materia nº 100/2025

REQUERIMENTO Nº xxx/2025





	REQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do artigo 67, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu a constituição de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) com a finalidade de apurar as irregularidades TC-008030.989.23-0 apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) no âmbito da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, relacionadas ao Pregão Presencial nº 11/2022. O objeto da contratação foi a execução de reformas e adequações para emissão de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e CLBC (Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros), tendo como contratada a empresa Combate Fire – Prevenção contra Incêndio, Manutenção e Reparação de Máquinas Ltda.



	A Comissão deverá ser composta por 3 membros, com prazo de 90 dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado mediante aprovação do Plenário, caso necessário. Poderão ser convocadas testemunhas, incluindo os vereadores que atuaram no acompanhamento do pregão ou da execução do contrato.

Justificativa 

O Tribunal de Contas apontou diversas irregularidades graves no certame, incluindo:

Desclassificação de três licitantes por erro meramente formal, enquanto falhas relevantes da empresa vencedora foram relevadas, comprometendo o princípio da isonomia;

Descumprimento do artigo 4º, XVI, da Lei do Pregão, pois, após a inabilitação da primeira colocada, a documentação da segunda não foi analisada;

Indevida habilitação da vencedora do certame após acatamento de recurso interposto por ela;

Identificação de sobrepreço nos itens contratados, variando entre 26,03% e 125,19%;

Redução dos valores ofertados em 18,53%, superando a margem de lucro (6%) e o próprio BDI da proposta (18%), caracterizando valores superestimados;

Descumprimento pela contratada de requisito relativo à capacidade econômica, uma vez que tanto o capital social quanto o patrimônio líquido eram inferiores ao piso de 10% do valor estimado da licitação (de R$ 1.000.000,00);

Ausência de previsão editalícia ou contratual para segregação dos custos entre materiais e mão de obra, comprometendo a economicidade do contrato.

	Diante da gravidade das irregularidades e da decisão do Tribunal de Contas que declarou a irregularidade do contrato e determinou a apuração de responsabilidades, a instauração de uma CEI pela Câmara Municipal se faz essencial.

	A fiscalização dos atos do Executivo é prerrogativa da Câmara Municipal e se justifica pela necessidade de:

Proteger o patrimônio público e garantir a correta aplicação dos recursos municipais;

Investigar a existência de eventual favorecimento indevido no processo licitatório;

Avaliar se houve prejuízo ao erário municipal e identificar os responsáveis;

Verificar se os serviços contratados foram efetivamente prestados e com a qualidade esperada.

	A CEI permitirá uma apuração aprofundada dos fatos, com convocação de testemunhas e acesso a documentação complementar, garantindo que todas as eventuais irregularidades sejam identificadas e sanadas.

	Dessa forma, solicito a aprovação do presente requerimento e a imediata constituição da Comissão Especial de Inquérito.

Anexo: Relatório do Tribunal de Contas (também encontra-se disponível em: https://www4.tce.sp.gov.br/acompanhamento-processual/resultado-da-pesquisa-de-processo?TC=9749-989-22) 





Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 8 de abril de 2025.

















Isaias Coelho

Vereador – PSD



APOIO AO REQUERIMENTO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº xxx/2025 :



Toninho do Valflor                                                            ______________________________________

Vereador – UNIÃO BRASIL 



Clebinho Jogador                                                             ______________________________________

 Vereador – PODEMOS



Prof. Colle                                                                           _____________________________________

Vereador – UNIÃO BRASIL



Joãozinho do Cavalo                                                         _____________________________________

Vereador – UNIÃO BRASIL



Engenheiro Barros                                                             _____________________________________

Vereador – SOLIDARIEDADE



Maicon Siqueira                                                               _____________________________________

Vereador – UNIÃO BRASIL



Elton Camargo Correia                                                     _____________________________________

Vereador – SOLIDARIEDADE



Vinícius do Mané                    			              _____________________________________

Vereador – UNIÃO BRASIL



Douglas da Analice				               _____________________________________

Vereador – SOLIDARIEDADE



Márcia Almeida       					  _____________________________________

Vereadora – PODEMOS



Carlos Tatto						  _____________________________________

Vereador – PT



David Reis						  _____________________________________

Vereador – MDB









Anexo