materia nº 39/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Joãozinho do Cavalo, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 039/2025
Institui o Programa “EcoHeróis da Escola” nas
escolas da rede pública municipal de Embu-
Guaçu e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE FARIAS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa "EcoHeróis da Escola", destinado a promover a coleta seletiva de
resíduos recicláveis nas unidades escolares da rede pública municipal, mediante sistema de troca que
permita aos alunos converter materiais recicláveis em benefícios educacionais, conciliando educação
ambiental e desenvolvimento sustentável.
Art. 22 O Programa será operacionalizado por meio do sistema "Moeda Guaçu Escolar”, que atribuirá
créditos aos alunos pela entrega de materiais recicláveis, os quais poderão ser resgatados por materiais
escolares em eventos periódicos organizados pelas unidades de ensino.
Art. 3º O programa "EcoHeróis da Escola" tem como objetivos:
|- Implementar práticas de educação ambiental no cotidiano escolar;
Il - Fomentar a coleta seletiva e o reaproveitamento de resíduos sólidos;
Ill - Estabelecer mecanismos de incentivo à sustentabilidade ambiental;
IV - Desenvolver a consciência ecológica e a cidadania ambiental;
V - Reduzir a destinação de resíduos ao aterro sanitário municipal;
VI - Fortalecer a cooperação entre comunidade escolar e agentes da economia solidária;
VII - Reconhecer e valorizar as boas práticas ambientais;
VIII - Contribuir para o desenvolvimento da economia circular local.
Art. 4º Os materiais arrecadados serão encaminhados prioritariamente às cooperativas de reciclagem
devidamente cadastradas no município, podendo eventualmente ser utilizados em projetos
pedagógicos de educação ambiental desenvolvidos pelas escolas ou pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
Parágrafo único. Os recursos financeiros eventualmente obtidos com a comercialização dos materiais
recicláveis serão integralmente revertidos para a aquisição de materiais escolares a serem utilizados
no sistema de troca.
Art. 52 O Poder Público poderá celebrar termos de cooperação com cooperativas de reciclagem
instaladas no município para execução do Programa.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
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CAMARA MUNDI D-D OO —
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, especialmente no que
concerne aos aspectos operacionais do Programa.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 22 de abril de 2025.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Oo presente projeto de Lei tem como finalidade instituir O
Programa “Recicla na Escola” nas unidades escolares da rede pública municipal de Embu-Guaçu, com
o objetivo de promover a conscientização ambiental desde a infância, por meio da prática da coleta
seletiva aliada a um sistema de incentivos educacionais. A iniciativa busca integrar ações de
sustentabilidade ao cotidiano escolar, estimulando alunos, professores € toda a comunidade escolar à
adotarem atitudes responsáveis em relação ao meio ambiente.
A proposta do sistema “Moeda Guaçu Escolar” pretende transformar resíduos
recicláveis em oportunidades, permitindo que os estudantes troquem materiais recicláveis por
benefícios educacionais, como materiais escolares, de forma lúdica e engajadora. Essa metodologia
contribui para O fortalecimento da cidadania ambiental, incentiva o consumo consciente e promove O
senso de responsabilidade coletiva.
Além disso, o Programa visa fomentar a economia circular no município, promovendo
a valorização dos resíduos e a parceria com cooperativas de reciclagem locais, fortalecendo a economia
solidária e gerando benefícios sociais e ambientais.
Ao incentivar boas práticas ambientais dentro do espaço escolar, O “Recicla na
Escola” contribui diretamente para à formação de uma geração mais consciente, solidária e
comprometida com O futuro sustentável de Embu-Guaçu. Trata-se, portanto, de uma proposta
inovadora, educativa e de relevante interesse público.
Por todos esses motivos, e consciente dos benefícios que esta iniciativa trará para
nossa comunidade, submeto o presente projeto à apreciação dos nobres pares, certo de que contar
com seu apoio para esta importante medida em prol de nosso município.
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