CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Joãozinho do Cavalo, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu O seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2025
Institui o Programa “Cine Câmara” no âmbito
da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, João Domingues Mendes, no uso das atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto de Resolução:
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, O Programa “Cine Câmara”,
destinado à promoção de atividades culturais por meio da exibição gratuita de produções audiovisuais.
Art. 2º O Programa tem por finalidade:
| - oferecer à população do Município de Embu-Guaçu um espaço público e gratuito para exibição de
filmes e documentários;
|| - fomentar o acesso à cultura e à educação por meio de produções audiovisuais;
1Il- promover a integração entre à câmara Municipal e a comunidade.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos deste artigo, a Câmara Municipal disponibilizará:
a) equipamentos necessários para exibição dos materiais audiovisuais;
b) espaço físico adequado para acomodação do público;
c) divulgação prévia das sessões.
CAPÍTULO Il - DO FUNCIONAMENTO
Art. 3º É obrigatória a observância da classificação indicativa das obras exibidas, conforme
determinação do órgão competente, resguardando-se a integridade moral e psicológica do público.
Parágrafo único. Nas sessões com restrição etária, caberá ao solicitante:
| - exigir documentação comprobatória da idade dos espectadores;
|! - fiscalizar o cumprimento da classificação indicativa;
Ill - impedir a permanência de indivíduos não autorizados, sob pena de cancelamento da sessão.
Art. 4º O Programa "Cine Câmara” destinar-se-á prioritariamente a:
|- alunos da rede pública e privada de ensino do Município;
| - comunidade em geral, respeitada a capacidade do local.
5 1º As instituições de ensino deverão indicar, no mínimo, um profissional responsável para
acompanhar os estudantes durante as sessões, respondendo por sua conduta e segurança.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraWembuguacu.sp.leg.br
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8 2º A Câmara Municipal reserva-se o direito de:
| - limitar o número de participantes, conforme a capacidade física do recinto e exigências de
segurança;
Il - não acolher solicitações que não atendam aos requisitos estabelecidos nesta Resolução ou
comprometam o regular funcionamento das atividades institucionais da Casa.
Art. 5º A Câmara Municipal divulgará previamente, as datas e horários em que as produções
audiovisuais serão exibidas.
CAPÍTULO Ill - DOS REQUERIMENTOS
Art. 6º Os pedidos de utilização do “Cine Câmara” deverão ser protocolados junto à Presidência da
Câmara Municipal, com vinte dias de antecedência mínima, da apresentação, contendo:
|- identificação completa da instituição solicitante;
Il - título e duração da obra a ser exibida;
HI - previsão de público;
IV - data e horário pretendidos;
V - nome e contato do representante responsável pelas tratativas.
8 1º Será exigida a apresentação do licenciamento ou autorização do detentor dos direitos autorais
sobre a obra original, exceto para casos que não se aplique.
82º Poderá ser exigida autorização de uso de imagem, conforme modelo institucional, quando houver
registro fotográfico ou filmagem durante o evento.
CAPÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º A Escola do Legislativo ficará responsável pela coordenação e organização das sessões.
Art. 8º A Câmara Municipal poderá celebrar convênios, acordos de cooperação ou parcerias com
pessoas jurídicas ou físicas para a execução do disposto nesta Resolução.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta do orçamento da
Câmara Municipal, observada a disponibilidade financeira.
Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 15 de abril de 2025.
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Joãozi avalo
Vereador - Presidenfe — UNIÃO BRASIL
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JUSTIFICATIVA
O Programa “Cine Câmara" se apresenta como uma iniciativa inovadora da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu, visando transformar o espaço legislativo em um polo de difusão cultural e
educação audiovisual. Fundamentado no Artigo 215 da Constituição Federal, que assegura o direito
universal à cultura. O projeto tem como objetivo principal democratizar o acesso a produções
cinematográficas de qualidade, oferecendo sessões gratuitas de filmes e documentários para toda a
população, com ênfase nos estudantes da rede pública e privada do município.
A estruturação do programa foi cuidadosamente planejada para garantir plena
viabilidade operacional, aproveitando a infraestrutura já disponível na Casa Legislativa e contando com
a experiência da Escola do Legislativo na coordenação das atividades. O modelo adotado assegura à
economicidade da iniciativa, sem criar despesas adicionais significativas para Os cofres públicos. DO
ponto de vista jurídico, o programa atende rigorosamente às normas vigentes, com a exigência de
classificação indicativa para todas as obras exibidas e a previsão de autorização de uso de imagem
quando necessário, garantindo assim a proteção dos direitos do público.
Além de seu caráter cultural e educativo, O “Cine Câmara" representa uma
importante ferramenta de aproximação entre o Poder Legislativo e a comunidade. Ao abrir suas portas
para atividades culturais, a Câmara Municipal fortalece seu papel social e consolida sua imagem como
uma instituição acessível e comprometida com o desenvolvimento integral da população. A iniciativa
ainda contribui para a formação de plateias críticas e conscientes, estimulando o pensamento reflexivo
por meio da linguagem cinematográfica.
Pelo exposto, fica evidente que à instituição do Programa "Cine Câmara" se justifica
plenamente por seu potencial transformador, seu alinhamento com os princípios constitucionais e sua
exequibilidade técnica e financeira. Trata-se de uma ação concreta que alia cultura, educação e
cidadania, criando um legado positivo para toda a comunidade de Embu-Guaçu.
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