PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº005/2025
(DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS
LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL).
André George Neres de Farias, Prefeito do Município, usando de suas atribuições
legais apresenta a Câmara Municipal de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
I - DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. 1° - O Poder Executivo pode qualificar como organização social as pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas
às áreas do ensino, cultura, saúde, esporte, assistência social e a proteção e
preservação do meio ambiente, atendidos os requisitos previstos nesta lei.
Art. 2° - A entidades privadas dispostas no art. 1º desta lei, para solicitarem a
habilitação de qualificação como organização social, devem apresentar
documentos com os seguintes requisitos específicos:
I - ata de constituição da entidade, devidamente registrada;
II - estatuto social atualizado, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de utilização de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de
administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas
àquele a composição e as atribuições normativas e de controle básicas previstas
nos arts. 4º e 5º desta lei;
d) participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes dos
empregados da entidade e de membros de notória capacidade profissional e
idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria;
f) obrigatoriedade de publicação anual, em Diário Oficial, dos relatórios
financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão, quando da efetiva
contratação;
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g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do
estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de
associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações
que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de
suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra
entidade qualificada como organização social, da mesma área de atuação, ou ao
patrimônio de entidade pública, na proporção dos recursos e bens por ele alocados
nos termos do contrato de gestão.
I - ata da última eleição do Conselho de Administração e de sua diretoria,
devidamente registrada;
II - último balanço patrimonial e demonstração do resultado financeiro do ano
anterior;
III - inscrição no Cadastro Nacional de PessoasJurídicas do Ministério da Fazenda
(CNPJ/MF);
IV - certidões de regularidade fiscal, trabalhista e perante o INSS, que devem ser
reapresentadas no momento da celebração do contrato de gestão.
Art. 3° - Não são passíveis de qualificação como organizações sociais, ainda que se
dediquem a quaisquer das atividades descritas no artigo 1º:
I - as sociedades comerciais;
II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria
profissional;
III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos,
práticas e visões devocionais e confessionais;
IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;
V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a
um círculo restrito de associados ou sócios;
VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;
VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;
VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas
mantenedoras;
IX - as cooperativas;
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X - as fundações públicas;
XI - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por
órgão público ou por fundações públicas.
Art. 4° - O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do
respectivo estatuto, observados, para fins de atendimento dos requisitos de
qualificação, os seguintes critérios básicos:
I - ser composto por:
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do
Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade;
b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de
entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre
os membros ou os associados;
d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes
do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida
idoneidade moral;
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida
pelo estatuto.
II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho têm mandato de
4 (quatro) anos, admitida uma recondução;
III - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser
de 2 (dois) anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
IV - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho,
sem direito a voto;
V - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, 3 (três) vezes a
cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
VI - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nessa
condição, prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo por reunião
da qual participem;
VII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade
devem renunciar ao assumirem as correspondentes funções executivas.
Art. 5° - Para fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser
incluídas, dentre as atribuições privativas do Conselho de Administração, as
seguintes:
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I - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
II - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
IV - designar e dispensar os membros da diretoria;
V - fixar a remuneração dos membros da diretoria;
VI - aprovar os estatutos e a extinção da entidade, por maioria de, no mínimo, 2/3
(dois terços) de seus membros;
VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre
a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências;
VIII - aprovar, por maioria de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, o
regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a
contratação de obras e serviços, para compras e alienações e o plano de cargos,
salários e benefícios dos empregados da entidade;
IX - aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão,
os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria; e
X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o
auxílio de auditoria externa.
Art. 6° - As entidades que forem qualificadas como Organizações Sociais podem ser
consideradas aptas a assinar contrato de gestão com o Poder Público Municipal,
com o objetivo de absorver a gestão e a execução de atividades e serviços de
interesse público, após a realização do procedimento específico de que trata esta
lei.
Parágrafo único. As entidades que celebrarem contrato de gestão com o Poder
Público Municipal devem ser submetidas ao controle interno por Comissão
designada pelo Secretário Municipal da área de atuação e/ou órgão específico da
Administração Pública, bem como ao controle externo da Câmara Municipal, a
ser desempenhado com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas.
Art. 7° - As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam declaradas
como entidades reconhecidas de interesse social e de utilidade pública, para todos
os efeitos legais.
Art. 8° - Qualquer alteração da finalidade ou do regime de funcionamento da
Organização Social, que implique mudança das condições que instruíram sua
qualificação, deve ser comunicada imediatamente, com a devida justificação, à
Secretaria dos Negócios Jurídicos e à Secretaria competente na respectiva área
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de atuação, sob pena de cancelamento da qualificação.
Art. 9° - O Poder Executivo pode proceder à desqualificação da Organização Social,
por ato próprio ou a pedido da Secretaria Municipal da área respectiva de atuação,
quando verificado que a entidade:
I - descumpriu qualquer cláusula do contrato de gestão firmado com o Poder
Público Municipal;
II - dispôs de forma irregular dos recursos, bens ou servidores públicos que lhe
forem destinados;
III - incorreu em irregularidade fiscal ou trabalhista; ou
IV - descumpriu as normas estabelecidas na legislação aplicável e nesta lei.
Art. 10. A desqualificação deve ser precedida de processo administrativo conduzido
por Comissão Especial designada pelo Prefeito, assegurado o direito de ampla
defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e
solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
Parágrafo único. Instaurado o processo administrativo de desqualificação, o
titular da Secretaria Municipal da área respectiva de atuação pode proceder à
intervenção do objeto estabelecido no contrato de gestão, nomeando
administrador dativo para a Organização Social.
Art. 11. A perda da qualificação como Organização Social, sem prejuízo das sanções
contratuais, penais e civis aplicáveis, acarreta:
I - a imediata rescisão do contrato de gestão firmado com o Poder Público
Municipal; e
II - a reversão dos bens cujo uso tenha sido permitido pelo Município e do saldo
remanescente de recursos financeiros entregues à utilização da Organização
Social.
II - DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 12. Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público
e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação de
parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas
mencionadas no art. 1º desta lei.
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Art. 13. O contrato de gestão, regido pelos princípios estabelecidos no artigo 37 da
Constituição Federal, deve discriminar as atribuições, responsabilidades e
obrigações respectivas do Poder Executivo e da Organização Social, bem como
deve conter:
I - a descrição do objeto pactuado;
II - as obrigações das partes;
III - especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social,
com o detalhamento de quantitativos e preços unitários apurados para a
estipulação das metas e do orçamento, demonstrando inclusive o custo próprio
de cada uma delas;
IV - estipulação das metas a serem atingidas e dos respectivos prazos de execução,
quando for pertinente;
V - previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a
serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
VI - estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e
vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados
da Organização Social no exercício de suas funções.
VII - a vigência, a alteração contratual e as hipóteses de prorrogação;
VIII - a obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos;
IX - aplicação de penalidades por descumprimento contratual;
X - a obrigatoriedade de restituição de recursos ao final de cada exercício, caso
não seja autorizado o seu uso para o exercício seguinte, e ao final da vigência
contratual.
§1º - Cabe ao Titular da Pasta contratante definir as demais cláusulas necessárias
dos contratos de gestão de que for signatário.
§2º - O prazo do contrato de gestão é de 1 (um) ano, podendo, a critério da
Administração Municipal, ser renovado por períodos sucessivos, iguais ou
menores ao inicial, mediante decisão fundamentada que aponte as novas metas
previstas e as expectativas para o novo ciclo, observado o prazo máximo de 5
(cinco) anos.
§3º - A duração inicialmente prevista para a vigência do contrato de gestão não
afasta a prerrogativa de se realizar nova seleção pública para celebração de
contrato de gestão, quando o interesse público assim recomendar.
§4º - O valor do repasse destinado ao projeto aprovado pelo Poder Público deve
ser atualizado anualmente, mediante novo estudo de economicidade e atualização
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do projeto, sendo cogente, no mínimo, o reajustamento do percentual estabelecido
no dissídio salarial da categoria dos funcionários da Organização Social.
Art. 14. Firmado o contrato de gestão, o seu extrato deve ser publicado na Imprensa
Oficial, e o seu inteiro teor deve ser disponibilizado em sítio eletrônico da entidade
e do Poder Público, além dos demais documentos exigidos pela lei da
transparência, consoante diretrizes e comunicados do Tribunal de Contas.
Art. 15. O contrato de gestão pode ser alterado, com as devidas justificativas, sempre
que houver a mudança de valores, metas ou prazos, bem como a inclusão ou
exclusão de projetos especiais.
Parágrafo único. As alterações são realizadas por instrumento próprio
denominado "Termo Aditivo", obedecendo as formalidades do contrato de gestão.
III - DO PROCESSO SELETIVO E EXECUÇÃO CONTRATUAL
Art. 16. As regras sobre o processo de seleção da entidade para pactuação do contrato
de gestão e a fiscalização de sua execução devem ser disciplinadas em decreto.
IV - DA CESSÃO DE PESSOAL E PATRIMÔNIO NO CONTRATO DE
GESTÃO
Art. 17. Fica facultado ao Poder Executivo o afastamento de servidor para exercer suas
atribuições nas organizações sociais, com ônus para a origem e desconto do
repasse.
§1º - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do
servidor afastado qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela
organização social.
§2º - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por
organização social a servidor afastado com recursos provenientes do contrato de
gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função
temporária de direção e assessoria.
§3º - O servidor afastado deve perceber as vantagens do cargo a que fizer jus no
órgão de origem.
Art. 18. O Município pode, sempre em regime de direito público e a título precário,
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permitir as organizações sociais, o uso de bens, equipamentos e instalações
públicos, necessários ao cumprimento dos objetivos propostos.
Art. 19. O patrimônio permitido pelo Município de Embu-Guaçu, estipulado no
Contrato de Gestão celebrado entre a Organização Social e a Secretaria da área
respectiva de atuação, deve ser por ela previamente inventariado, com o registro,
em formulário próprio, das condições físicas em que se encontram no momento
da transferência, competindo à Secretaria Municipal a realização da permissão do
uso.
§1º - A retirada dos bens de que trata o caput deste artigo ocorre mediante
assinatura de "Termo de Permissão de Uso" pelo responsável legal da
Organização Social.
§ 2º - Fica vedada a alienação do patrimônio de que trata o caput deste artigo,
ressalvados os casos em que houver expressa anuência da Administração
Municipal e desde que os recursos obtidos com eventual alienação sejam
integralmente revertidos em benefício do objeto contratado.
Art. 20. Os bens permitidos às Organizações Sociais devem ser utilizados
exclusivamente no desempenho das atividades e/ou serviços objeto do Contrato
de Gestão.
Art. 21. A Organização Social é a responsável pela guarda, manutenção e conservação
dos bens permitidos, devendo devolvê-los ao Município no mesmo estado em que
os recebeu, considerando o desgaste por tempo de uso, ou declarados inservíveis.
V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. Às organizações sociais podem ser destinados recursos orçamentários e
bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
§1º - São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento
e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de
desembolso previsto no contrato de gestão.
§2º - Pode ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do
contrato de gestão parcela de recursos para compensar afastamento de servidor
cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização
social.
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Art. 23. A organização social deve publicar no Jornal Oficial do Município, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato de gestão,
regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a
contratação de obras e serviços, para compras e alienações, e o plano de cargos,
salários e benefícios dos empregados da entidade.
Art. 24. Os Conselheiros e Diretores das organizações sociais não podem exercer
outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma
entidade.
Art. 25. Sem prejuízo do disposto nesta lei, podem ser estabelecidos por decreto
requisitos adicionais pertinentes ao procedimento de qualificação de organizações
sociais.
Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas integralmente
todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.925/2019.
Embu-Guaçu aos 31 (trinta e um) dias do mês de Março de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 31 (trinta e um)
dias do mês de Março de 2025.
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 005/2025
Num tempo em que o Poder Público não consegue dar conta de todas as suas
demandas, especialmente em razão da escassez de recursos, salutar que se estreite
a colaboração do ente público com o setor privado, especialmente entidades sem
fins lucrativos, que além de contribuir, podem suprir diversas lacunas do entes
estatais, notadamente nas áreas da Educação, Saúde, e Assistência Social, pelo que
se faz necessário o envio desse Projeto de Lei à essa Casa Legislativa, visando
regulamentar e atualizar a legislação que trata da qualificação da entidades sociais,
sem fins lucrativos, ditas OS para implementar e viabilizar tais parcerias em nosso
município.
Espero contar com o beneplácito dos nobres Edis, na aprovação deste projeto.
Embu-Guaçu aos 31 (trinta e um) dias do mês de Março de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 31 (trinta e um)
dias do mês de Março de 2025.