CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
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O Vereador Joãozinho do Cavalo, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 038/2025
Institui o Programa “Adote uma Praça” no
Município de Embu-Guaçu e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE FARIAS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, o Programa "Adote uma Praça”,
destinado a viabilizar a colaboração de pessoas físicas e jurídicas na implantação, melhoria e
conservação de logradouros públicos, praças e jardins municipais.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se praça o espaço público urbano, ajardinado ou não, que
possibilite lazer, convivência comunitária e recreação, cumprindo função socioambiental relevante
para a coletividade.
Art. 32 Constituem objetivos do Programa:
| - promover a sustentabilidade urbana, conciliando a valorização da saúde pública, inclusão social,
manifestações culturais e melhoria da qualidade de vida;
Il - estimular a apropriação coletiva e o usufruto qualificado dos espaços públicos;
lll - fomentar a conscientização comunitária sobre a importância da conservação das áreas verdes
urbanas;
IV - incentivar a participação social e o engajamento de entes privados na manutenção do patrimônio
público;
V- elevar o padrão de bem-estar da população usuária desses espaços;
vi - ampliar a utilização democrática das áreas públicas;
vil - desenvolver projetos inclusivos que contemplem as diversas demandas etárias e de acessibilidade.
Art. 4º Poderão participar do Programa:
| - pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes no Município;
II - pessoas jurídicas de direito privado, regularmente constituídas e em pleno funcionamento;
Ill - entidades da sociedade civil organizada, legalmente estabelecidas.
Art. 52 A participação no Programa será formalizada mediante Termo de Cooperação celebrado entre
o Município e o interessado.
81º Fica vedada a adoção de áreas classificadas como de preservação ambiental permanente.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
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82º O Termo de Cooperação terá vigência, mínima, de 1 (um) ano.
Art. 6º São obrigações do adotante:
|- manter a área adotada em padrões adequados de conservação;
|| - executar fielmente o projeto aprovado;
WI - custear integralmente as despesas de manutenção;
IV - garantir o pleno acesso público ao local;
V - submeter à aprovação municipal qualquer alteração no projeto original.
Art. 7º É facultado ao adotante a instalação de placa identificativa, à sua exclusiva custa, conforme
padrão estabelecido pelo Município, sendo vedada qualquer forma de propaganda comercial.
Art. 8º A adoção não implica:
|- transferência de domínio ou posse do bem público;
11 - direito de exploração econômica do espaço;
|Il - exoneração do Poder Público de suas obrigações constitucionais.
Art. 9º O descumprimento das obrigações acarretará a rescisão do Termo de Cooperação, sem prejuízo
de outras sanções cabíveis.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar os critérios para a participação no
Programa.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 22 de abril de 2025.
Vereador - Presidente — UNIÃO BRASIL
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade estabelecer o Programa "Adote uma
Praça" no Município de Embu-Guaçu, criando um instrumento eficaz de parceria entre o poder público
ea sociedade civil para a conservação e revitalização dos espaços públicos urbanos. Esta iniciativa surge
como resposta às crescentes demandas por melhorias nos logradouros públicos, aliando a necessidade
de manutenção desses espaços à participação cidadã.
Em nossa realidade municipal, as praças e áreas verdes representam importantes
espaços de convivência, lazer e sociabilidade, desempenhando papel fundamental na qualidade de
vida da população. No entanto, a manutenção adequada desses locais muitas vezes esbarra na
limitação de recursos públicos. O programa aqui proposto vem justamente para superar esse desafio,
permitindo que cidadãos e instituições privadas contribuam voluntariamente com a conservação
desses espaços, sem qualquer ônus para os cofres municipais.
A experiência de outras cidades brasileiras demonstra que programas similares
obtiveram excelentes resultados, promovendo não apenas a melhoria física dos espaços públicos, mas
também fortalecendo os laços comunitários e o sentimento de pertencimento. Em Embu-Guaçu, a
iniciativa trará benefícios concretos: praças mais bem cuidadas, aumento da área verde urbana e maior
participação da sociedade nas questões públicas.
Por todos esses motivos, e consciente dos benefícios que esta iniciativa trará para
nossa comunidade, submeto o presente projeto à apreciação dos nobres pares, certo de que contar
com seu apoio para esta importante medida em prol da qualidade de vida em nosso município.
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