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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº003/2025
(Dispõe sobre alterações na Lei nº 584, de 24 de junho de 1987 - Regime
Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Embu-Guaçu).
André George Neres de Farias, Prefeito do Município, no uso de suas
atribuições legais, e consoante do disposto no inciso III do art. 46 da Lei
Orgânica do Município, apresenta à Câmara Municipal o seguinte:
1º - Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 584, de 1987, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 13. O Estágio Probatório será de três anos, a partir da nomeação e posse
do servidor, período em que serão avaliadas aptidão e capacidade para o
desempenho do cargo ou função pública.
8 1º No processo de avaliação de desempenho serão observados os
seguintes fatores:
I- assiduidade;
KI - disciplina;
HI - eficiência;
IV - capacidade de iniciativa;
V - aptidão e dedicação ao serviço;
VI - cumprimento dos deveres e obrigações funcionais.
8 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, sendo-
lhe assegurado o direito de ampla defesa e contraditório.
« 2º Insere o art. 13-A na Lei nº 584, de 1987, que terá a seguinte redação:
Art. 13-A. O processo de acompanhamento e avaliação de desempenho do
servidor do poder executivo em estágio probatório será disciplinado por
Decreto e será realizado em três etapas de avalição parcial pelo chefe
imediato, observando os seguintes períodos:
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP - CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br
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I- etapa I, no 12º (décimo segundo) mês;
II - etapa II, no 24º (vigésimo quarto) mês; e
HI - etapa III, no 34º (trigésimo quarto) mês. sendo
$ 1º Após a conclusão das três fases parciais, os relatórios serão remetidos
à Comissão de Avaliação de Desempenho —- CAD, para análise do
Secretário ou do Diretor da pasta em que o servidor estiver lotado, para
emissão do parecer, opinando pela estabilidade/efetividade, ou pela
inaptidão ao serviço público, e consequente exoneração do servidor.
$ 2º A Comissão de Avaliação de Desempenho — CAD deverá emitir o
parecer conclusivo antes do final do 36º (trigésimo sexto) mês de estágio
probatório do servidor, que dará ciência ao servidor avaliado, por escrito, e
publicará o resultado no diário oficial digital do município.
$ 3º Da decisão da Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD, sendo
ela pela exoneração, caberá recurso interposto pelo servidor avaliado dentro
de cinco dias úteis a contar da publicação no diário oficial do Município,
desta forma, garantindo-lhe o pleno direito de ampla defesa e contraditório.
$ 4º O servidor avaliado deverá indicar, no recurso, o fato questionado da
ficha de avaliação ou eventual irregularidade ocorrida na avaliação.
8 5º A Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD, emitirá parecer
conclusivo dentro de quinze dias úteis sobre o recurso interposto, dando
ciência por escrito ao servidor avaliado, e publicação no diário oficial do
Município.
8 6º Decorrido o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso
conforme preconiza o $ 3º, ou após a conclusão definitiva da Comissão de
Avaliação de Desempenho - CAD, sobre o recurso interposto, o processo
administrativo deverá ser remetido ao Secretário Municipal da
Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia, para a devida
homologação do Prefeito e publicação no diário oficial, dentro de cinco dias
úteis.
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$ 7º Os servidores da Câmara Municipal cumprirão o processo de estágio
probatório, de acordo com as normas internas do órgão.
Art. 3º Insere o art. 13-B na Lei nº 584, de 1987, que terá a seguinte redação:
Art. 13-B O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos
de provimento em comissão, ou seja, de direção, chefia ou assessoramento,
assim como a designação em função gratificada, sendo vedado o seu
comissionamento a outro órgão ou ente federado.
$ 1º Não serão considerados pleno exercício das funções para cômputo do
estágio o período de exercício em cargos de provimento em comissão ou
designação em função gratificada.
$ 2º O servidor em estágio probatório que for investido em cargos de
comissão ou designação em função de confiança, terá o período de estágio
probatório suspenso.
$ 3º Será considerado de efetivo exercício para efeito do estágio probatório
o período de afastamento, em virtude de:
I- férias;
IH - casamento, de até oito dias;
II - nascimento de filho, de até dois dias na primeira semana;
IV - luto, de até dois dias, por falecimento de tios, padrasto, madrasta,
cunhados, genro e nora;
V - luto, de até oito dias, por falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos,
SOgros;
VI - convocação para obrigações decorrentes do serviço militar,
VII — convocação para tribunal de júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VIII - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
IX - licença à funcionária gestante;
X - licença a servidor acidentado em serviço, para tratamento de saúde, ou
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acometido de doença profissional ou moléstia grave;
XI - faltas abonadas.
4º Insere o art. 13-C na Lei nº 584, de 1987, que terá a seguinte redação:
Art. 13-C. A Comissão de Avaliação e Desempenho —- CAD, será composta
pelo Chefe imediato do servidor e dois servidores efetivos do respectiva
secretaria e/ou departamento a que estiver lotado o servidor em avaliação.
8 1º Os servidores que comporão a comissão de trata o “caput”, deverão
possuir escolaridade igual ou superior da exigida para o ingresso do
servidor a ser avaliado em estágio probatório no serviço público.
$ 2º Os servidores efetivos que comporão a Comissão de Avaliação de
Desempenho — CAD, deverão ocupar cargo ou função igual ou superior do
servidor em estágio probatório a ser avaliado.
$3º Os servidores que integrarão a Comissão de Avaliação de Desempenho
- CAD, não poderão estar respondendo processo administrativo disciplinar,
nem envolvidos em possíveis irregularidades em apuração por comissão de
sindicância.
$ 4º A Câmara Municipal criará sua própria Comissão de Avaliação de
Estágio Probatório, de acordo com as normas internas do órgão.
5º Insere o art. 13-D na Lei nº 584, de 1987, que terá a seguinte redação:
Art. 13-D Ao servidor em estágio probatório, somente poderão ser
concedidas as seguintes licenças:
I- licença para tratamento de saúde;
II - licença por acidente de trabalho;
HI - licença gestante, adotante e paternidade;
IV - licença por motivo de doença em pessoa da família;
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V - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro
funcionário ou militar;
VI - licença para o serviço militar;
VII - licença para desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal;
VII - licença especial para missão, estudos ou competição esportiva
representando o Município.
Art. 6º Dá nova redação ao art. 103 da Lei nº 584, de 1987 que terá a seguinte
redação:
Art. 103. O funcionário/servidor nomeado em caráter efetivo em virtude
de concurso público, adquire estabilidade no serviço público após três anos
de efetivo exercício, conforme disposto nesta Lei, sendo passível de
processo administrativo por ação ou omissão funcional, nos termos do
disposto no art. 238 desta Lei, embasado em relatório elaborado pelo chefe
imediato, após a aplicação das penalidades preconizadas nos incisos I a IV
do art. 216 desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 17 (dezessete) dias do mês de Março de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 17
(dezessete) dias do mês de Março de 2025.
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 003/2025
O presente projeto de lei, tem a finalidade de alterar o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Municipais, mormente no tocante ao estágio
probatório em seu art. 13, haja vista que a Lei Municipal nº 584 de 24 de
junho de 1987, ou seja, anterior a promulgação da Constituição da República
Federativa do Brasil, que ocorreu em 05 (cinco) de outubro de 1988 e antes
da Edição da Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998, ocasião
em que foi alterado o período de estágio probatório de 02 anos para 03 anos
de avalição de desempenho por parte da chefia, para obter a estabilidade ou
inaptidão para o servidor público (exoneração) em virtude da reprovação na
avaliação de desempenho.
Portanto, tendo em vista a atual administração por intermédio da
Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia, ter
constatado que existem vários servidores que foram admitidos através de
concurso público, e que até o presente momento não passaram pela avaliação
de desempenho, isso devido a falta de regulamentação do art. 13 da Lei nº
584/87 e dos demais propostos neste projeto, para a edição de norma
regulamentadora por decreto do Executivo.
Para que possa dar o devido andamento nas avaliações, necessário se
faz a autorização legislativa no tocante as alterações propostas neste projeto
de lei.
Espero contar com o beneplácito dos Nobres Vereadores na
aprovação.
Embu-Guaçu aos 17 (dezessete) dias do mês de Março de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 17
(dezessete) dias do mês de Março de 2025.
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