materia nº 37/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador professor Colle, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 037/2025
Altera a Lein2 3.211, de 11 de outubro de 2023,
que institui e acrescenta no Calendário Oficial
do Município de Embu-Guaçu o “Dia Municipal
de Inclusão e de Luta da Pessoa com
Deficiência”.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, André Néres, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 3.211, de 11 de outubro de 2023, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Embu-Guaçu o “Dia
Municipal de Inclusão e de Luta da Pessoa com Deficiência”, a ser comemorado anualmente em 3 de
dezembro, em alusão ao Dia Internacional de Luta da Pessoa com Deficiência.”
Art. 2º Fica alterado o caput do Art. 2º da Lei nº 3.211, de 11 de outubro de 2023, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º Na semana que inclui o dia 03 de dezembro, poderão ser realizadas campanhas informativas
e atividades que visam conscientizar a sociedade sobre a importância da necessidade de políticas
públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o preconceito
e a discriminação.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 22 de abril de 2025.
or Professor Colle
Vereador — UNIÃO BRASIL
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O “Dia Municipal de Inclusão e de Luta da Pessoa com Deficiência” foi originalmente instituído em 21
de setembro pela Lei nº 3.211/2023, aproximando-se do Dia Nacional de Luta da Pessoa com
Deficiência, celebrado em 21/9. Contudo, entende-se oportuno alinhar a data municipal ao Dia
Internacional das Pessoas com Deficiência, proclamado em 3 de dezembro pela Assembleia Geral das
Nações Unidas, por meio da Resolução 47/3 de 1992, com o objetivo de promover o entendimento
global sobre questões relacionadas à deficiência e mobilizar apoio à dignidade, aos direitos e ao
bem-estar das pessoas com deficiência
Essa alteração terá reflexos positivos, como sinergia com o calendário internacional, favorecendo
parcerias com organismos da ONU, Estado e outras esferas de governo. Além da ampliação da
visibilidade das ações de inclusão, pois 3 de dezembro é data consagrada em todo o mundo para
eventos, campanhas e mobilizações. E ainda o fortalecimento das políticas públicas locais, permitindo
a criação de programas e eventos alinhados aos padrões internacionais e facilitando captação de
recursos e convênios.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei, que reforçará o
compromisso de Embu-Guaçu com a causa da pessoa com deficiência e promoverá maior integração
as iniciativas globais de sensibilização e inclusão.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 22 de abril de 2025.
PR —
Cole
Vereador — UNIÃO BRASIL
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraWembuguacu.sp.leg.br