis devidamente constituídos.
Parágrafo único. As atividades desenvolvidas no Parlamento Jovem não ensejam qualquer tipo de
remuneração.
Art. 3º O programa terá as seguintes diretrizes:
| - Promoção de atividades educativas e debates sobre o funcionamento do Poder
Legislativo;
Il - Participação dos grêmios estudantis na elaboração e apresentação de projetos de lei
no plenário da Câmara Municipal;
ll - Realização de votações simuladas sobre as propostas apresentadas pelos estudantes;
IV - Incentivo à participação democrática e ao protagonismo dos jovens na vida política da
cidade;
V - Encaminhamento das propostas elaboradas pelos estudantes para análise dos
vereadores e possível inclusão na pauta legislativa.
Art. 4º A adesão das escolas ao programa é voluntária e gratuita, sem quaisquer ônus para
as instituições de ensino participantes.
Art. 5º Os estudantes participantes deverão apresentar autorização assinada pelos pais
ou responsáveis para integrarem as atividades do programa.
Parágrafo único. A responsabilidade de obtenção das assinaturas dos pais ou responsáveis
será das instituições de ensino participantes.
Art. 6º O Programa "Grêmios na Câmara" terá duração de um ano, podendo ser renovado
anualmente.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art. 72º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 15 de abril de 2025.
,
Elton Camar Corrêa Professor Colle
Vereador — Solidariedade Vereador - União
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa surge da necessidade urgente de revitalizar a participação política
juvenil e aproximar as novas gerações do processo democrático. Em um contexto marcado pelo
crescente distanciamento dos jovens das instituições políticas, o programa "Grêmios na Câmara" se
apresenta como uma ponte entre a sociedade civil e o Poder Legislativo, transformando a Câmara
Municipal em um espaço vivo de aprendizagem cidadã e exercício prático da democracia.
A escola, enquanto célula fundamental da formação social, precisa dialogar de forma mais orgânica
com as instâncias de poder. Os grêmios estudantis, como primeiras experiências de organização
coletiva, representam o ambiente ideal para despertar o interesse pela vida pública. No entanto, esses
jovens carecem de canais efetivos para transformar suas demandas em ações concretas. É justamente
essa lacuna que o programa pretende preencher, oferecendo aos estudantes não apenas
conhecimento teórico sobre o funcionamento do Legislativo, mas uma experiência prática e
transformadora de participação política.
O programa se fundamenta na convicção de que a educação política deve transcender os muros das
escolas e se concretizar nos espaços onde as decisões são tomadas. Ao trazer os grêmios estudantis
para dentro da Câmara Municipal, estamos criando uma poderosa ferramenta de formação cidadã,
onde os jovens poderão compreender na prática como se constroem as leis, como se debatem as
políticas públicas e como se exerce o controle social. Essa vivência direta com o processo legislativo
tem o potencial de formar cidadãos mais conscientes, críticos e participativos.
Por meio de sessões educativas, os estudantes terão acesso a conhecimentos essenciais sobre o papel
do Legislativo, técnicas de elaboração de projetos de lei e mecanismos de participação democrática.
As simulações legislativas, realizadas no próprio plenário da Câmara, proporcionarão uma experiência
imersiva no processo de debate e votação de propostas. O encaminhamento das melhores ideias para
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análise dos vereadores dará concretude ao exercício, mostrando aos jovens que suas vozes podem, de
fato, influenciar as políticas públicas do município.
A iniciativa se destaca por seu caráter inclusivo e democrático, abrangendo estudantes de todas as
escolas do município, sejam públicas ou particulares, sem qualquer distinção ou ônus para as
instituições participantes. A exigência de autorização dos responsáveis garante a segurança jurídica do
processo, enquanto a coordenação pela Escola do Legislativo assegura o necessário rigor técnico e
pedagógico.
A aprovação desta propositura significará um importante avanço na construção de uma cultura política
mais inclusiva e dinâmica em nosso município, onde os jovens não sejam meros espectadores, mas
protagonistas ativos do processo democrático.
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