PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº004/2025
(Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal Especial do Corpo de Bombeiros do
Estado de São Paulo).
André George Neres de Farias, Prefeito do Município, usando de suas atribuições
legais apresenta a Câmara Municipal de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal Especial de Bombeiros – FMEBOM,
vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. O Fundo, de que trata o caput, será identificado pela sigla
FMEBOM – Fundo Municipal Especial do Corpo de Bombeiros, especificamente
para a Estação do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, sediada no
Município de Embu-Guaçu-SP.
Art. 2º - Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo Municipal
Especial de Bombeiros – FMEBOM, a que se refere a presente Lei, tem por
finalidade assegurar meios para a expansão e aperfeiçoamento do serviço de
combate a incêndios e salvamentos local, provendo recursos que serão utilizados
nas seguintes atividades:
I - aquisição de imóveis, construções, reformas e ampliações;
II - aquisição de veículos e demais equipamentos e materiais permanentes e de
consumo;
III – aquisição e instalação de hidrantes urbanos de incêndio e suas conexões à
rede de distribuição de água;
IV – despesas com serviços de terceiros e outros serviços e encargos;
V - participação dos bombeiros em cursos e eventos de intercâmbio,
especialização e aperfeiçoamento;
VI – custos de sua própria gestão com base no termo de convênio firmado com a
Prefeitura do Município de Embu-Guaçu-SP, por intermédio do Convênio
GSSP/ATP – Prot. n° PMESP-EXP-2020/10371, firmado em 24 de agosto de
2021;
VII – outras despesas para manutenção do Corpo de Bombeiros, combate a
incêndios e salvamentos, não especificados anteriormente.
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Parágrafo único As receitas e despesas integrarão a Lei Orçamentária Anual do
Município, através de previsão na Lei Orçamentária, ou serão integradas mediante
créditos adicionais, autorizados por Lei.
Art. 3º - Constituem receitas do Fundo Municipal Especial dos Bombeiros -
FMEBOM:
I - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos;
II - recursos de transferências bancárias, depósitos bancários e de aplicações
financeiras;
III - doações, legados e contribuições voluntárias de pessoas físicas ou jurídicas
de direito privado, de órgãos ou entidades federais, de outros Estados ou de
Municípios, bem como de entidades internacionais;
IV - venda de bens, veículos, equipamentos e materiais considerados inservíveis
ou obsoletos de patrimônio do Município, em uso no Corpo de Bombeiros;
V - multas aplicadas pela violação das normas de proteção contra incêndios e
emergências;
VI - valores transferidos pelo município, quando a arrecadação do FMEBOM se
mostrar insuficiente para cobertura do custo de manutenção e os investimentos
necessários ao serviço de bombeiro.
VII - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal Especial dos Bombeiros - FMEBOM
deverão ser depositados em instituições financeiras oficiais, em conta específica
do FMEBOM, e serão administrados pelo Conselho Gestor.
Art. 5° - O Conselho Gestor do Fundo Municipal Especial dos Bombeiros – FMEBOM
será composto dos seguintes membros:
I - Prefeito do Município, como Presidente, ou por seu representante, servidor
designado para esse fim.
II - Comandante da Estação de Bombeiros de Embu-Guaçu, como VicePresidente ou por seu representante legalmente constituído;
III - Secretário Municipal de Finanças, Orçamento e Planejamento Estratégico, ou
por seu representante, servidor designado para esse fim.
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§ 1° - Os membros do Conselho Gestor serão nomeados por intermédio de Portaria
emitida pelo Prefeito.
§ 2° - O mandato do Conselho Gestor, encerrará com o mandato do Prefeito do
Município, devendo ser renovado a cada início de gestão municipal.
Art. 6º - O Conselho Gestor do Fundo Municipal Especial dos Bombeiros - FMEBOM
tem função consultiva e deliberativa, devendo as decisões/deliberações serem
tomadas por voto da maioria dos membros.
Parágrafo único. As deliberações deverão ser registradas em ata de reunião, pois
servirão de subsídio para a liberação dos recursos.
Art. 7º - Da aplicação dos recursos do Fundo Municipal Especial dos Bombeiros -
FMEBOM, será feita prestação de contas nos moldes e prazos estabelecidos pelo
Prefeito por intermédio de Decreto.
Art. 8º - Os bens adquiridos com recursos do Fundo Municipal Especial do Bombeiros
- FMEBOM serão incorporados ao patrimônio público municipal e destinados ao
uso da Estação do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, estabelecida no
Município.
Art. 9° - O saldo positivo em conta corrente do Fundo Municipal Especial dos
Bombeiros - FMEBOM apurados por conciliação bancária no final do exercício
financeiro, será transferido para o exercício subsquente na qualidade receita.
Art. 10. O Conselho Gestor do Fundo Municipal Especial dos Bombeiros – FMEBOM
contará com apoio e orientação técnica das Secretarias Municipais de Finanças,
Orçamento e Planejamento Estratégicos, Suprimentos, Desenvolvimento
Econômico e da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. A contabilização, prestação de contas da aplicação das receitas
e pagamentos das despesas do FMEBOM, passarão por análise técnica do
Controle Interno do Município, e o Controle Externo do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
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Art. 11. O Fundo Municipal Especial dos Bombeiros - FMEBOM unidade
orçamentária ligada ao Gabinete do Prefeito, a partir da aprovação desta Lei,
obrigatoriamente integrará o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual do Município.
Parágrafo único. Em atendimento as determinações orçamentárias legais, o
Conselho Gestor do Fundo Municipal Especial dos Bombeiros - FMEBOM
remeterá a Chefia de Gabinete do Prefeito, o planejamento, plano de trabalho,
valor a ser orçado e cronograma de desembolso dos recursos anuais, para análise
técnica da Secretaria Municipal de Finanças, Orçamento e Planejamento
Estratégico sobre a viabilidade de inclusão total ou parcial no orçamento do
Município.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto no que for
necessário, para melhor aplicação da presente norma legal.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Março de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 26 (vinte e seis)
dias do mês de Março de 2025.
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 004//2025
A criação do Fundo Municipal Especial do Corpo de Bombeiros da Policia Militar
do Estado de São Paulo, por intermédio deste Projeto de Lei, se faz necessário
para atender as exigências do Convênio firmado pelo Município de Embu-Guaçu
X Secretaria de Estado da Segurança Publica, mais especificamente com o Corpo
de Bombeiros da Polícia Militar, em 24 de agosto de 2021, (Convênio GSSP/ATP
– Prot. n° PMESP-EXP-2020/10371), que em suas cláusulas segunda e sexta
preconizam obrigações da municipalidade, em especial a criação do FUNDO
MUNICIPAL ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS, para manutenção dos
serviços de bombeiros, objetivando prover recursos para aquisição, manutenção e
substituição de viaturas, equipamentos , materiais de consumo e serviços
destinados a prevenção de acidentes, bem como aquisição reforma e manutenção
de imóveis afetos a finalidade.
Cabe aqui salientar, que o referido FUNDO MUNICIPAL DOS BOMBEIROS -
FMEBOM, de acordo com o termo de convênio, deveria ter sido instituído no
prazo de 6 (seis) meses, a partir da assinatura do termo de convênio, firmado em
24 de agosto de 2021, ou seja, até 21 de fevereiro de 2022. Porém, devido a inércia
da administração passada, não foi remetido ao Poder Legislativo Municipal,
projeto de lei solicitando a autorização para a formalização do FMEBOM.
Portanto, com a finalidade de regularizar essa situação, remeto a esta Casa de Leis,
o projeto em epígrafe, instituindo o FMEBOM, pois é por intermédio dele que
serão repassados mensalmente os valores necessários para a manutenção da
gloriosa Coorporação de Bombeiros Militar, sediado em nosso Município, pois
além do prédio/instalação que já é fornecido ao Bombeiro Militar, também esta
preconizado no termo de convênio que é responsabilidade da Municipalidade
arcar com as despesas de alimentação dos bombeiros de plantão, assim como
combustíveis para as viaturas, lubrificantes, manutenção dos veículos, materiais
de limpeza e instalação de hidrantes conforme plano aprovado pela coorporação.
Porém, pelo ofício 18GB/0250/25 a Comandante a princípio não solicita o
fornecimento de combustíveis, o que leva a crer que esta sendo arcado pelo
governo do Estado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
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Cabe aqui asseverar, que o caminho ideal para o repasse necessário ao Corpo de
Bombeiros do Estado de São Paulo, é por intermédio do FMEBOM, que segundo
disposto no art. 5° deste projeto será gerido pelo Conselho Gestor composto por
representantes do Poder Executivo Municipal e o Comandante do Estação de
Bombeiros de Embu-Guaçu.
Do repasse feito, o Conselho Gestor tem a finalidade consultiva e deliberativa,
decidirá sobre as prioridades e, assim com o voto da maioria decidirão como serã
aplicado o valor repassado, cabendo salientar que da movimentação financeira
(recebimento de receitas e despesas), prestarão conta a Municipalidade, que
contará com a fiscalização e orientação do Controle Interno do Município, asim
como do Controle Externo, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Por fim, é importante destacar, que com a aprovação deste projeto, passará a
integrar o Orçamento Anual do Município, o Fundo Municipal Especial de
Bombeiros, terá uma dotação/rubrica espefícica, ligado ao Gabinete do Prefeito,
onde serão controladas todos os repasses e pagamento de despesas, o que ressaltar
que será uma forma de controle da administração direta do Município sobre as
despesas do Corpo de Bombeiros Militar, assim como além do benefício do
repasse mensal da Municipalidade, terão outras formas de capitação de recursos
conforme os preconizados no art. 3° e incisos, dessa forma fortalecendo o
FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DOS BOMBEIROS.
A título de maior clareza, anexo ao projeto de lei, cópia do termo de Convênio
GSSP/ATP – Prot. n° PMESP-EXP-2020/10371, firmado em 24 de agosto de
2021.
Espero contar com o beneplácito dos nobres Edis, na aprovação deste projeto.
Embu-Guaçu aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Março de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 26 (vinte e seis)
dias do mês de Março de 2025.