materia nº 99/2025

REQUERIMENTO Nº xxx/2025





		REQUEIRO  à Mesa Diretora, nos termos do artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu e do artigo 67, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu a constituição de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) com a finalidade de apurar as possíveis irregularidades na execução do contrato n° 032/2022 referente à reforma do telhado da Unidade Municipal de Saúde (UMS), considerando os seguintes fatos:

Constatação de Problemas Estruturais: Durante visita in loco realizada com o objetivo de fiscalizar a execução da obra, foram identificados graves problemas de vazamento de água da chuva, comprometendo a qualidade e a segurança da estrutura reformada.

Dificuldade na Obtenção de Informações: Apesar das tentativas de obter esclarecimentos junto aos responsáveis pela execução da obra e à empresa contratada, as respostas foram insuficientes ou inexistentes, dificultando a transparência e a fiscalização dos recursos públicos.

Possível Descumprimento Contratual: Considerando as disposições contidas no contrato n° 032/2022 e os serviços efetivamente entregues, há indícios de descumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada, o que pode configurar falhas na execução contratual e possíveis danos ao erário público.

Necessidade de Apuração e Responsabilização: Diante da gravidade dos fatos e da necessidade de garantir a correta aplicação dos recursos públicos, torna-se imprescindível a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito para investigar as eventuais irregularidades e adotar as providências cabíveis.

Reclamação dos munícipes: Durante todo esse tempo desde a vigência do contrato diversos munícipes procuraram a mim e recorreram as redes sociais para procurar solução para o problema enfrentado. 

	A Comissão deverá ser composta por 3 membros, com prazo de 90 dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado mediante aprovação do Plenário, caso necessário. Poderão ser convocadas testemunhas, incluindo os servidores que atuaram no acompanhamento do pregão ou da execução do contrato.

Justificativa: 

	A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de assegurar a transparência e a boa gestão dos recursos públicos, garantindo que os serviços contratados sejam executados conforme previsto. Os problemas estruturais constatados na reforma do telhado da UMS demonstram falhas graves que comprometem a qualidade da obra e colocam em risco a segurança de servidores e usuários da unidade de saúde.

	Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A inexecução parcial ou defeituosa do contrato pode caracterizar afronta direta a esses princípios, especialmente à eficiência e à moralidade administrativa.

	O Tribunal de Contas da União (TCU) tem reiteradamente alertado sobre a necessidade de fiscalização rigorosa em contratos administrativos, especialmente em obras públicas. No Acórdão n° 2.622/2015 - TCU - Plenário, enfatiza-se que "a correta fiscalização de contratos administrativos é fundamental para evitar prejuízos ao erário e garantir a entrega do objeto contratado com a qualidade esperada".

	Além disso, a Lei nº 14.133/2021, que substitui a Lei nº 8.666/1993, estabelece diretrizes mais rígidas para a fiscalização e execução de contratos administrativos. O artigo 117 da referida lei determina que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado", sendo que eventuais falhas na execução contratual devem ser apuradas e corrigidas. O artigo 155 também prevê sanções para empresas que descumprirem obrigações contratuais, garantindo maior rigor na responsabilização por danos ao erário.

	Ademais, ressalta-se que o Vereador tem o poder-dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo, conforme dispõe o artigo 31 da Constituição Federal, que atribui ao Legislativo a competência de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município. O exercício dessa função é essencial para garantir a integridade e a eficiência da administração pública, evitando desperdícios e possíveis atos de improbidade administrativa.

	Dessa forma, com fundamento no Regimento Interno desta Casa, na Constituição Federal, na Lei nº 14.133/2021 e nos entendimentos do Tribunal de Contas da União, requer-se a instauração da referida Comissão Especial de Inquérito.

	Contamos com o apoio dos demais membros para a aprovação deste requerimento e a constituição da CEI.

Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 8 de abril de 2025.







Isaias Coelho

Vereador – PSD



Apoio:



Toninho do Valflor                                                            ______________________________________

Vereador – UNIÃO BRASIL 



Clebinho Jogador                                                             ______________________________________

 Vereador – PODEMOS



Prof. Colle                                                                           _____________________________________

Vereador – UNIÃO BRASIL



Isaias Coelho                                                                       _____________________________________

Vereador – PSD



Joãozinho do Cavalo                                                         _____________________________________

Vereador – UNIÃO BRASIL



Engenheiro Barros                                                             _____________________________________

Vereador – SOLIDARIEDADE



Maicon Siqueira                                                               _____________________________________

Vereador – UNIÃO BRASIL



Elton Camargo Correia                                                     _____________________________________

Vereador – SOLIDARIEDADE



Vinícius do Mané                    			              _____________________________________

Vereador – UNIÃO BRASIL



Douglas da Analice				               _____________________________________

Vereador – SOLIDARIEDADE



Márcia Almeida       					  _____________________________________

Vereadora – PODEMOS



Carlos Tatto						  _____________________________________

Vereador – PT



David Reis						  _____________________________________

Vereador – MDB