materia nº 40/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Professor Colle, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 040/2025
Altera a denominação de Associação de
Moradores do Bairro do Filipinho - Lei nº 3.326
de 10 de janeiro de 2025, para “Associação das
Áreas de Mananciais do Estado de São Paulo —
AAMESP”.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, André Neres, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o nome da “Associação de Moradores do Bairro do Filipinho” declarada de utilidade
pública pela Lei nº 3.326 de 10 de janeiro de 2025, para “Associação das Áreas de Mananciais do Estado
de São Paulo - AAMESP”.
Art. 2º Altera o Art. 1º da Lei nº 3.326 de 10 de janeiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte
redação.
“Art. 1º Declara de Utilidade Pública a Associação das Áreas de Mananciais do Estado de São
Paulo - AAMESP, inscrita no CNPJ. Sob o nº 20.001.663/0001-38.”
Art. 3º Fica alterado o texto da ementa da Lei nº 3.326 de 10 de janeiro de 2025, que passa a vigorar
com a seguinte redação.
“Declara de Utilidade Pública a Associação das Áreas de Mananciais do Estado de São
Paulo - AAMESP.”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 22 de abril de 2025.
O o ie
ssor Colle
Vereador — UNIÃO BRASIL
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a denominação oficial da entidade declarada de
utilidade pública pela Lei Municipal nº 3.326, de 10 de janeiro de 2025, anteriormente identificada
como “Associação de Moradores do Bairro do Filipinho”, para a nova razão social adotada pela
entidade, qual seja, “Associação das Áreas de Mananciais do Estado de São Paulo — AAMESP”.
A mudança decorre de reformulação estatutária aprovada em Assembleia Geral Extraordinária
realizada em 3 de dezembro de 2024, ocasião em que foi aprovada, por unanimidade, a alteração do
nome da associação, sua qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público —
OSCIP, a atualização do logradouro da sede, bem como reestruturações orgânicas e administrativas.
As alterações estatutárias foram devidamente averbadas no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas
da Comarca de Itapecerica da Serra em 21 de março de 2025 e formalizadas junto à Receita Federal,
mantendo-se inalterado o número do CNP) (20.001.663/0001-38), o que garante a continuidade
jurídica e administrativa da entidade.
Importa destacar que a AAMESP permanece em conformidade com os requisitos da Lei Municipal
nº 777, de 1990, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública, conforme informado em ofício
protocolado junto a este Legislativo. A entidade:
e Possui personalidade jurídica regularmente constituída;
e Atua de forma contínua há mais de um ano;
e Presta serviços gratuitos e desinteressados à coletividade;
e É gerida por diretoria não remunerada;
e Apresenta regularmente seus balanços aprovados pelo Conselho Fiscal.
A ampliação da abrangência da entidade — refletida na nova denominação — fortalece sua atuação nas
áreas de proteção de mananciais e colaboração com o Poder Público Municipal, notadamente em
ações ambientais, sociais e de apoio à formulação de políticas públicas sustentáveis.
Diante disso, a presente proposição tem por objetivo ajustar o texto da Lei Municipal nº 3.326/2025 à
realidade atual da entidade, garantindo a coerência jurídica e administrativa dos registros públicos e o
pleno reconhecimento da AAMESP como entidade de utilidade pública municipal.
Pela clareza e relevância do pedido, e considerando a regularidade documental apresentada, solicito
aos Nobres Pares o apoio à aprovação do presente Projeto de Lei.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
Associação das Áreas dos Mananciais
do Estado de São Poulo
Embu Guaçu, 11 de Abril de 2025
Ofício: 001/2025 - AAMESP
Ao Excelentíssimo Senhor
Hércules Ronaldo Inácio da Silva (Professor Colle)
Poder Legislativo Municipal
Palácio Vereador Alberto Ribeiro Pinto
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
Assunto: Requerimento de Retificação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.326 de
10 de Janeiro de 2025 - Denominação de Entidade
Excelentíssimo senhor Vereador,
Eu, Rodrigo Gonçalves Mariano, inscrito sob o CPF 301.148.338-85 e RG
24.126.111-9 e-mail: contato Baamesp.ong.br, alocado na rua Inácio Pires de
Moraes, nº 449 — Ceniro — Embu Guaçu/SP — CEP: 06900-070 — na qualidade de
Presidente da ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DE MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO
PAULO - AAMESP — inscrita sob o CNPJ 20.001.663/0001-38 - requeiro ao
gabinete municipal a concepção de emenda de Projeto de Lei Complementar
no objeto de retificar a denominação desta Associação de Utilidade Pública
Municipal, alterando-se sua nomenclatura fixada no Artigo 1º da Lei Municipal
nº 3.326 de 10 de Janeiro de 2025, consoante ao processo de reformulação de
seu Estatuto Social.
Declaro, para os devidos fins, que a referida Entidade mantém o cumprimento
a todos os requisitos legais exigidos pela Lei Municipal nº 0777 de 11 de Outubro
de 1990, sendo corroborado por meio desta solicitação o atendimento dos
critérios estabelecidos em seu artigo 1º, compreendendo:
a) Adauirição de personalidade jurídica
b) Funcionamento plena há mais de um ano
c) Servindo desinteressadamente à coletividade
d) Sendo os cargos da composição de sua diretoria não remunerados
e) Contendo seus balanços fiscais aprovados pelo seu Conselho Fiscal
Informamos que a denominação da Associação de Moradores do Bairro do
Filipinho foi alterada intemamente para ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DE
MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - AAMESP por meio da Assembleia
Geral Extraordinária realizada em 03 de dezembro de 2024, na qual foi
apreciada e aprovada a reestruturação de seu Estatuto Social Constituinte. A
proposta foi aprovada por unanimidade pela diretoria e pelos associados,
obtendo a averbação e homologação de novo Estatuto Social pelo Cartório
de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de Itapecerica da Serra em 21
CONTA
“VB
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Associação das Áreas dos Mananciais
do Estado de São Paulo
de março de 2025.
Essa reestruturação estatutária resultou na alteração de sua qualidade jurídica
para Organização da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, em
conformidade com as disposições estabelecidas pela Lei nº 9.790/1999. Além
disso, incluiu a atualização do logradouro da sede, a reestruturação orgânica e
administrativa, a reorganização da composição da diretoria e dos associados,
bem como o estabelecimento de novas diretrizes de atuação. Essas mudanças
ampliam a área de intervenção da AAMESP, especialmente no apoio direto e
indireto ao Poder Público Municipal.
Por fim, ressaltamos que tais alterações não impactaram o Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica — CNPJ qual permanece sob o nº 20.001.663/0001-38
decorrendo inclusive na atualização de sua denominação no sistema de
Cadastro de Receito Federal do Brasil — RFB -, garantindo a continuidade da
regularidade administrativa e técnica das atividades e projetos anteriormente
executados e consolidados.
Diante do exposto, peço a especial atenção de Vossa Excelência para a
análise e atendimento deste pedido de alteração do artigo 1º do Projeto de
Lei nº 3.326/2025, confiando a AAMESPP no compromisso da administração
pública às necessidades da população e amparo direto na consolidação das
políticas públicas.
Agradeço desde já a atenção dispensada e coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos como para apresentação dos documentos
comprobatórios necessários.
Gonça ves Mariano
esidente
Embu Guaçu/SP
AAMESP: 20.001.663/0001-38
€ (mM) o1s70
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Associação dos Moradores do Bairro do
Filipinho (AAMESP) —
EMBU GUAÇU — SÃO PAULO
RELATÓRIO DE ATIVIDADES
ANO DE 2023
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DADA DOS GERAIS
DADOS DA PESSOA JURÍDICA
Razão Social: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO FILIPINHO
CNPJ: 20.001.663/0001-38
Nome Fantasia: AAMESP
Endereço: RUA ALEX FELIPE RODRIGUES DONATO, 197
CEP: 06911-850 / Município: Embu Guaçu /Estado: São Paulo
IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome: Rodrigo Gonçalves Mariano
RG: 24.126.111-9-SSP-SP
CPF: 301.148.338-8
Celular: 11-95030-3559
E-mail: contato(Daamesp.ong.br
LOCAL DE REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES:
Associação dos Moradores do Bairro do Filipinho
Endereço: Rua Alex Felipe Rodrigues Donato, 197 - Bairro do Filipinho
Município: Embu-Guaçu / Estado: São Paulo / CEP: 06911-850
PERÍODO DE REALIZAÇÃO:
ABRIL/2023 a DEZEMBRO/2023
APRESENTAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO
A Associação Dos Moradores do Bairro do Filipinho, entidade sem fins lucrativos
desenvolve diversas atividades voltadas à promoção social, educação e inclusão, com
foco na captação de recursos financeiros para viabilizar projetos locais voltadas ao
desenvolvimento regional do Bairro do Filipinho e as demais regiões do Município de
Embu Guaçu:
1. Educação: Oferece programas de formação para jovens em situação de risco social,
com foco em preparação para o mercado de trabalho, educação ambiental, alfabetização
e complementação do ensino fundamental e médio.
2. Trabalho e Geração de Renda: A Associação promove a gestão de pequenos
negócios, cursos técnicos de qualificação profissional e incentiva a formação de
cooperativas de trabalho, consumo, crédito, entre outras.
3. Saúde: Atua no atendimento aos usuários, com foco na implementação de políticas
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acao dos Moradores do SBeirro E
públicas de saúde e no aumento do acesso à saúde preventiva, incluindo programas de
conscientização sobre doenças como AIDS e outras infectocontagiosas.
4. Direitos Humanos: Desenvolve programas de atendimento e defesa de grupos
vulneráveis, como mulheres, crianças, adolescentes, idosos, portadores de deficiência e
vítimas de discriminação social, econômica, religiosa ou racial. Também oferece apoio a
usuários de drogas, presidiários e outras vítimas das mazelas sociais.
5. Cultura: Incentiva a expressão cultural através de manifestações artísticas como
poesia, música, dança, artes cênicas, cinema, fotografia, entre outras atividades culturais
comunitárias.
6. Esportes e Lazer: Promove programas que incentivam atividades esportivas,
recreativas e de lazer para a comunidade.
7. Habitação: Regularização fundiária, construção ou reformas de casas populares para
moradores em áreas de riscos
Além disso, a Associação dos Moradores do Bairro do Filipinho representa a comunidade
perante autoridades públicas e privadas, buscando promover os direitos dos cidadãos e
defender suas necessidades, conforme a Constituição Federal. Essas ações buscam
melhorar a qualidade de vida e promover a inclusão social das populações atendidas.
ANÁLISE DO REGIONAL DA ÁREA DE ATUAÇÃO
A história do bairro Filipinho teve início com o senhor João Ortiz Rodrigues, nascido em
7 de maio de 1903. Ele foi um dos primeiros moradores da região, contribuindo
significativamente para o desenvolvimento local.
O Bairro do Filipinho está situado próximo ao Bairro Central do Município de Embu-
Guaçu, com fácil acesso por meio de vias principais, como a Rodovia José Simões Louro
Júnior e a Estrada André Stucchi. A região é atendida por linhas de ônibus, incluindo as
linhas 226 e 563, facilitando o deslocamento dos moradores para outras áreas do
município e cidades vizinhas.
O bairro oferece uma variedade de serviços e comércios locais, atendendo às
necessidades diárias dos moradores. A proximidade com o centro de Embu-Guaçu
permite acesso a escolas, supermercados, farmácias e unidades de saúde. Além disso,
a região conta com áreas verdes e espaços de lazer, proporcionando qualidade de vida
aos residentes.
MAPEAMENTO DA REDE DE SERVIÇOS QUE PRETENDE UTILIZAR
Educação; Saúde; Assistência Social; Cultura; Esporte; Meio Ambiente; Obras;
Infraestrutura e Serviços Urbanos; Trânsito; Transportes e Segurança Pública;
Articulação com serviços da rede do território
Reuniões e encaminhamentos de referência efetuado em trabalho conjunto com a
Prefeitura Municipal de Embu Guaçu.
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INTRODUÇÃO
Este relatório apresenta as atividades realizadas pela Associação de Moradores do
Bairro do Filipinho durante o ano de 2023. Nosso trabalho foi direcionado à melhoria da
infraestrutura, segurança, cultura e qualidade de vida da comunidade, promovendo
ações e projetos que fortalecem o bem-estar coletivo e a participação dos moradores.
ATIVIDADES REALIZADAS
Reuniões e Assembleias
Total de reuniões realizadas: 03 reuniões anuais (01 por quadrimestre)
Principais pautas discutidas:
Reivindicações sobre saneamento, serviços de melhorias na malha viária urbana,
incluindo recapeamento, pavimentação e acessibilidade de calçadas.
Segurança e iluminação pública.
Projetos sociais e culturais para a comunidade do Bairro do Filipinho.
Organização de eventos comunitários e campanhas de conscientização e integração
social.
Participação média: 20 moradores por reunião.
PROJETOS E AÇÕES COMUNITÁRIAS
=
Projeto "Filipinho Mais Seguro”
Objetivo: Reduzir os índices de criminalidade e fortalecer a segurança comunitária.
Resultados:
Incentivo a presença policial através de parcerias com a Guarda Municipal e Polícia
Militar.
Mutirão "Bairro Limpo, Bairro Feliz”
Objetivo: Conscientizar sobre a importância da limpeza urbana e mobilizar os moradores
para ações de conservação.
Resultados:
Retirada de mais de 50 quilos de lixo e entulho das ruas.
Distribuição de 100 panfletos educativos sobre reciclagem concebidos com materiais
sustentáveis.
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Projeto “Esporte para Todos”
Objetivo: Incentivar a prática esportiva entre crianças e adolescentes.
Resultados:
Criação de escolinhas de futebol e vôlei comunitário.
Atendimento a mais de 20 jovens do bairro com aulas gratuitas na Escola João Ortiz.
Campanha Solidária "Natal do Filipinho”
Objetivo: Arrecadar alimentos e brinquedos para famílias em situação de vulnerabilidade.
Resultados:
Distribuição de 20 cestas básicas.
Doação de 30 brinquedos para crianças da comunidade.
PARCERIAS E APOIOS RECEBIDOS
Prefeitura Municipal de Embu Guaçu: Requerimentos por meio de apoio dos
vereadores para melhorias na infraestrutura e segurança.
Empresas Locais: Doações para eventos e projetos sociais.
INFRAESTRUTURA E MELHORIAS NO BAIRRO
Recapeamento, obras de melhorias e manutenção de ruas: Conseguimos, com o auxílio
do Poder Público Municipal a realização de serviços de melhorias
Iluminação Pública: Instalação de 15 novos postes de luz em áreas de risco.
Revitalização da Praça Central: Pintura de bancos, instalação de novos brinquedos no
parquinho e criação de um espaço para eventos comunitários.
EVENTOS E CONFRATERNIZAÇÕES
Arraiá do Filipinho (Julho/2023) — Festa junina com comidas típicas, quadrilha e
apresentações culturais, reunindo cerca de 600 pessoas.
Semana da Conscientização da Saúde e Bem-Estar da Comunidade do Bairro do
Filipinho (Outubro/2023 — Amparo direto no acesso a médico gratuito com exames
básicos e palestras sobre saúde.
Feira de Empreendedores do Filipinho (Novembro/2024) — Espaço para os moradores
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divulgarem seus produtos e pribes, incentivando E economia regional do bairro.
DESAFIOS E DIFICULDADES
Falta de fonte de recursos financeiros para projetos maiores.
Baixa participação de moradores em algumas atividades e reuniões.
Burocratização para aprovação de solicitações junto aos órgãos públicos.
RESULTADOS E IMPACTO NA COMUNIDADE
Maior percepção de segurança comunitária após a maior presença da Guarda Civil
Municipal e Política Militar
Maior engajamento dos jovens com a criação de espaços de esporte e lazer locais.
Melhoria na qualidade de vida dos moradores com infraestrutura revitalizada e espaços
públicos mais organizados.
PLANEJAMENTO PARA 2024
Ampliar a realização de serviços voltados para às melhorias de acessibilidade e
infraestrutura urbana do Bairro do Filipinho em conjunto com o Poder Público.
Aumentar o número de eventos culturais e esportivos para envolver mais moradores.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O ano de 2023 foi um período de crescimento e conquistas para o Bairro do Filipinho.
Graças ao esforço coletivo e à parceria com moradores, empresas e órgãos públicos,
conseguimos avançar em diversas áreas, trazendo benefícios concretos para a
comunidade.
A Associação de Moradores do Bairro do Filipinho reafirma seu compromisso com o
desenvolvimento local e convida todos os moradores a participarem ativamente das
iniciativas para 2024.
Agradecemos a todos que contribuíram e esperamos continuar crescendo juntos
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Serviços de Melhorias na estrada de acesso ao Bairro do Filipinho
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Rodrigo Ms Mariano
Presidente
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(QLeis
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 3.326/2025
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores
do Bairro Filipinho.
Projeto de Lei nº 103/2024
Autoria: Vereador Carlinhos.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE FARIAS, no uso de suas atribuições
egais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º | Declara de Utilidade Pública a o, inscrita no CNPJ. Sob
Art. 2º | A associação deverá cumprir rigorosamente com o que determina a Lei nº 777, de 11 de outubro
de 1990, o que, não ocorrendo, acarretará na cassação da declaração.
Art. 3º | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 10 (dez) dias do mês de Janeiro de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 10 (dez) dias do mês de Janeiro de 2025.
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 17/01/2025
14/04/2025, 15:53 Lei Ordinária 777 1990 de Embu-Guaçu SP
QLeis RO)
www.LeisMunicipais.com.br
Versão consolidada, com alterações até o dia 09/09/1994
LEINº 777, DE 11/10/1990
Que dá nova redação a LEI Nº 582/87.
PROJETO DE LEI Nº 030/90-LEGISLATIVO
AUTOR: VEREADOR-PRESIDENTE Antonio Lopes Sueiro Filho
ADEMAR JOÃO ESTEVAM, Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, usando de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
As Sociedades Civis e Associações sediadas no Município, podem ser declaradas de Utilidade
Pública, mediante lei municipal, provados os seguintes requisitos:
a) que adquiriram personalidade jurídica;
7
b) que estejam em funcionamento há mais de um ano; (Redação dada pela Lei nº 1137/1994)
c) que sirvam desinteressadamente à coletividade;
d) que os cargos de sua diretoria não sejam remunerados;
e) que tenham seus balanços aprovados pelo seu conselho fiscal.
Parágrafo único. Os nomes e as características das sociedades ou a associações declaradas de
Utilidade Pública serão inscritos em livro especial, a esse fim destinado.
São obrigações das sociedades e associações que forem declaradas de Utilidade Pública:
a) prestarem ao Município a sua colaboração no setor de sua especialidade;
b) cederem ao Município para fins sociais, temporariamente, e mediante acordo, os locais, onde
tenham as suas atividades.
O Município se obriga perante às sociedades e associações, ao seguinte:
a) isentar de impostos, os locais de sua propriedade, onde exerçam as suas atividades;
b) prestar a colaboração de seus serviços, dentro das possibilidades normais.
Art. 4º | O Município fornecerá às sociedades e associações, diploma em que constará a concessão de
Utilidade Pública.
Art.5º | Será revogada a lei de declaração de Utilidade Pública da sociedade ou associação que:
a) negar a prestar serviços compreendidos em seus fins estatutários;
b) retribuir por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou
vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
https://leismunicipais.com.br/a/sp/e/embu-guacu/lei-ordinaria/1990/78/777/lei-ordinaria-n-777-1990-que-da-nova-redacao-a-lei-n-582-877q=777 1/2
14/04/2025, 15:53 Lei Ordinária 777 1990 de Embu-Guaçu SP
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, aos 11 (onze) dias do mês de outubro de 1990.
Ademar João Estevam
Prefeito Municipal
Melchíades Gonzalez Martins
Coordenador Administrativo
Publicada e Registrada no Departamento de Administração desta Prefeitura, aos 11 (onze) dias do mês de
outubro de 1990.
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 29/03/2018
https:/leismunicipais.com.br/a/sp/e/embu-guacu/lei-ordinaria/1990/78/777llei-ordinaria-n-777-1990-que-da-nova-redacao-a-lei-n-582-877q=777 212
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINARIA
PARA ALTERAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DO FILIPINHO
CNPJ: 20.001.663/0001-38
Aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10:00 horas, em
primeira convocação de acordo com o previsto no artigo 21 do Estatuto Social reuniram-se
na sede da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DO FILIPINHO,
simplesmente designada AAMESP, na Rua Alex Felipe Rodrigues Donato, 197 — Bairro do
Filipinho — Embu Guaçu/SP —- CEP 06900-000, devidamente inscrita no CNPJ sob nº.
20.001.663/0001-38, registrada sob nº 3918 em 21/02/2014, em conformidade com o Edital
de Convocação em informativo próprio, comparecendo o quórum necessário de associados
e convidados para a realização da Assembleia Geral Extraordinária, conforme registro de
assinaturas lançadas na lista de presença anexa a esta ata.
O Presidente da Diretoria executiva, Sr. RODRIGO GONÇALVES MARIANO, assumiu a
presidência da sessão, convidando a mim, MARINA GONÇALVES VASCONCELLOS, para
secretariar a reunião, ficando assim constituída a mesa.
Em seguida, o Presidente declarou abertos os trabalhos e apresentou a pauta de reunião,
contendo os seguintes assuntos:
1) Transformação da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DO FILIPINHO em
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), conforme disposto na
Lei nº 9.790/1999.
2) Alteração do nome da associação para ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS
MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, simplesmente designada/AAMESP.
3) Mudança de endereço da sede para Rua Inácio Pires de Moraes, nº. 449, Sala 03,
Bairro Centro, Município de Embu-Guaçu, Estado de São Paulo - CEP 06900-070.
O Presidente da Associação, dando início aos trabalhos, explicou a importância da
transformação da entidade em OSCIP, destacando os benefícios legais, fiscais e de
ampliação da atuação em parceria com o setor público e privado. Foi apresentada a
proposta de alteração estatutária para adequação à Lei nº 9.790/1999, com inclusão de
cláusulas sobre:
e Gestão administrativa que coíba a obtenção de benefícios pessoais.
e Proibição de distribuição de lucros entre associados e dirigentes.
e Destinação do patrimônio remanescente, em caso de dissolução, para outra OSCIP
ou entidade pública.
e Transparência na gestão, com a obrigatoriedade de apresentação de relatórios
financeiros anuais.
f
lo /.
[RDT/P) Itap. da Serra 7
Prenotado
O Presidente informou também a necessidade de atualizar o nome da entidade para melhor
refletir seus novos objetivos e abrangência, e propos a mudança do nome para
ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
simplesmente designada AAMESP, e dada a necessidade de melhor adequação às
atividades da organização, foi proposta a transferência da sede da associação para o
seguinte endereço: Rua Inácio Pires de Moraes, nº. 449, Sala 03, Bairro Centro, Município
de Embu-Guaçu, Estado de São Paulo - CEP 06900-070.
Após a leitura e discussão do novo estatuto, foi colocada a proposta em votação, sendo
aprovada por unanimidade.
Estando os presentes fatos aqui registrados conforme a verdade e nada mais havendo para
tratar na Assembleia Geral Extraordinária da ASSOCIAÇÃO, o Presidente suspendeu os
trabalhos para a lavratura da presente ata, que após ser redigida, foi lida aos presentes que
assinaram a Lista de Presença anexa, e, assinada pelo Presidente e por mim, para que
surta os efeitos legais.
Em virtude da alteração da denominação, finalidade e ainda do endereço da Associação
apresentada para averbação e arquivamento, a Assembleia devera proceder a consolidação
do Estatuto Social, providenciando seu registro no Cartório de Registro de Pessoas
Jurídicas da Comarca de Itapecerica da Serra, no estado de São Paulo.
Embu-Guaçu/SP, 03 de dezembro de 2024.
TABELIAU é la
Rodrigo Gonçalves Mariano
Empresário
RG nº 24.126.111-9 SSP/SP
CPF/MF sob nº 301.148.338-85
E-mail: rodrigomarianoxDamail. com
Presidente
Empresária
RG nº. 39.885.945-0 SSP/SP
CPF/MF nº. 439.209.448-01
E-mail: marinavasconce!los05QDqmaii. com
Secretária
[RDT/PJ ltap. da Serra
Prenotado
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: /
CNPJ:
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 17:16:03 do dia 27/03/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 23/09/2025.
Código de controle da certidão: C963.29BD.50DB.3307
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
14/04/2025, 15:52 Governo do Estado de São Paulo
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SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais
CADIN Estadual
Informações Cadastrais
CNPJ/CPF: 20.001.663/0001-38
Não foram encontradas pendências no Cadastro de Créditos não quitados de Órgãos e Entidades
Estaduais - CADIN ESTADUAL.
Pesquisa realizada em: 14/04/2025 às 15:43:35
Se você recebeu o comunicado CADIN regularize sua situação em 90 (noventa) dias contados a partir
da data de expedição do mesmo.
Este documento não tem validade de Certidão Negativa.
Em conformidade com a Lei Estadual nº 12.799/2008 a inexistência de registro no CADIN Estadual:
- Não configura reconhecimento de regularidade de situação, nem dispensa a apresentação dos
documentos exigidos em lei, decreto e demais atos normativos. (artigo 7º)
- Não impede a consulta prévia pelos órgãos e entidades da Administração direta e indireta ao sistema
CADIN Estadual. (artigo 6º)
- Aos registros incluídos após a emissão da declaração cabe a aplicação do parágrafo 1º do artigo 6º.
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada na página da Secretaria da Fazenda do Estado
de São Paulo, endereço: https://www.fazenda.sp.gov.br/cadin estadual/pages/publ/cadin.aspx
Código da Declaração: CDOBFD59.FF54FCBE.03284E1B.A8D00634
EMISSÃO GRATUITA
Atenção: Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
https:/Awww.fazenda.sp.gov.br/cadin estadual/Pages/Publ/Dynamic/inscr/printN.aspx 11
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Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF
Declaração
Declaramos para os fins exigidos na legislação, conforme documentação registrada no SICAF, que a situação do
fornecedor no momento é a seguinte:
Dados do Fornecedor
CNPJ: '20.001.663/0001-38 DUNSO: 90*****43
Razão Social: ASSOCIACAO DAS AREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SAO
“PAULO.
Nome Fantasia: AAMESP.
Situação do Fornecedor: Credenciado Data de Vencimento do Cadastro: 19/03/2026
Natureza Jurídica: ASSOCIAÇÃO PRIVADA
MEI: Não
Porte da Empresa: Demais
Ocorrências e Impedimentos
Ocorrência: Nada Consta
Impedimento de Licitar: Nada Consta
Níveis cadastrados:
Documento(s) assinalado(s) com "*" está(ão) com prazo(s) vencido(s).
Fornecedor possui alguma pendência no Nível de Cadastramento indicado. Verifique mais informações sobre pendências
nas funcionalidades de consulta.
Automática: a certidão foi obtida através de integração direta com o sistema emissor. Manual: a certidão foi inserida
manualmente pelo fornecedor.
I - Credenciamento
II - Habilitação Juridica
II - Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal
Receita Federal e PGEN Validade: 23/09/2025 Automática
EGTS Validade: 06/04/2025 Automática
Trabalhista (http://www.tst.jus.br/certidao) Validade: 16/09/2025 Automática
IV - Regularidade Fiscal Estadual/Distrital e Municipal (Possui Pendência)
Receita Estadual/Distrital Sem Informação (
Receita Municipal Sem Informação (5)
Esta declaração é uma simples consulta e não tem efeito legal
Emitido em: 28/03/2025 12:07 ld 1
CPF: 301.XKX.XXX-85 Nome: RODRIGO GONCALVES MARIANO
Ass:
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF
Relatório de Ocorrências Ativas Impeditivas de Licitar
Dados do Fornecedor
CNPJ: 20.001.663/0001-38 DUNSO: 90*****43
Razão Social: ASSOCIACAO DAS AREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SAO
PAULO
Nome Fantasia: AAMESP
Situação do Fornecedor: Credenciado
Nenhum registro de Ocorrência Ativa encontrado para o fornecedor
a se Ns.
Emitido em: 28/03/2025 12:08 1 de
CPE: 301.XXX.XXX-85 | Nome: RODRIGO GONCALVES MARIANO
14/04/2025, 15:52 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
dunterO DE INSCRIÇÃO: COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO ADA
MAT CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
AAMESP DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R INACIO PIRES DE MORAES 449 SALA 03
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
06.900-070 CENTRO EMBU-GUACU sp ]
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
AAMESP.SPOGMAIL.COM (11) 3050-3559
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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ATIVA 11/04/2022
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
cemesunçãa semear
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 14/04/2025 às 15:51:22 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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Lo)
a pm Ministério da Fazenda - MF
CA U C : Secretaria do Tesouro Nacional - STN
E Atendimento aos Requisitos Fiscais
TESOUNONACIONAL
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Organização da Sociedade Civil pesquisada:
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FA
Data Pesquisa: 27/03/2025
|I - Obrigações de Adimplência Financeira
Item Legal Fonte Situação Validade
ai aiii quanto a Tributos, a Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da "e PGEN/REB Or Eomprovar (e)
1.3- Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS cara CAIXA O comprovado 25/04/2025
1.5 - Regularidade perante o Poder Público Federal cam CADIN OA comprovar [)
| I - Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios
Item Legal Fonte Situação Validade
2.1 - Regularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente
Sun SIAFI/Subsistema
Transferências
2.1.2 - Transferegov.br 4 Transferegov.br O comprovado 27/03/2025
2.1.1 - SIAFI/Subsistema Transferências O comprovado 27/03/2025
Documento gerado em 27/03/2025 17:42:08 Página 1 de3
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Ministério da Fazenda - MF
CA UC eia E Secretaria do Tesouro Nacional - STN
Atendimento aos Requisitos Fiscais
TESOURGNNACIONAL
Organização da Sociedade Civil pesquisada: 20.001.663/0001-38 - ASSOCIACAO DAS AREAS DOS MANANCIAIS DO
ESTADO DE SAO PAULO
Data Pesquisa: 27/03/2025
Serpro | V
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Notas Explicativas
)- As exigências não comprovadas por meio deste serviço deverão ser comprovadas documentalmente diretamente ao órgão concedente.
)- Para validar o extrato através do QRCode, faça o download do aplicativo Vio na Apple Store ou Play Store.
Jocumento gerado em 27/03/2025 17:42:08 Página 2 de 3
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CAU C ira ce Tnbmo Ministério da Fazenda - MF
» Secretaria do Tesouro Nacional - STN
El Atendimento aos Requisitos Fiscais
TEsOURONAcIONAL
Organização da Sociedade Civil pesquisada: 20.001.663/0001-38 - ASSOCIACAO DAS AREAS DOS MANANCIAIS DO
ESTADO DE SAO PAULO
Data Pesquisa: 27/03/2025
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Jetalhamento dos Itens Legais
tem 1.1 - Regularidade quanto a Tributos, a Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União OA comprovar
Inadimplência
CNPJ
20.001.663/0001-38 - ASSOCIACAO DAS AREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO
tem 1.3 - Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS O Comprovado
data de Validade: 25/04/2025
tem 1.5 - Regularidade perante o Poder Público Federal OA comprovar
Inadimplência
Origem Nome do Credor Referência Complemento Data
20.001.663/0001-38 - ASSOCIACAO DAS AREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO
=MFPG PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 80622138869 04/01/2023
tem 2.1.1 - SIAFI/Subsistema Transferências O Comprovado
Jata de Validade: 27/03/2025
tem 2.1.2 - Transferegov.br O comprovado
Jata de Validade: 27/03/2025
ocumento gerado em 27/03/2025 17:42:08 Página3 de 3
Oficial de Registro de Imóveis, de TD e Civil de PJ da Comarca de
Itapecerica da Serra
Oficial Titular: Valdecir Bernardo Castiglioni
RID o] Avenida XV de Novembro, 648 - Centro
Tel.: (11) 4666-2144 - Email: registrodaserratdpj(O gmail.com
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
REGISTRO PARA FINS DE PUBLICIDADE E EFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS
Nº 6674 de 21/03/2025
Certifico e dou fé que o documento eletrônico anexo, contendo 61 (sessenta e um) páginas, foi apresentado em 18/02/2025,
o qual foi protocolado sob nº 8956, tendo sido registrado eletronicamente sob nº 6674 e averbado no registro primitivo nº
3918 no Livro A deste Oficial de Registro de Imóveis, de TD e Civil de PJ da Comarca de Itapecerica da Serra na presente
data.
Apresentante .
RODRIGO GONÇALVES MARIANO
Natureza
Estatuto Social - alteração > Aditamento/alteração
Denominação da PJ: ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Itapecerica da Serra - SP, 21 de março de 2025
Assinado eletronicamente
RODRIGO KENJI OZASSA
Substituto do Oficial
Este certificado é parte integrante e inseparável do registro do documento acima descrito.
Emolumentos Estado Secretaria da Fazenda Registro Civil Tribunal de Justiça
R$517.47 RS 146,80 R$ 100,50 R$27,41 R$35,44
Ministério Público Iss Condução Outras Despesas Total
RS 24,63 R$ 10.16 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 862,41
Para verificar o conteúdo integral do
documento, acesse o site:
rtdbrasil.org.br/certidaoregistro
e informe a chave abaixo ou utilize um leitor
de greode.
6674
Para conferir a procedência deste
documento efetue a leitura do QR Code
impresso ou acesse o endereço
selodigital.tisp.jus.br
Selo Digital
1207414PJRMO10010752HG25P
eletrônico:
Pági Protocolo nº 8956 de 18/02/2025: Documento registrado eletronicamente para fins de publicidade e/ou eficácia em relação a
pá terceiros sob nº 6674 em 21/03/2025 e averbado no registro primitivo nº 3918 deste Oficial de Registro de Imóveis, de TD e
000001/000061 Civil de PJ da Comarca de Itapecerica da Serra. Assinado digitalmente por RODRIGO KENJI OZASSA - Substituto do Oficial.
Registro Nº
6674 Emolumentos Estado Registro Civil | Tribunal de Justiça | Ministério Público 1ss Condução Outras Despesas. Total
21/03/2025 R$517,47 RS 146,80 RS 100,50 RS2741 R$35,44 R$24,63 RS 10,16 R$ 0,00 R$09,00 RS 86241
ILMO SR. OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
DE ITAPECERICA DA SERRA/SP
ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com
sede à Rua Inácio Pires de Moraes, nº. 449, Sala 03, Bairro Centro, Município de Embu
Guaçu, Estado de São Paulo - CEP 06900-070, devidamente inscrita no CNPJ sob nº.
20.001.663/0001-38, neste ato representada pelo Presidente RODRIGO GONÇALVES
MARIANO, maior, brasileiro, casado sob o regime de comunhão de bens, nascido em
2711/1974, portador da cédula de identidade RG nº. 24.126.111-9 SSP/SP e inscrito no
Cadastro de Pessoa Física CPF/MF sob nº 301.148.338-85, residente e domiciliado à
Rua Ibiza, nº. 426, Fazenda da Ilha, Embu-Guaçu/SP, CEP 06905-550; vem requer a
Vossa Senhoria, que se digne determinar o registro do instrumento anexo da Associação,
registrada sob nº 3918 em 21/02/2014.
Nestes termos,
pede deferimento.
Embu-Guaçu, 24 de Janeiro de 2025.
EIN
NT
DO Lad
Sigo
RES
RODRIGO GONÇALVES MARIANO
CPF/MF sob nº 301.148.338-85
g REGISTRO ct SAS PESSOAS ATRAS E TABELIÃO DE NOTAS DE EMBULGUAÇU
Dr Vatemar de Mo Novo Orar) SEIS (1) gs
RDT/PJ Itap. da Serra
Prenotado
Pásina Protocolo nº 8956 de 18/02/2025: Documento registrado eletronicamente para fins de publicidade e/ou eficácia em relação a
pai terceiros sob nº 6674 em 21/03/2025 e averbado no registro primitivo nº 3918 deste Oficial de Registro de Imóveis, de TD e
000002/000061 Civil de PJ da Comarca de Itapecerica da Serra. Assinado digitalmente por RODRIGO KENJI OZASSA - Substituto do Oficial.
Registro Nº
6674 ado “essa de Justiça E Condução | Our Despesas Total
21/03/2025 RSSITAT RS 1460 R$274 R$35.44 R$25,63 RS 10.16 R$0.00 R$ 000 RSs0281
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DO FILIPINHO
Rua Alex Felipe Rodrigues Donato, 197 — Bairro do Filipinho - Embu Guaçu/SP - CEP 06900-000
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL
EXTRAORDINARIA
O Presidente da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DO FILIPINHO,
toma público e convoca todos os ASSOCIADOS a participarem da ASSEMBLEIA
GERAL EXTRAORDINARIA, com fulcro no artigo 21 do Estatuto Social, a ser
realizada dia 03/12/2024, na Rua Alex Felipe Rodrigues Donato, 197, Bairro do
Filipinho, Embu Guaçu/SP, CEP 06900-000, com inicio as 10h00min em primeira
convocação ou as 10h30min em segunda convocação, com qualquer numero de
associados, para deliberarem sobre os seguintes assuntos:
*” Transformação da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DO
FILIPINHO em Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP),
conforme disposto na Lei nº 9.790/1999.
” Alteração do nome da associação para ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS
MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, simplesmente designada
AAMESP.
* Mudança de endereço da sede para Rua Inácio Pires de Moraes, nº. 449, Sala 03,
Bairro Centro, Município de Embu-Guaçu, Estado de São Paulo - CEP 08900-070.
O presente Edital de Convocação esta fixado na sede em que será realizada a
Assembleia, no grupo de comunicação dos membros da Associação.
Embu-Guaçu/SP, 18 de Novembro de 2024.
é REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DE EM
Cs incopendinca, 163 - CEP 08500.000 - Embu Guaçu!SP - Fone. (11) <652-1501 “(1 ! 4 PA Ea
Dr. Valduenar da Melo Novos - Cheia Tr d
nu Rodrigo Gonçalves Mariano
Presidente
he O sr RDT/PJ Itap. da Serra
Prenotad
Página
000003/000061
Registro Nº
6674
21/03/2025
Protocolo nº 8956 de 18/02/2025: Documento registrado eletronicamente para fins de publicidade e/ou eficácia em relação a
terceiros sob nº 6674 em 21/03/2025 e averbado no registro primitivo nº 3918 deste Oficial de Registro de Imóveis, de TD e
Civil de PJ da Comarca de Itapecerica da Serra. Assinado digitalmente por RODRIGO KENJI OZASSA - Substituto do Oficial.
Emolumentos Estado
Registro Civil | Tribunal de Justiça
Ministé
1ss
Condução
Outras Despesas
Total
RSs1747 RS 146,80 RS 100,50
RS2741 R$35.44
R$24,63
RS 10,16
R$ 0,00
R$ 0400
RS 86241
ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Inácio Pires de Moraes, nº. 449, Sala 03, Bairro Centro, Município de Embu-Guaçu,
Estado de São Paulo- CEP 06900-070.
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA
LISTA DE PRESENÇA
Nome: Rodrigo Gonçalves Mariano Assinatura:
Nome: Elaine Cristina Gonçalves Mariano Assinatura:
Nome: Marina Gonçalves Vasconcellos Assinatura:
Nome: Maria Kelediane Fernandes Pereira Assinatura:
Nome:
Luiz Henrique Corrêa Gonçalves
Assinatura:
Nome:
Sergio dos Santos Mingoni
Assinaturá
Nome:
Tais Helena Borges Pereira
Assinatura:
Nome:
Fabio de Sena Pereira
Assinatura:
Nome:
Katia de Fatima Silva
Assinatura:
Embu Guaçu, 03 de Dezembro de 2024.
TABELIAU
DE NOTAS
EMBU
fa
Rodrigo Gonçalves Mariano
Presidente
RG nº 24,126.111-9 SSP/SP
CPF nº 301.148.338-85
Mariná Gon'
Vasconcellos
º Secretario
RG nº 39.885.945-0 SSP/SP
CPF nº 439.209.448-01
RDT/P) Itap. da Serra
Prenotado
Página
000004/000061
Registro Nº
6674
21/03/2025
Protocolo nº 8956 de 18/02/2025: Documento registrado eletronicamente para fins de publicidade e/ou eficácia em relação a
terceiros sob nº 6674 em 21/03/2025 e averbado no registro primitivo nº 3918 deste Oficial de Registro de Imóveis, de TD e
Civil de PJ da Comarca de Itapecerica da Serra. Assinado digitalmente por RODRIGO KENJI OZASSA - Substituto do Oficial.
Emolumentos. Estado Secretaria da Tribunal de Justiça | Ministério Público. 1ss Condução Outras Despesas Total
Fsvenda
RSSITA7, RS! RS 100.50 RS2741 R$35,44 R$24,63 RS 10,16 R$000 R$ 0,00 R$s62,41
Página
000005/000061
Registro Nº
6674
21/03/2025
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terceiros sob nº 6674 em 21/03/2025 e averbado no registro primitivo nº 3918 deste Oficial de Registro de Imóveis, de TD e
Civil de PJ da Comarca de Itapecerica da Serra. Assinado digitalmente por RODRIGO KENJI OZASSA - Substituto do Oficial.
1ss Condução Outras Despesas.
otal
RESTA mao aim) Waa PE FERA Eae TE Eri
R$ 86241
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINARIA
PARA ALTERAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DO FILIPINHO
CNPJ: 20.001.663/0001-38
Aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10:00 horas, em
primeira convocação de acordo com o previsto no artigo 21 do Estatuto Social reuniram-se
na sede da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DO FILIPINHO,
simplesmente designada AAMESP, na Rua Alex Felipe Rodrigues Donato, 197 — Bairro do
Filipinho — Embu Guaçu/SP — CEP 06900-000, devidamente inscrita no CNPJ sob nº.
20.001.663/0001-38, registrada sob nº 3918 em 21/02/2014, em conformidade com o Edital
de Convocação em informativo próprio, comparecendo o quórum necessário de associados
e convidados para a realização da Assembleia Geral Extraordinária, conforme registro de
assinaturas lançadas na lista de presença anexa a esta ata.
O Presidente da Diretoria executiva, Sr. RODRIGO GONÇALVES MARIANO, assumiu a
presidência da sessão, convidando a mim, MARINA GONÇALVES VASCONCELLOS, para
secretariar a reunião, ficando assim constituída a mesa.
Em seguida, o Presidente declarou abertos os trabalhos e apresentou a pauta de reunião,
contendo os seguintes assuntos:
1) Transformação da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DO FILIPINHO em
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), conforme disposto na
Lei nº 9.790/1999.
2) Alteração do nome da associação para ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS
MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, simplesmente designada AAMESP.
3) Mudança de endereço da sede para Rua Inácio Pires de Moraes, nº. 449, Sala 03,
Bairro Centro, Município de Embu-Guaçu, Estado de São Paulo - CEP 06900-070.
O Presidente da Associação, dando início aos trabalhos, explicou a importância da
transformação da entidade em OSCIP, destacando os benefícios legais, fiscais e de
ampliação da atuação em parceria com o setor público e privado. Foi apresentada a
proposta de alteração estatutária para adequação à Lei nº 9.790/1999, com inclusão de
cláusulas sobre:
e Gestão administrativa que coíba a obtenção de benefícios pessoais.
e Proibição de distribuição de lucros entre associados e dirigentes.
e Destinação do patrimônio remanescente, em caso de dissolução, para outra OSCIP
ou entidade pública.
e Transparência na gestão, com a obrigatoriedade de apresentação de relatórios
financeiros anuais.
RDT/PJ Itap. da Serra!
Prenotado
ú
Página
000006/000061
Registro Nº
6674
21/03/2025
Protocolo nº 8956 de 18/02/2025: Documento registrado eletronicamente para fins de publicidade e/ou eficácia em relação a
terceiros sob nº 6674 em 21/03/2025 e averbado no registro primitivo nº 3918 deste Oficial de Registro de Imóveis, de TD e
Civil de PJ da Comarca de Itapecerica da Serra. Assinado digitalmente por RODRIGO KENJI OZASSA - Substituto do Oficial.
Emolumentos
Estado
Registro Civil
Tribunal de Justiça
Ministério Público.
1ss
Condução
Outras Despesas. Total
RSSITA7,
RS 146,80
R$2781
RS 354
R$24,63
R$10,16
R$0.00
R$ 0,00 R$g6241
5
“ejoN
Página Protocolo nº 8956 de 18/02/2025: Documento registrado eletronicamente para fins de publicidade e/ou eficácia em relação a
Haguis terceiros sob nº 6674 em 21/03/2025 e averbado no registro primitivo nº 3918 deste Oficial de Registro de Imóveis, de TD e
000007/000061 Civil de PJ da Comarca de Itapecerica da Serra. Assinado digitalmente por RODRIGO KENJI OZASSA - Substituto do Oficial.
Registro Nº
21/03/2025 R$51747 RS 146,80 Rs 100.50 RS2741 R$3544 R$24,63 RS 10,16, R$0,00 Rso00 [E
O Presidente informou também a necessidade de atualizar o nome da entidade para melhor
refletir seus novos objetivos e abrangência, e propos a mudança do nome para
ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
simplesmente designada AAMESP, e dada a necessidade de melhor adequação às
atividades da organização, foi proposta a transferência da sede da associação para o
seguinte endereço: Rua Inácio Pires de Moraes, nº. 449, Sala 03, Bairro Centro, Município
de Embu-Guaçu, Estado de São Paulo - CEP 06900-070.
Após a leitura e discussão do novo estatuto, foi colocada a proposta em votação, sendo
aprovada por unanimidade.
Estando os presentes fatos aqui registrados conforme a verdade e nada mais havendo para
tratar na Assembleia Geral Extraordinária da ASSOCIAÇÃO, o Presidente suspendeu os
trabalhos para a lavratura da presente ata, que após ser redigida, foi lida aos presentes que
assinaram a Lista de Presença anexa, e, assinada pelo Presidente e por mim, para que
surta os efeitos legais.
Em virtude da alteração da denominação, finalidade e ainda do endereço da Associação
apresentada para averbação e arquivamento, a Assembleia devera proceder a consolidação
do Estatuto Social, providenciando seu registro no Cartório de Registro de Pessoas
Jurídicas da Comarca de Itapecerica da Serra, no estado de São Paulo.
Embu-Guaçu/SP, 03 de dezembro de 2024.
DE NOTAS Cada
TAS
Rodrigo Gonçalves Mariano
Empresário
RG nº 24.126.111-9 SSP/SP
CPF/NF sob nº 301.148.338-85
E-mail: rodrigomarianox(Qamail.com
Presidente
alvgs Vasconcellos
Empresária
RG nº. 39.885.945-0 SSP/SP
CPF/MF nº. 439.209.448-01
E-mail: marinavasconcellos05)gmail.com
Secretária
Prenotado
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000008/000061
Registro Nº
Protocolo nº 8956 de 18/02/2025: Documento registrado eletronicamente para fins de publicidade e/ou eficácia em relação a
terceiros sob nº 6674 em 21/03/2025 e averbado no registro primitivo nº 3918 deste Oficial de Registro de Imóveis, de TD e
Civil de PJ da Comarca de Itapecerica da Serra. Assinado digitalmente por RODRIGO KENJI OZASSA - Substituto do Oficial.
6674 Emolumentos Estado Secretaiada | Registro Civil | Tribunal de Justiça | Ministério Público ss Contação | Outras Despesas Teral
Farcuda
21/03/2025 R$SI747 RS 146,80 RS 100.50 Rs R$35,44 R$24,63 RS 10,16 R$000 R$ 0,00 R$62,41
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ESTATUTO SOCIAL DA
ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 20.001.663/0001-38
Capítulo |
Da denominação, sede, duração ano fiscal e objetivo
Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, simplesmente
designada AAMESP, com sede à Rua Inácio Pires de Moraes, nº. 449, Sala 03, Bairro Centro, Município
de Embu-Guaçu, Estado de São Paulo, CEP 06900-070, fundada em 28 de outubro de 2013, registrada
sob nº 3918 em 21 de Fevereiro de 2014, é uma associação civil, com finalidades não econômicas, sem
fins lucrativos, apartidária, político-comunitária, livre de discriminação religiosa, racial ou social, gênero
ou etnia.
Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, como pessoa jurídica
de Direito Privado, constituída por tempo indeterminado, reger-se-á pelo presente Estatuto, bem como
pelas normas de direito que lhe forem aplicáveis, tendo Foro Distrital de Embu Guaçu/SP, Comarca de
Itapecerica da Serra/SP.
Art. 3º - O prazo de duração da ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
é indeterminado.
Art. 4º - O ano fiscal da associação coincidira com o ano civil.
Art. Sº - Constitui a missão da ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, a
atuação sem fins lucrativos, tendo por FINALIDADE PRINCIPAL a atuação na Área Ambiental,
Habitacional, Saúde, Educação, Esportes, Assistência Social e Cultura, Criação e Disseminação do
Conhecimento, Acordos, Parcerias e Captação de Fundos e Doações, contratando profissionais
habilitados, com registro nos seus respectivos órgãos, conforme estabelece o artigo 1º da Lei Federal
nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980, desenvolvendo os seguintes serviços e atividades:
Meio Ambiente
1. Congregar os moradores que, através de manifestações e ações diretas ambientais, se comprometam
a propugnar, prioritariamente, pela melhoria da qualidade de vida em sua área de atuação;
2. Estimular e apoiar a defesa dos interesses comunitários quanto ao meio ambiente, fomentando o
desenvolvimento do espírito associativo, buscando e oferecendo subsídios, sempre que possível, com
recursos técnicos, materiais e humanos;
3. Proporcionar a ampliação da organização comunitária dentro de sua área de atuação, a fim de que os
mesmos possam melhor reivindicar seu direito às diversas políticas institucionais de desenvolvimento
urbano sustentável sendo ambiental, habitação, assistência social cultural, saúde, educação,
infraestrutura, esporte e laser.
4. Prestar assessoria aos moradores, encampando seus pleitos nas relações com os diversos entes do
Poder Público em suas instâncias municipal, estadual e federal e privado.
5. Proporcionar dados e informações que sirvam de base a que o Movimento Comunitário interfira nas
ações, tanto do Legislativo, quanto do Executivo Municipais, participando direta ou indiretamente na
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Prenotado
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Registro Nº
6674 Eee Tudo Scgsaiado | MogamGui. [ribadchni [Mico ico | 155 Contação — | Our op E
21/03/2025 RSSITAT R$ 146,80 Rs 109.50 | RS27A R$35,44 R$24,63 R$ 10,16 R$ 0,00 [ R$ 0,00 RS 6241
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000010/000061
Registro Nº
6674
21/03/2025
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Emolumentos Estado Secretaria da Registro Civil | Tribunal de Justiça | Ministério Público 1ss Condução Outras Despesas Total
Fazenda
RS 136,80) R$ 100,50 R$2781 R$IS44 R$24,63 R$ 10,16 R$000 R$ 0,00 R$862,41
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00001 1/000061
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elaboração de diagnósticos, projetos e leis, sempre com a finalidade de melhorar a qualidade de vida
da população a partir da ampliação participativa, comunitária e cidadã, de todos os seus munícipes;
Participar diretamente, junto a outras associações de ambientais, de quaisquer levantamentos,
Registro Nº
6674 re sado Sega | gi [rumo ia] Mio iico ss Conor | Coral Dapeme Tl
21/03/2025 RSSITAT RS Lixo Rs 10030 RSHaT E RS2453 RS 0,6 R$oon R$ se
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18.
pesquisas, estudos e outras iniciativas afins, que promovam avaliação das realidades locais;
Encaminhar as demandas comunitárias aprovadas em Assembleias, ordinárias ou extraordinárias, aos
entes do Poder Público;
Buscar consultoria, orientações técnicas e articulações políticas a fim de consolidar a sua organização
dentro do Movimento Comunitário de acordo com suas necessidades nas regiões das áreas dos
Mananciais do Estado de São Paulo e adjacências;
Elaborar projetos, orçamentos, gerenciamentos de processos de âmbito local por bairros ou
muniícipios, principalmente aqueles que contemplem o desenvolvimento sustentável, destinados a
atender às necessidades dos moradores, dentro de sua área de atuação;
Buscar a promoção de seminários, debates, palestras, cursos, encontros e outras iniciativas, no
sentido de formular e sistematizar propostas que atendam às necessidades da população abrangida
pela ASSOCIAÇÃO;
Defender de modo intransigente as necessidades, a qualidade de vida, a cidadania e os direitos
humanos;
Manifestar publicamente posicionamentos sobre assuntos que sejam de interesse da sua comunidade
em particular, ou que necessitem de esclarecimento público;
Buscar a captação de recursos financeiros e técnicos para projetos próprios, priorizando aqueles que
contemplarem a formação e o resgate da cidadania;
Participar, ativamente, oferecendo seus representantes locais, das iniciativas do Movimento
Comunitário dentro de todos os Conselhos Municipais, já existentes ou que venham a ser criados,
assim como nos Fóruns temáticos específicos ou populares, e em quaisquer manifestações populares
organizadas que objetivem implantar nos Municípios a participação, com direito a voz e voto, nas
decisões governamentais de interesse geral da população.
Promover parceiros privados e Públicos em busca da revitalização das áreas urbanas da cidade, com a
implantação e manutenção de praças, parques, canteiros e cerca vivas, e áreas degradadas.
Promover projetos e execuções a conscientização a respeito da correta separação e destinação do
lixo seja ele reciclável ou orgânico. O projeto é utilizado por meio da coleta e de ações como
ecoponto.
Promover e executar o desenvolvimento de projetos sustentáveis com a utilização dos recursos
renováveis oriundos de materiais da Classe 2A e 28.
Promover ações relacionado aos Recursos Hidricos, possibilitando assegurar a recuperação e a
conservação da qualidade da água disponível nas Bacias Hídricas com parcerias públicas e privadas.
19. Criar e executar projetos de captação de águas pluviais e esgoto para a população com recursos dos
programas governamentais e empresas privadas com parceria com as concessionarias responsáveis nos
bairros desfavorecidos dando dignidade aos moradores.
Habitação
Promover a regularização Urbanística e Fundiária de Assentamentos Precários, Loteamentos e
Parcelamentos Irregulares; estabelecer convênios e parcerias, com entidades públicas ou privadas,
nacionais e internacionais, necessários à execução de projetos, no âmbito da Associação.
Conforme a Lei nº 13.465/2017 promaver a regularização fundiária (REURB) com medidas técnicas,
jurídica e social destinada a incorporação dos núcleos urbanos e a titularidade de seus ocupantes em
parceria com o poder púbico ou privado.
Com a necessidade de criar o sistema de ponderação de interesses (princípio da proporcionalidade)
com as normas de proteção ambiental e com a norma de regularização fundiária — direito
fundamental de moradia, que possui nítido alcance social para fomentar a dignidade humana das
RDT/P! ltap. da Serra
De ado)
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000012/000061
Registro Nº
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21/03/2025 RSSITAT R$ 146.80 RS 100,50 RS2741 R$35,44 R$24,63 R$ 10,16 R$000 | R$ 0,00 R$ B6241
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e terceiros sob nº 6674 em 21/03/2025 e averbado no registro primitivo nº 3918 deste Oficial de Registro de Imóveis, de TD e
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Registro Nº
6674 Emolumentos Estado Registro Civil de Justiça | Ministério Público 1ss Conução | Outras Despesas. Total
21/03/2025 R$SI747 R$ 146,80 RS 100,50 RS2741 R$35,44 RS 10,16 R$0,00] R$ 0,00 RS 862AT
pessoas, constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área
de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de
proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurb observará, também, o
disposto nos artigos. 64 e 65 da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012/3], hipótese na qual se torna
obrigatória a elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem as melhorias
ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações
ambientais, quando for o caso.
4. Responsável por planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades relacionadas a
finanças, execução orçamentária, administração de suprimentos e de bens patrimoniais, aquisições e
orçamentos, gestão de contratos, convênios e parcerias, e gestão de pessoas.
5 1º — A ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO também atuará nos
demais segmentos abaixo, com os seguintes serviços e atividades:
Saúde
1. Prestar serviços através do Sistema Único de Saúde (SUS) sem qualquer discriminação daqueles que
deles necessitarem.
2. Prestar assistência médica, ambulatorial e hospitalar.
3. Promover o ensino, workshop e a pesquisa na área de saúde e assistência social,
4. Implementar políticas voltadas à medicina preventiva à população, com objetivos de redução de
custos operacionais na prestação de serviços de medicina curativa.
S. Desenvolver projetos e programas na área de saúde, tanto no campo preventivo como curativo.
6. Celebrar contratos de gestão com pessoas jurídicas de direito público, em todas as esferas de
governo, visando à implementação de ações na área da saúde.
7. Elaborar, gerir e desenvolver ações, projetos e programas na área saúde e promoção e assistência à
saúde, bem como administrar e manter Prontos Socorros (PS), Prontos Atendimentos (PA), Unidades
de Pronto Atendimento (UPA), clínicas, hospitais, unidades de urgência e emergência.
8. Promover, executar e difundir projetos que visem a eficientização da saúde pública em geral.
9. Fomentar, executar e promover atividades relativas à área da saúde, podendo desenvolver modelo de
assistência de medicina diagnóstica em geral, bem como atuar em atendimento de urgência e
emergência e de baixa, de média ou de alta complexidade.
10. Desenvolver, executar e difundir projetos voltados na promoção, prevenção de doenças, de acidente
de trabalho, da saúde dos trabalhadores e seus dependentes.
11. Desenvolver campanhas de prevenção e sistema de promoção da saúde.
12. Desenvolver programas de apoio aos profissionais do setor de saúde.
13. Desenvolver estudos, pesquisas, campanhas e projetos na área da saúde bucal.
14. Administrar postos de assistência médica com e sem internação.
15. Promover a aquisição e gestão de materiais e equipamentos para utilizar em suas atividades e nos
programas e projetos que desenvolva em parceria com terceiros da iniciativa privada ou pública.
16. Promover a gestão de Casas de Parto, Centros de Parto Norrnal e Maternidades, contribuindo para a
Assistência Integral da Saúde Materno-Infantil, incentivando o Parto Humanizado de Acordo com as
Normas da Organização Mundial de Saúde e Ministério da Saúde.
17. Administrar postos de saúde pública, unidades básicas de saúde e programas de saúde da família.
18. Trabalhar em parceria com o Poder Público por meio de convênios, contratos de gestão, termos de
colaboração ou de fomento, podendo receber e gerir bens públicos e cessão de pessoal.
19. Desenvolver a saúde e a cidadania de pessoas carentes de recursos ou portadora de deficiência física,
mental, ocular, auditivas ou múltiplas, pela melhoria da acessibilidade e acolhimento nas unidades
assistenciais sob sua gestão, por meio do esporte, da informação, de doações, de bolsas de estudo, de
apoio material ou por outros meios e ações correlatas, para atender às suas necessidades e carências,
especialmente a sua reabilitação física e mental. Ã
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Registro Nº
6674
21/03/2025
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Emolumentos Estado Secretaria Registro Civil | Triburial de Justiça | Ministério Público 1ss Condução Ouiras Despesas. Total
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R$517.47, RS 14680) RS 100,50 RS2741 R$35,54 R$25,63, RS 10.16 R$0,00 R$50,00 RSsO2st
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000015/000061
Registro Nº
6674 Emolumentos. Estado
21/03/2025 R$SI747 RS 146,80 RS 100,50, R$2741 RSI544 R$24,63 RS 10,16 Rsogo
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Registro Civil | Tribunal de Justiça | Ministério Público Is Condução Outras Despesas
Total
R$ 0,00
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20.
21.
22.
23
24.
25.
26.
27;
28.
Desenvolver a gestão e serviços de atenção psicossocial e acolhimentos infanto-juvenis e adultos, de
modo transitório, às pessoas de ambos os sexos, com necessidades decorrentes do uso de
substâncias entorpecentes.
Desenvolver sistemas diagnósticos e soluções para hospitais e outras unidades de saúde, além de
ferramentas de gestão para a saúde pública.
Promover a gestão e serviços junto à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e junto a Centros de
Atenção Psicossocial de Álcool, para o cuidado, atenção integral e continuada as pessoas om
necessidades em decorrência do uso de álcool, crack e outras drogas.
Desenvolver e executar ações, projetos e programas envolvendo Academia de Saúde, Amamenta e
Alimenta Brasil, Bolsa Família, Brasil Sorridente, Consultório na Rua, Doenças Crônicas, Estratégia
Saúde da Família, e-Sus Atenção Básica, Melhor em Casa, NASF, PMAQ, Práticas Integrativas e
Complementares, Prevenção e Controle de Agravos Nutricionais, PROESF, Promoção da Saúde e da
Alimentação Adequada Saudável, Programa Nacional de Suplementação de Vitaminas, Requalifica
UBS, Rede Cegonha, Saúde na Escola (PSE), Centro de Especialidades odontológicas (CEO), Centro de
Testagem e Acolhimento (CTA), Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Centro de Atenção
Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD), Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPS 1), Farmácia de
Saúde Mental, Ambulatório de Saúde Mental, Tratamento Fora do Domicilio, Central de Regulação,
Tele saúde, Unidade Básica de Saúde Pluvial, Ambulatório de Quimioterapia, Vigilância Alimentar e
Nutricional, desenvolver e implementar sistemas de saúde preventiva.
Manter leitos e serviços médicos, ambulatoriais e hospitalares para o uso público, inclusive gratuito.
Firmar convênios de cooperação técnica com a Agência Nacional de Saúde (ANS), Ministério da Saúde
(MS), e quaisquer outras pessoas jurídicas de direito público ou privado com vistas a promover
estudos e pesquisas em prol do sistema de assistência à saúde, notadamente para o aperfeiçoamento
do sistema de autogestão.
Praticar ações voltadas para a promoção, reabilitação e recuperação da saúde, bem como a
prevenção de doenças.
Organizar sistema de atendimento ambulatorial, exames diagnósticos, imagens e internações.
Parágrafo 1º - A ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO também
atuará nos demais segmento abaixo, com os seguintes serviços e atividades:
Educação
Atuar nas áreas educacionais, inclusive abrindo ou gerindo creches e/ou escolas de ensino
fundamental e médio, ou promovendo cursos e aulas educacionais de todos os níveis e que
assegurem acesso ao ensino, observadas as diretrizes e bases da educação nacional, bem como
promover a educação através do esporte e da cultura ou de outras formas alternativas de
aprendizado e integração social;
Promover e manter escolas e cursos profissionalizantes, visando à formação técnica, à qualificação e a
requalificação profissional, possibilitando a inserção no mercado de trabalho.
Desenvolver programas de capacitação de mão de obra para o desenvolvimento econômico e social
com ênfase a geração de emprego e renda.
Desenvolver ações de educação continuada e pesquisa voltadas ao desenvolvimento econômico e
social, cursos tecnólogos, ensino infantil, ensino fundamental, médio e ensino superior, cursos
profissionalizantes.
Estimular trabalhos de pesquisa, ensino e assistência, por meio de apoio material, e de remuneração
condigna àqueles que se propõem a tais fins.
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poros Itap. da Serra
Prenotad A
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Registro Nº
6674 peer sado Sentada | Regiarocin | Tabumalde Josi | Minimo Público | 785 Condução | Out Despesas E
pe
21/03/2025 RSSITAT RS tação RS 1005 E RSS ES RS Tode R$000 R50r
Página Protocolo nº 8956 de 18/02/2025: Documento registrado eletronicamente para fins de publicidade e/ou eficácia em relação a
egina terceiros sob nº 6674 em 21/03/2025 e averbado no registro primitivo nº 3918 deste Oficial de Registro de Imóveis, de TD e
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Registro Nº
21/03/2025 RSSI747 RS 146,80 RS 100,50 RS274I R$35,44 RS 2469 | R$10,16 R$0,00 R$ 0,00 RSZAL
Esportes, Assistência Social e Cultura
1. Elaborar, gerir e desenvolver ações, projetos e programas na área de esportes, cultura e ensino, bem
como administrar e manter unidades esportivas e de ensino.
2. Promover o esporte, a cultura, o lazer e a assistência social e comunitária à sociedade brasileira, por
meio da elaboração, consultoria e realização de projetos, programas, ações, serviços e atividades, de
modo direto ou colaborativo, com a iniciativa privada ou pública organizada.
3. Promover o estudo, coordenação, apoio, defesa e representação das mais diversas formas de
esportes e culturas brasileiras.
4. Desenvolver todas as formas e modalidades de esporte, sem limite de idade, pugnando pela sua
disseminação e universalidade junto às mais diversas camadas da sociedade brasileira.
5. Promover com todas as formas, tipos ou modalidades de artesanatos, artes plásticas, pinturas,
músicas, folclores, estudos e pesquisas.
6. Promover as assistências sociais, educacionais, econômicas e morais da criança, do adolescente, do
jovem, do idoso, da família e da comunidade em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou
social
7. Elaborar, executar e gerir serviços, programas e projetos na área de assistência social, em
consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e demais normativas;
8. Elaborar, executar e gerir serviços, programas e projetos, com ações destinadas à: proteção à família,
a maternidade, a infância a adolescência e a velhice; amparo às crianças e adolescentes carentes;
promoção da integração ao mercado de trabalho; habilitação e reabilitação das pessoas com
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; Gerir Unidades de serviços voltadas à
execução de políticas públicas nas áreas de: assistência social, esporte, cultura e lazer.
Criação e Disseminação do conhecimento
1. Organizar capacitação, treinamentos, palestras, seminários, congressos e cursos especiais de curta,
longa ou média duração.
2. Organizar e promover programas de bolsa, projetos de estudos, pesquisas e extensão nas suas áreas
de atuação.
3. Coordenar e integrar diferentes competências entre os seus associados para atendimento a projetos
que tenham por exigência básica a introdução de inovação sejam tecnológicas, sejam metodológicas,
assegurando prazos firmados e padrões de qualidade.
4. Elaborar, editar e distribuir materiais informativos, técnicos e científicos na área de esportes, cultura,
educação e assistência social.
5. Promover e difundir tecnologias sociais aplicadas nas diversas áreas afins, obtida através de
permanente intercâmbio com outros centros no Brasil e no exterior. I
6. Promover o repasse das tecnologias absorvidas e/ou desenvolvidas, bem como a capacitação do
pessoal técnico desenvolvido.
7. Criar e promover cursos profissionalizantes e de especialização, desenvolver estudo, pesquisas e
extensão junto as faculdades e universidades, realizar debates, sugerir propostas e ideias alternativas
visando o progresso e o desenvolvimento na área de saúde.
8. Organizar e administrar arquivos, bibliotecas, banco de dados, videotecas e outros sistemas de |
informação especializados nas áreas relacionadas ao seu campo de atuação.
Acordos, Parcerias e Captação de fundos e doações
1. Captar e administrar os fundos arrecadados e doações, aplicando-os no sentido de alcançar os
objetivos da associação. o
RDT/PJ Itap. da Serra
RIR
Pásina Protocolo nº 8956 de 18/02/2025: Documento registrado eletronicamente para fins de publicidade e/ou eficácia em relação a
Aagmna terceiros sob nº 6674 em 21/03/2025 e averbado no registro primitivo nº 3918 deste Oficial de Registro de Imóveis, de TD e
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000018/000061
Registro Nº
6674 Estado Serearindo | Regisro Ci [Tunado Ministério Público ss Condução Tot
21/03/2025 RS 460 RS 100.50 RS2741 E R$24,05 R$10.16 R$ 000 R$50.00 RS se241
Página
000019/000061
Protocolo nº 8956 de 18/02/2025: Documento registrado eletronicamente para fins de publicidade e/ou eficácia em relação a
terceiros sob nº 6674 em 21/03/2025 e averbado no registro primitivo nº 3918 deste Oficial de Registro de Imóveis, de TD e
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6674 Emolumentos | Estado Sesrsiada | egito Chi | Trade vç | Minis bica 185] Condução | Ouiras Despesas Tonal
21/03/2025 essa RS 14680 Rs 100,50 RS274 R$35,44 RS 2463 RS 10,16 Rso00 RS 86241
ener *)]
2:
ii
4.
5
6.
6
Firmar acordos, convênios, termos de parceria, contratos de gestão, termos de colaboração ou de
fomento, entre outros ajustes congêneres, além de intercâmbios e acordos de cooperação com
outras instituições, nacionais ou internacionais, privadas ou públicas.
Colaborar com o poder público no exame e encaminhamento de atos normativos de qualquer
espécie, relativos aos objetivos estatutários e serviços correlatos, bem como colaborar com a
concepção, a implementação e a implantação de políticas públicas na área de esporte, cultura, ensino
e assistência social e gestão ambiental.
Elaborar e gerir projetos em suas áreas de interesse e desenvolver programas de parcerias pública e
privadas.
Promover integração de ações com setor governamental e iniciativa privada.
Trabalhar, quando necessário, em parceria com o Poder Público por meio de convênios, termos de
parceria, contratos de gestão, termos de colaboração ou de fomento, podendo receber e gerir bens
públicos e cessão de pessoal.
Parágrafo único. Os serviços de educação ou de saúde a que a entidade eventualmente se dedique
serão promovidos gratuitamente e com recursos próprios, observando-se a forma complementar de
participação das organizações de que trata a Lei nº 9.790/99, sendo vedado o condicionamento da
prestação de serviço ao recebimento de doação, contrapartida ou equivalente.
Art. 6º- A área de atuação da ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
será em qualquer parte do território nacional, por meio de escritórios de representação, filiais e postos
de serviço.
Parágrafo primeiro. As FILIAIS legalmente constituídas também poderão firmar contratos de prestação
de serviços, contratos de gestão, contratos de convênios, termo de compromissos, termos de
cooperações e outros instrumentos para o bom andamento e desempenho de seus objetivos,
compartilhando toda a experiência técnica operacional e profissional necessária da MATRIZ e das
demais.
Parágrafo segundo. Para a realização de seus objetivos, a ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS
DO ESTADO DE SÃO PAULO poderá receber e/ou gerir bens e pessoal de terceiros, da iniciativa privada
ou pública, pelo período necessário à realização dos ajustes que venham a firmar, observadas
subsidiariamente as demais disposições contidas nos mesmos.
Art. 7º - A fim de cumprir suas finalidades, a ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE
SÃO PAULO poderá organizar-se em unidades independentes de trabalho, com autonomia
administrativa e financeira, regidos pelo regimento interno e normas operacionais específicas.
Art. 8º - Para consecução dos seus objetivos a ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO
DE SÃO PAULO poderá firmar convênios, contratos, inclusive de gestão, termo de parceria, termo de
compromisso, termo de cooperação, termos de fomento ou de colaboração e outros instrumentos
congêneres, para o bom andamento e desempenho de seus objetivos e articular-se pela forma
conveniente, com órgãos ou entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras.
Parágrafo Único. Visando o desenvolvimento e ao incremento de suas finalidades, poderá a associação
realizar comercialização de seus produtos e serviços, bem como a execução de quaisquer outras
atividades relacionadas com seus objetivos, observadas às disposições legais aplicáveis.
Art. 9º - A ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO poderá firmar
parcerias com organizações da sociedade civil, entes e entidades do Poder Público, comissões e
conselhos municipais, estaduais e federais, assim como compor câmaras setoriais ou técnicas.
RDT/PJ Itap. da Serra
Prenetada
Página
000020/000061
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6674
21/03/2025
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Civil de PJ da Comarca de Itapecerica da Serra. Assinado digitalmente por RODRIGO KENJI OZASSA - Substituto do Oficial.
Emolumentos
Estado
Registro Civil
Tribal de Justiça
Ministério Público.
1ss
Condução
Outras Despesas
Total
R$517.47
RS 146,80
RS 100.50
R$27,81
R$ 3544,
R$24,63
R$10,16
R$ 0,00
R$ 0,00
RS 862,41
Página
000021/000061
Registro Nº
6674
21/03/2025
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Civil de PJ da Comarca de Itapecerica da Serra. Assinado digitalmente por RODRIGO KENJI OZASSA - Substituto do Oficial.
Fumolumentos
Estado
Secretaria da
Fazenda
Registro Civil
Tribunal de Justiça.
Ministério Público
1ss
Condução
Outras Despesas.
Total
R$517,47
RS 146,80
RS 100,50
R$2741
R$35,44
R$24,63
R$ 10,16
R$ 0,00
R$ 0,00
R$862,41
Jeney
religião.
E
IR
ht.
Iv.
V.
Associados efetivos;
Associados contribuintes;
Associados voluntários;
Associados beneméritos;
Associados profissionais
RDT/PJ Itap. da Serra
Prenotado
Capítulo ll
Dos associados
Art. LOº - A ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO poderá constituir ou
participar de outras personalidades jurídicas, sem fins econômicos, para realização de serviços
específicos, com autonomia administrativa e financeira, sendo regulamentada em normas específicas
quando da sua constituição.
Parágrafo Primeiro - A ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO não
distribui entre seus associados, conselheiro, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio,
auferidos mediante o exercício de suas atividades, aplicando-os integralmente na execução de suas
atividades e na consecução do seu objetivo social.
Parágrafo Segundo - No desenvolvimento de suas atividades, a ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS
MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO observará os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou
Parágrafo Terceiro — a ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens Normativas, emitidas pela Assembleia Geral, e
Ordens Executivas e Instruções de Trabalho, emitidas pela Diretoria, sem prejuízo das competências
dos demais órgãos internos.
Art. 11º- O quadro de associados da ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO
PAULO é constituído das seguintes classificações:
Art. 12º - É associado efetivo, a pessoa física contribuinte que tenha participado das atividades da
ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, por prazo não inferior a cinco
(05) anos consecutivos, sem faltas ou sanções administrativas, o qual será convidado a compor a
categoria, a convite do Presidente.
Art. 13º - É associado contribuinte, pessoa física ou jurídica, que venha a solicitar sua adesão e
contribua periodicamente com recursos financeiros para a manutenção das atividades institucionais.
Art. 14º - É associado voluntário, pessoa fisica que venha a compor os serviços de voluntariado
praticados pela ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no
desenvolvimento de suas atividades.
Art. 15º - É associado benemérito, pessoa física ou jurídica que tenha prestado serviços relevantes a
ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, quer seja por atividade
voluntariada, que por doações e contribuições prestacionais.
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Registro
6674 Emolumentos Estado Secretariado | Registo Civil | Tribunal de usça | Minsório Paco 1ss Condução | Outras Despesas Total
venda
21/03/2025 RSSI7AT RS 146.80 RS 100,50 RS274! R$ 3544 R$24,63 R$ 10.16 R$0.00 R$0,00 RS 86241
ET —e
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Registro Nº
6674 Emolumentos Estado 1 Registo Civil | Tribunal de Justiça | Ministério Público ss Condução | Outras Despesas Tou
21/03/2025 RSSITAT RS 146,80 RS 100,50 R$27,41 [ RSISAS R$24,63 R$ 10,16 R$09,00 R$862,41
“Send
Parágrafo único - Os associados beneméritos serão assim considerados por titulação conferida em
Assembleia Geral anualmente realizada, a qual poderá ou não ser renovada, considerando-se não
renovada no caso de o associado não constar da relação associativa atualizada de associados
beneméritos.
Art. 16º - É associado profissional todo o profissional e empresas de diversos setores afins que venham
a participar do projeto ou programa da ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO
PAULO, estando isento de pagamentos das anuidades.
Art. 17º- Um associado poderá participar de mais de uma categoria de associado da ASSOCIAÇÃO DAS
ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Parágrafo Primeiro - As questões relativas à exigência ou isenção, bem como, dos valores das anuidades
de cada categoria de associados, serão fixadas anualmente por ato do Presidente.
Parágrafo Segundo - A quantidade máxima de associados será limitada ao número de 07.
Capítulo Ill
Da admissão, suspensão, exclusão e demissão
Art. 18º - O interessado em ser admitido, deverá preencher uma ficha cadastral, a qual será analisada
pela Diretoria Executiva e, uma vez aprovado pelo Presidente, será informado o seu número de
matricula e categoria a que pertence.
Art, 19º - O convite para tornar-se associado contribuinte será em forma de avaliação, sendo
encaminhado pelo Presidente e homologado pela Assembleia Geral, conforme tenha atendido o art.
13º do presente estatuto.
Art. 20º - Quando um associado infringir o presente estatuto ou venha a exercer atividades que
comprometa a ética, moral ou aspecto financeiro da ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO
ESTADO DE SÃO PAULO, o mesmo será passível de sanções da seguinte forma:
I-Advertência por escrito, facultada no caso de reiteração;
Il - Suspensão dos direitos associativos por tempo determinado não superior a 06 (seis) meses;
Ill - Exclusão do quadro de associados, podendo haver a proibição de nova associação pelo prazo de
não inferior a (03) anos e não superior a oito (08) anos, conforme a gravidade e danos dos atos
praticados e o ressarcimento dos prejuízos eventualmente enfrentados pela ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS
DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Art. 21º - A advertência, por escrito, será elaborada pela Diretoria Executiva, com aviso de recebimento,
informando o motivo.
Art. 22º - Ocorrendo à repetição do fato, o associado será suspenso dos seus direitos, por um prazo não
superior a 180 (cento e oitenta) dias corridos, pelo Presidente, com exposição de motivos.
Art. 23º - Perdurando o fato, ou que venha a cometer mais transtornos, no prazo de noventa (90) dias
corridos, o associado será conduzido pelo Presidente a pautar junto à assembleia geral extraordinária,
sugerindo a sua exclusão.
Art. 24º - Quando do encaminhamento do associado para sua exclusão, o mesmo terá direito a defesa e
recurso tanto na Diretoria Executiva quanto na Assembleia (Ordinária ou Extraordinária).
RDT/P) Itap. da Serra
Prenotado
Página
000024/000061
Registro Nº
6674
21/03/2025
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Emolumentos. Estado Secretaria da Registro Civil | Tribunal de Justiça | Ministério Público 1ss Condução Ouras Despesas Total
Fazenda
R$S1747 R$ 136,80 RS 100.50 RS2741 R$35.44 R$24,63 R$ 10.16 R$ 0.00 R$0.00 R$ gu24t
Pátio Protocolo nº 8956 de 18/02/2025: Documento registrado eletronicamente para fins de publicidade e/ou eficácia em relação a
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Registro Nº
6674 Emolumentos Estudo civil | “Tribunal de Justiça | Ministério Público. 1ss Condução | Outras Despesas oral
21/03/2025 R$517.47 RS 46,80 R$ 100.50 R$27,41] R$35,44 R$24,63 R$ 10,16 R$0,00 R$0,00 RSs6241
Parágrafo Primeiro: O associado enviará sua defesa por escrito para o Presidente da instituição em até
10 (dez) dias após a comunicação de sua suspensão ou exclusão do quadro de associados.
Parágrafo Segundo: O presidente se reúne em reunião extraordinária do Conselho, que debaterão o
recurso do associado, acatando-o ou negando-o.
Parágrafo Terceiro: Convoca-se reunião extraordinária da Assembleia Geral, onde serão apresentado o
recurso do associado, a decisão e o ponto de vista do Presidente, onde decide-se, por maioria simples,
se será acatado o recurso do associado, reintegrando-o ao quadro de associados ou mantém-se as
decisões tomadas conforme o artigo 20º.
Art. 25º - O associado excluído poderá retornar ao quadro de associados, a partir de três (03) anos de
afastamento, respeitado o aprazamento constante da decisão de sua exclusão.
Art. 26º - Quando o associado excluído estiver lotado em projetos, programas e departamentos, os seus
direitos de participação poderão, motivadamente, serem mantidos.
Art. 27º - Para o desligamento ou demissão espontânea do associado, basta encaminhar a solicitação
do seu afastamento temporário ou definitivo, através de correspondência dirigida à Diretoria Executiva
da ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, que será submetida à
apreciação do Presidente.
Art. 28º - O associado que tenha solicitado seu desligamento ou demissão espontaneamente, não
poderá solicitar o seu retorno ao quadro de associado, sem previa aprovação da Diretoria Executiva.
Capítulo IV
Dos direitos e deveres dos associados
Art. 29º - São direitos dos associados:
Ê Frequentarem a sede da ASSOCIAÇÃO;
H. Usufruir os serviços oferecidos pela ASSOCIAÇÃO;
IR Participar das assembleias e votar;
Iv. Manifestar sobre os atos e decisões e atividades da ASSOCIAÇÃO;
v. Quando efetivos ou beneméritos, de se candidatar e serem votados a cargos eletivos.
Art. 30º - São deveres dos associados:
[É Acatar as decisões da assembleia;
Il. Atender os objetivos da ASSOCIAÇÃO;
[IR Zelar pelo nome da ASSOCIAÇÃO;
IV. Participar das atividades da ASSOCIAÇÃO;
v. Contribuir na apresentação de propostas para o desenvolvimento da ASSOCIAÇÃO;
VI. Manter em dia suas contribuições.
Art. 31º- Os associados efetivos e beneméritos poderão pleitear a cargos eletivos, desde que esteja em
pleno gozo dos seus direitos.
Art. 32º - Os associados poderão formar grupos de trabalho independente da estrutura administrativa,
para desenvolver atividades como:
Lo Us
RDT/P) Itap. da Serra
Prenotado
Página
000026/000061
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6674
21/03/2025
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Emolumentos, Estado Secretaria da Registro Civil. | Tritiunal de Justiça | Ministério Público 1ss Condução Outras Despesas Total
Fazenda
RSSITAT RS 146,80 RS 100,50 R R$35,44 R$24,63 R$ 10.16 R$ 0.00 R$0,00 R$s0241
Página
000027/000061
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Emolumentos Estado. Registro Civil | Tribunal de Justiça | Ministério Público
1ss
Condução
Outras Despesas
Total
RSSITAT RS 14680 RS 100,50 RS2741 R$35,44 R$24,63
R$ 10,16
R$ 0,00
Rs 0,00
R$ 86241
20º)
Serviços de voluntariado;
Realizações de eventos de confraternização;
Grupos de estudos e pesquisas;
Demais atividades de interesse dos associados.
Art. 33º - Para a realização das atividades acima propostas (artigo 32º), os interessados deverão
comunicar e obter autorização da Diretoria Executiva da ASSOCIAÇÃO.
Capítulo V
Da administração
Art. 34º - A ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO é composta dos
seguintes órgãos internos para a sua administração e funcionamento:
IP
ma.
Assembleia geral;
Diretoria Executiva;
Conselho fiscal;
Parágrafo Primeiro. A Instituição não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria
Executiva e do Conselho Fiscal, bem como as atividades de seus associados, cujas atuações são
inteiramente gratuitas.
Parágrafo Segundo: A ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO poderá
constitu
ir Departamentos e Secretarias para a otimização de seus trabalhos.
Parágrafo Terceiro: A ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO adotará
práticas de gestão, administrativas e de controle necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma
individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos
processos decisórios, podendo estabelecer manuais e práticas de auditoria e compliance.
Art. 35º - As Assembleias Gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, sendo o órgão supremo de
decisão.
Capítulo VI
Das Assembleias
Art. 36º - À Assembleia geral ordinária ocorrerá ao menos (3) três vezes em cada ano.
Art. 37º
H.
HI.
Iv.
VI.
VII.
Vim.
10
- Compete à Assembleia Geral ordinária:
Aprovar a proposta de programação anual da ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO
ESTADO DE SÃO PAULO;
Apreciar o relatório anual da Diretoria Executiva;
Aprovar planos de trabalho;
Aprovar balanços e prestações de contas periódicas e anuais;
Eleger os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal;
Designar os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal;
Destituir os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal;
Destituir administradores;
Alteração de estatuto.
RDT/P) Itap. da Serra
Prenotado
A
Página
000028/000061
Registro Nº
6674
21/03/2025
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Emolumentos Estado Secretaria da Registro Civil | Tribunal de Justiça | Ministério Público 1ss Condução Outras Despesas: Toxal
Fasenda
R$517,47 RS 146,80 RS 100,50 R$2741 R$35 44 R$24,63 R$ 10,16 R$ 0,00 R$ 0,00 R$862,41
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Registro Nº
6674 Emolumentos Estudo Segrtaida | egito Ci | Trina de usa | Minis Público ss Condução | Outras Despesas] Total
21/03/2025 RSS1747 RS 146,80 RS 100,50 R$27,41 R$35,44 R$24,63 R$10,16 ES 0,00] R$ 0,00 RS SAL
Parágrafo Único: A prestação de contas anual da MATRIZ e das FILIAIS será oferecida até o primeiro
quadrimestre de cada ano, salvo se outra data for estipulada por lei ou norma a que a ASSOCIAÇÃO
estiver sujeita para fins de prestação de suas atividades institucionais.
Art. 38º - Compete à Assembleia Geral extraordinária:
Il. Discutir assuntos referentes a bens e patrimônios;
IR Dissolução da entidade;
HI. Alterar ou consolidar o presente estatuto;
Iv. Indicar interinamente em casos de vacância os membros da Diretoria Executiva e do Conselho
Fiscal
V. — Demais assuntos de relevância.
Art. 39º - A Assembleia Geral extraordinária, poderá se reunir quantas vezes forem necessárias, sempre
que o assunto for de interesse da ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
Art. 40º - A convocação das Assembleias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias será feita mediante aviso
fixado em suas dependências administrativas e/ou publicado em jornal de circulação regional e/ou
ainda publicado no site institucional da associação, com 15 dias de antecedência,
Art. 41º - O edital de convocação das Assembleias deverá conter:
|. Data da Assembleia;
Il. Horário da Assembleia;
UR Local com endereço completo;
Iv. Pauta da Assembleia;
V. Número de associados, para efeito de quórum ou quórum de instalação
Art. 42º - As deliberações das Assembleias poderão ser da seguinte forma:
|- Na primeira convocação com mínimo da metade dos associados em pleno gozo dos seus direitos;
Il - Na segunda convocação meia hora depois, com qualquer número de associados.
Parágrafo Único: As Assembleias Ordinárias e Extraordinárias, poderão ser realizadas tanto de forma
presencial, quanto de forma virtual, desde que respeitadas às regras de convocação citavas no art.
nº 42 acima.
Art. 43º - A deliberação da pauta da assembleia será em forma de votação, sendo que a decisão será
por maioria dos votos dos presentes em pleno gozo dos seus direitos, decidindo o voto do seu
Presidente, no caso de empate.
Parágrafo Único: Para as deliberações a que se referem os Incisos V e VI do Art. 37º e Incisos Il e Ill do
Art. 38º é exigido o voto concorde por maioria qualificada de ao menos dois terços (2/3) de seus
membros presentes à Assembleia especificamente convocada para esse fim, não podendo ela
deliberarem primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 50% nas
convocações seguintes.
Art. 44º - As decisões das Assembleias parciais terão valor somente como referendo do grupo de
trabalho do Conselho ou Departamento, não sendo válida como Assembleia Geral da ASSOCIAÇÃO DAS
ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
RDT/PJ ltap. da Serra
Prenotado
Página
000030/000061
Registro Nº
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6674 Emolumentos Estado Registro Civil | Tribal de Justiça | Ministério Público iss] Contação — | Ousras Despesa Total
21/03/2025 R$S1747 RS 136,80 RS 190,50 R$Z7M R$ 3544 R$24.65 R$ 10.16 R$ 000 R$50.00 RS s02,41
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Registro Nº
6674 Emolumentos Estado Secreiariuda | Registro Civil E de Justiça
Favo
Is Condução Outras Despesas
Total
21/03/2025 RSSITAT RS 14630 Rs 109,50 [E R$35,44 R$24,63 R$10,16 R$ on
R$ 0,00
RS 86241
end
Art. 45º - As Assembleias Extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente ou por 1/5 (um
quinto) dos associados em pleno gozo dos seus direitos.
Art. 46º - Quando da votação da pauta em Assembleia, todos os associados em pleno gozo dos seus
direitos poderão participar.
Parágrafo Único: Quando da realização da Assembleia, poderá ser disponibilizada uma listagem de
associados com direito de voto.
Art. 47º - As Assembleias poderão serem abertas à participação do público em geral, inclusive com
direito de manifesto, sem direito ao voto, observadas as normas internas e o cadastro prévio de todos
os participantes.
Parágrafo Único. A Diretoria Executiva da ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE
SÃO PAULO poderá adotar medidas legítimas e necessárias assegurar a regularidade dos trabalhos e à
segurança dos participantes.
Capítulo VII
Da Diretoria Executiva
Art. 48º -A Diretoria Executiva é órgão executivo da ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO
ESTADO DE SÃO PAULO, e será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro Secretário
e Segundo Secretário, Primeiro Tesoureiro e Segundo Tesoureiro.
Parágrafo Primeiro - Os mandatos dos Diretores serão de 4 (quatro) anos, sendo admitida a sua
reeleição.
Parágrafo Segundo - Não poderão ser eleitos para os cargos de diretoria da entidade os associados que
exerçam cargos, empregos ou funções públicas junto aos órgãos do Poder Público.
Parágrafo Terceiro - A representação ativa ou passiva da ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO
ESTADO DE SÃO PAULO sera exercida pelo Presidente, ou, em caso de ausência ou impedimento, pelo
Vice-Presidente.
Parágrafo Quarto - O Presidente poderá nomear procurador, que representará a ASSOCIAÇÃO DAS
ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ativa ou passivamente, em juizo ou fora dele,
inclusive junto a estabelecimentos bancários, podendo referidos procuradores praticarem todos os atos
previstos em mandato, sendo que, com exceção dos mandatos revestidos dos poderes cláusula "ad
judicia", todos os demais expirarão no dia 31 de dezembro do ano em que forem outorgados.
Parágrafo Quinto - A Diretoria Executiva será eleita e empossada, após a indicação pelo Presidente.
Parágrafo Sexto - Os membros Diretoria Executiva, observadas as peculiaridades e atribuições de cada
cargo, sempre que possível serão escolhidos entre profissionais com habilidades em uma das seguintes
áreas: administração ou economia, direito, licenciatura ou pedagogia, educação física, medicina e
enfermagem.
Parágrafo Sétimo - Os membros da Diretoria Executiva terão suas atribuições, competências e deveres
definidos em Regimento Interno.
Página
000032/000061
Registro Nº
Protocolo nº 8956 de 18/02/2025: Documento registrado eletronicamente para fins de publicidade e/ou eficácia em relação a
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Civil de PJ da Comarca de Itapecerica da Serra. Assinado digitalmente por RODRIGO KENJI OZASSA - Substituto do Oficial.
6674 Ee Estado Regisro Civil | Tribunal de Justiça | Miminério Público [SS Condução | Quiras Despesas Total
21/03/2025 RSSITAT RS 136,80] Rs 10050] RS37a1 CEM RS380 RS 1016 R$000 R$000 [E
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Agua terceiros sob nº 6674 em 21/03/2025 e averbado no registro primitivo nº 3918 deste Oficial de Registro de Imóveis, de TD e
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Registro Nº
6674 Emolumentos Estado Registro Civil | Tribunal de Justiça EN Condução Outras Despesas Total
21/03/2025 RSSI747 RS 146,80 R$ 100,50 RS2741 R$35,44 R$24,63 R$10,16 R$ 0,00 RSS62,41
»
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13
Parágrafo Oitavo - Os membros da Diretoria Executiva apresentarão suas declarações de bens antes de
sua indicação.
Parágrafo Nono - Os membros da Diretoria Executiva, nas suas ausências, faltas ou impedimentos,
serão substituídos uns pelos outros ou, em última instância, pelo Presidente, ou por outro Conselheiro
indicado pelo Presidente.
Parágrafo décimo- Para a administração e operação das unidades ou estabelecimentos filiais de
negócios da ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO poderão ser
indicados Diretores da Diretoria Executiva da matriz ou cada estabelecimento poderá ver constituída
uma Diretoria Regional própria. Poderão contratar consultorias ou assessoriais especializada, após a
devida aprovação do Presidente, visando a otimização e melhora dos trabalhos internos ou junto a
determinados projetos ou programas.
Art. 49º - Compete a Diretoria Executiva da ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE
SÃO PAULO:
l. Representar a ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO nos seus
atos administrativos;
HH Constituir, consorciar, cindir, unificar e dissolver departamentos;
lt. Contratar e demitir funcionários
Iv. Contratar e rescindir com prestadores e fornecedores de serviços;
v. Elaborar o planejamento estratégico e os planos de trabalho;
VI. Administrar a ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO;
VII. Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação anual da ASSOCIAÇÃO DAS
ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO;
VII. Elaborar e apresentar á Assembleia Geral relatório anual
IX. Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de
interesse comum;
x. Regulamentar as Ordens Normativas da Assembleia Geral e emitir Ordens Executivas para
disciplinar o funcionamento interno da ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO
DE SÃO PAULO;
XI. Firmar contratos de prestação de serviços, da ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO
ESTADO DE SÃO PAULO, com empresas ou entidades privadas ou contratos, convênios ou
ajustes congêneres com entes ou entidades públicas, na realização de seus objetivos sociais e
em regime de parceria ou colaborativo.
Parágrafo Único - A Diretoria se reunirá pelo menos uma vez por trimestre, decidindo as matérias
submetidas à deliberação pelo seu Presidente, decidindo pela maioria dos presentes, votando o
Presidente no caso de empate ou casos de relevância institucional.
Art. 50º - Compete ao Presidente da ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO
PAULO:
l. Representar administrativamente a ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE
SÃO PAULO, bem como no polo ativo e passivo, judicial e extrajudicial, além de firmar contratos
e compromissos e contrair obrigações;
, Presidir reuniões e assembleias;
mi. Administrar a ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO;
Iv. Responder pelos seus atos na administração;
RDT/PJ ltap. da Serra
Prenotado
Página
000034/000061
Registro Nº
6674
21/03/2025
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Emolumentos. Estado Secretaria da Registro Civil | Tribumal de Justiça | Ministério Público 1ss Condução Oras Despesas Total
Fazenda
R$SI747 RS 136.80 RS 100,50 R$2741 R$24,63 R$ 10,16 R$0,00 R$0,00 R$862,41
VIII, Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
IX. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria.
X. Promover estudos e elaborar projetos técnicos de interesse da ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS
MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO;
XI. Responsabilizarem-se tecnicamente pelos serviços desenvolvidos pela ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS
DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, isoladamente ou em conjunto com terceiros, ou
ainda autorizando terceiros que o façam, uma vez que venham a compor a equipe técnica da
ASSOCIAÇÃO;
XII. Realizar visitas técnicas, quando necessário, ou indicar os responsáveis pela sua prática;
XI. Apresentar relatórios de atividades;
XIV. Controlar, operacionalizar e avaliar tecnicamente os resultados, deficiências e melhorias nos
projetos e programas em execução pela ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO
ESTADO DE SÃO PAULO;
Art. 51º. - Compete ao Vice-Presidente:
I. Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
H. Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
WI. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.
Art. 52º. - Compete ao Primeiro Secretário:
L Secretariar as Assembleias Gerais, bem como as Reuniões da Diretoria Executiva e redigir as
respetivas atas;
H. Publicar todas as notícias das atividades da ASSOCIAÇÃO;
HI, Arquivar documentos e correspondências;
IV. Manter sobre sua guarda os livros da ASSOCIAÇÃO;
v. Organizar as prestações de contas;
VI. Organizar a contabilidade;
VII, Organizar o balanço anual e os balancetes.
Art. 53º. - Compete ao Segundo Secretário:
ki Substituir o Primeiro-Secretário em suas faltas ou impedimentos;
IR Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
Ho. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro-Secretário;
Art. 54º - Compete também à secretaria:
[y] Administrar a ASSOCIAÇÃO sob o comando do Presidente e Diretoria Executiva;
IR Acompanhar os trabalhos dos departamentos;
UR Cadastrar, organizar, preparar e operacionalizar documentação e encaminhar para os
segmentos interessados
Iv. Organizar os planos de trabalho;
V. Procurar meios de atualizar e dar suporte na gestão da ASSOCIAÇÃO.
VI. A secretaria deverá reunir semanalmente com os departamentos constituídos para avaliação e
acompanhamento permanente das suas atividades. Y
Prenotado
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6674 Esndlimentos Estado Registro Civil [rena Justiça ISS Condução | Outras Despesas Total
21/03/2025 R$517.47 RS 146.80 RS 100,50 RS274I | R$35,44 R$24,63 RS 10,16 R$ 0,00 R$ 0,00 R$862,41
Us
o
e
-
c
v. Assinar documentos, recebimentos e autorizações isoladamente;
VI. Abrir e movimentar conta bancárias em conjunto com o Primeiro Tesoureiro;
VII. Compromissar e assinar fianças bancárias em conjunto com o Primeiro Tesoureiro;
Página
000036/000061
Registro Nº
6674
21/03/2025
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Emolumentos. Estado Secretaria da Registro Civil | Tribunal de Justiça | Ministério Público Iss Condução Outras Despesas: Toual
Fazenda,
RS SITA7 RS 146,80 R$ 100,50 R$2741 R$35.44, R$24,63 RS 10.16 R$ 0,00 R$000 RS sz
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Registro Nº
21/03/2025 RSSI747 RS 146.80 RS 100.50 RS2741 R$35,44 R$24,63 RS 10,16 Rs 0,00 R$0,00 RS 8024
ER ES
Art. 55º. - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
IR Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos,
mantendo em dia a escrituração da Instituição;
HH Pagar as contas autorizadas pelo Presidente; apresentar relatórios de receitas e despesas,
sempre que forem solicitados;
[IR Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de
desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
Iv. Conservar, sob a sua guarda a responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria, manter
todo o numerário em estabelecimento de crédito, assinar em conjunto com o Presidente as
competências dos itens Vl e VII do Artigo 53º do estatuto social;
A Responsabilizar-se pela prestação de contas financeira da ASSOCIAÇÃO, interna e
externamente, junto a contratantes e órgãos de fiscalização e controle;
VI. Representar a ASSOCIAÇÃO, ativa ou passivamente, em conjunto com outro dos Diretores, em
caso de vacância, ausência ou impedimento do Presidente;
VII. Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos,
mantendo em dia a escrituração da Instituição;
VII. Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitadas pelo Presidente;
IX. Apresentar ao Presidente a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho
financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
x. Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
XI. Gerir as finanças da ASSOCIAÇÃO em conjunto com o Presidente;
XI. Fixar e reajustar o salário dos funcionários, com a devida autorização do Presidente, obedecida
à orientação do Conselho Executivo e a legislação especifica e manuais de Recursos Humanos e
Matriz Salarial;
Xi, Registrar todo movimento financeiro da ASSOCIAÇÃO, pagar as dívidas sociais regularmente
contraídas.
XIv. Promover estudos e o levantamento de receitas e despesas para a ASSOCIAÇÃO no |
desenvolvimento de suas finalidades sociais, inclusive em projetos que venha a desempenhar
junto a terceiros;
Xv. Disseminar práticas de administração e gestão internas;
XVI, Promover negociação em prol dos interesses institucionais e levantar e exigir o atendimento
das normas e exigências internas, para atuação de membros, associados e contratados e
contratantes;
XVI. Apresentar ao Presidente e a Diretoria Executiva, projetos e oportunidades de gestão
administrativa e operacional compativeis com a atuação da entidade, bem como de
aperfeiçoamento e maximização dos resultados e qualidade dos serviços prestados;
XVIII. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente;
XIX. Promover a guarda e gestão dos documentos da entidade, quando o caso, com o auxílio de
terceiros autorizados contratualmente.
XX. Abrir e movimentar conta bancárias em conjunto com o Presidente;
XXI. Compromissar e assinar fianças bancárias em conjunto com o Presidente.
Art. 56º. - Compete ao Segundo Tesoureiro:
ha Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
IH Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
Hm. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.
]
15
RD'T/P) ltap. da Serra
Prenotad
Página
000038/000061
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6674 Emolumentos Estado [ Sega da. | Regtsro Civil | Tribal de Jia | Ministério Público 1ss Condução | Outras Despesas Total
21/03/2025 Rs RS ta6.80 | RS 100.50 E R$ 35.44 | R$ 2463 R$ 10,16 R$ 0.00 R$0,00 R$uc281
É
É
ops o
Página
000039/00006]
Registro Nº
6674
21/03/2025
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Emolumentos Estado
Registro Civil | Tribunal de Justiça | Ministério Público ss Condução Outras Despesas
Total
R$51747 RS 14680 RS 100,50 R$2741 R$35,44 R$24,63 R$10,16 R$ 0,00
R$ 0,00
RS s6241
Art. 57º - A da ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO; poderá
constituir Departamentos com a especialização de funções e para aperfeiçoamento de sua atuação.
Art. 58º - Compete ao Presidente da ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO
PAULO;
ou a quem delegar as atribuições técnicas e legais ao exercício legal de suas atividades, sempre
que necessário observado o quanto definido em regimento interno da ASSOCIAÇÃO.
Art. 59º
Capítulo IX
Do Conselho Fiscal
- O Conselho Fiscal é órgão máximo de fiscalização dos atos administrativos e financeiros e será
composto por até três (02) membros titulares, facultada até 01 (uma) suplência, com mandato de
quatro (04) anos, com direito a reeleição, sempre de modo não remunerado.
Art. 60º
H
Mt.
VI.
VII.
vin.
XI.
Art. 61º
Il.
HH.
IR
Art. 62º
IR
HI.
- Compete ao Conselho Fiscal;
Fiscalizar os balancetes e balanços anuais, bem como as atividades de arrecadação e realização
de despesas sociais;
Manifestar sobre alienação e venda de bens e patrimônios;
Convocar reuniões, e com a totalidade dos membros às assembleias;
Manifestar sobre conduta dos associados;
Manifestar sobre planos de trabalho;
Emitir parecer sobre a aprovação de propostas, contratos e prestação de contas.
Gerenciar os serviços de auditoria interna e coordenar anualmente uma auditoria contábil,
financeira e de qualquer outra natureza fiscal, realizada por empresa de auditoria
independente, quando existente;
Emitir recomendações/orientações ao Presidente, a respeito das falhas e ou irregularidades
financeiras, técnicas e/ou administrativas que eventualmente detectar.
Supervisionar a execução financeira e orçamentária da Associação, podendo examinar livros,
registros, documentos ou quaisquer outros elementos, bem como requisitar informações;
Examinar e emitir parecer sobre os relatórios gerenciais e de atividades da Associação e
respectivas demonstrações financeiras, elaboradas pela Diretoria, relativos às contas anuais ou
de gestão;
Pronunciar-se sobre assuntos de interesse que lhe forem submetidos pela Diretoria.
- Ao titular do Conselho Fiscal, compete;
Presidir reuniões, conforme definido pela maioria;
Assinar documentos relativos aos pareceres do Conselho Fiscal;
Representar o Conselho Fiscal perante o Presidente e outros órgãos internos ou externos a
ASSOCIAÇÃO.
- Ão suplente do Conselho Fiscal compete:
Substituir o titular nas faltas e impedimentos;
Secretariar as reuniões;
Manter sobre sua guarda os livros e documentos relativos ao Conselho Fiscal.
Art. 63º - No caso de ausência ou falta de membros do conselho fiscal, a Diretoria Executiva poderá
nomear os membros e o mesmo deverá ser homologado na Assembleia subsequente.
16
RDT/P) Itap. da Serra
Prenotado!
Página
000040/000061
Registro Nº
6674
21/03/2025
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Emolumentos: Estado Secretaria da Registro Civil io Público. 1ss Condução Ouaras Despesas Total
Fazenda
R$517.47 RS 146,80 RS 100,50 R$2741 R$ 3544, R$24,63 R$ 10.16 R$ 0,00 R$0,00 R$ B6241
Página
000041/000061
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Registro Nº
6674 Emolumentos Estado Secretarinda | Registro Civil | Tribunal de Justiça | Ministério Público 15 Condução | Outras Despesas Tou
Farenda
21/03/2025 RS51747 RS 146,80 RS 100,50, R$27,41 R$35,44 R$24,63 RS 10,16 R$0,00 R$862,31
17
Art. 64º - O Conselho Fiscal poderá contratar serviços de terceiros para realizar auditorias e fornecer
relatórios de avaliação dos programas e projetos.
Capítulo X
Dos Departamentos
Art. 65º - A constituição, dissolução ou fusão dos departamentos é de competência da Diretoria
Executiva, que serão propostos baseados nos procedimentos, planos de trabalho e das interfaces dos
projetos e programas.
Art. 66º - Os departamentos poderão montar sua estrutura administrativa, conforme sua necessidade e
capacidade financeira.
Art. 67º - Cada departamento deverá apresentar anualmente seu plano de trabalho e submeter à
aprovação da Diretoria Executiva.
Parágrafo Único: Quando da alteração do plano de trabalho, o mesmo deverá ser comunicado
imediatamente a Diretoria Executiva, sob pena de sansão administrativa.
Art. 68º - Cada departamento deverá indicar dois membros, sendo um coordenador e outro adjunto,
para condução dos trabalhos, sendo os mesmos representantes do departamento perante a Diretoria
Executiva.
Art. 69º - O departamento poderá remunerar seus dirigentes e participantes, conforme definido
antecipadamente no plano de trabalho, salvo vedação legal.
Art. 70º - Os departamentos têm seus regimentos internos ou regras de trabalhos, os quais deverão ser
aprovados pela Diretoria Executiva.
Art. 71º - Cada departamento tem autonomia administrativa e financeira, obedecendo ao presente
estatuto e as normas do departamento.
Art. 72º - Os departamentos deverão reunir periodicamente com a Diretoria Executiva, para avaliação
dos trabalhos, projetos e programas.
Capítulo XI
Do processo eletivo
Art. 73º - Os cargos eletivos para Diretoria Executiva e Conselho fiscal são exclusivos dos associados
efetivos e beneméritos, que estejam em pleno gozo dos seus direitos.
Art. 74º - A eleição ocorrerá em Assembleia Geral ordinária da seguinte forma:
IL Serão indicados dois membros entre os presentes para condução da Assembleia de eleição,
que não sejam candidatos, exceto nos casos em que todos os presentes se candidatarem;
IR Um dos membros será o presidente da mesa eleitoral e o outro o secretário;
MI. Para cada chapa candidata será destinado um período para apresentação da sua plataforma de
trabalho;
Iv. A votação será secreta, aberta para todos associados de pleno gozo dos seus direitos, admitido
o voto por procuração;
DT/P) Map. da Serra
Página
000042/000061
Registro Nº
6674
21/03/2025
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Emolumentos Estado Registra Civil
Tribunal de Justiça | Ministério Público
Ouiras Despesas
Total
Rss RS 136,80
R$2741
E
R$24,63
Rstojo|
R$ 0,00
R$0,00
R$862,41
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Registro Nº
6674 Emolureatos Estado Registro Civil | rbonal de Jusiça Público 1ss Contação | Ouros Toa
21/03/2025 R$517,47 RS 146,80 RS 100,50. R$2741 R$35,44 RS 24,63 RS 10,16 R$50,00] R$0,00 RS 862,41
Encerrada a votação, será realizada o escrutino e a contagem dos votos;
VI. Os votos serão depositados em uma urna lacrada, exposta na mesa do presidente;
Vil. Encerrada a votação, será realizada o escrutino e a contagem dos votos;
Vil. Após contagem será proclamado à chapa eleita;
Art. 75º - As chapas candidatas deverão inscrever sua chapa completa, com seus respectivos nomes e
cargos em duas vias, protocoladas juntas à secretaria da ASSOCIAÇÃO, com antecedência minima de
três (03) dias corridos da Assembleia de Eleição.
Parágrafo Único: Não havendo chapa formalizada até a data da assembleia geral, os associados
poderão indicar entre eles os candidatos à eleição e posse.
Art. 76º - Para impugnação da chapa, o mesmo deverá ser realizado por escrito, até dois (02) dias
corridos, antes da Assembleia de eleição e deverá ser protocolado junto à Secretaria da ASSOCIAÇÃO
ou, na sua ausência, à Diretoria Executiva, endereçada ao seu Presidente.
Art. 77º - A verificação da impugnação será realizada ao Conselho fiscal ou comissão especialmente
constituída para tal finalidade.
Parágrafo Único: A comissão terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para fornecer o parecer
sobre a solicitação da impugnação.
Art. 78º - Ocorrendo à impugnação, será prorrogado automaticamente o mandato da gestão em
exercício, até a nova Assembleia de Eleição.
Art. 79º - A posse da chapa eleita ocorrerá em até quinze (15) dias corridos da data da Assembleia de
Eleição.
Art. 80º - Os membros da chapa eleita deverão apresentar até a data da posse, as copias dos seguintes
documentos:
| RG- Identidade;
HH. CPF - Cadastro de Pessoa Física;
IR Comprovante de Residência.
Art. 81º - Ocorrendo a impugnação da eleição, deverá ser realizada nova assembleia de eleição no
prazo máximo de cento e oitenta (180) dias corridos.
Capítulo XIl
Das fontes de recursos e do patrimônio
Art. 82º - Constituem fontes de recursos da ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE
SÃO PAULO:
IR Contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
H. — Anuidades;
UR Auxílios, contribuições e subvenções de entidades ou diretamente da União, Estado, Município
ou autarquias;
IV. Doações e legados;
v. Produtos de operação de credito, internas e externas para financiamento de suas atividades;
VI. Rendas em seu favor constituído por terceiros;
18
RDT/PJ ltap. da Serra
E renotad a
Página
000044/000061
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Eee sado Secrurada | Regiaro Ci Mao Piblco | ISS Fogão | OnsDepems Tor
p=
21/03/2025 RSSITAT RSiem| nsiomso EM RS 3544 [E RSinjo R$000 Rs0ro RSA
g :
6
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Página Protocolo nº 8956 de 18/02/2025: Documento registrado eletronicamente para fins de publicidade e/ou eficácia em relação a
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6674 Emimenos Estado Sega | Regio Civil | ribunal de Justiça | Ministério Pico 1ss Condução | Oums Despesas Total
21/03/2025 R$SI747 RS 146,80 Rs 100,50 [ R$2741 R$35,44 R$24,63 RS 10,16 R$ 0,00 R$ 0,00 RS 86241
19.
Usufruto que lhe forem conferidos;
Rendimentos de imóveis próprios ou de terceiros;
Receitas de prestação de serviços;
Juros bancários e outras receitas financeiras;
Rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papeis financeiros de sua propriedade;
Captação de renúncia e incentivos fiscais;
Direitos autorais;
Resultado de bilheteria de eventos;
Quotas de participação;
Patrocínios;
Taxas de administração e de manutenção;
Compensação ambiental;
Repasses de recursos públicos derivados de convênios, termos de parceria, contratos de
gestão, termo de compromisso, de colaboração ou de fomento com órgãos públicos.
Art. 83º - Todas as receitas serão destinadas à manutenção dos objetivos da ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS
DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Art. 84º - No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido à outra
pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo
social,
Art. 85º - Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei
9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que
perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica
qualificada nos termos da mesma Lei, preferenciaimente que tenha o mesmo objetivo social.
Art. 86º - As eventuais verbas de subvenções sociais recebidos dos poderes público federal estadual,
municipal ou do distrito federal não poderão ser destinadas 20 pagamento de pessoal.
A ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO não distribui entre
os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes
operacionais, brutos ou liquidas, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu
patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na
consecução do seu objetivo social.
A ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO aplica as suas
rendas, recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na
manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos.
RDT/P) Itap da Serra
Prenotad
Art. 87º- O patrimônio da ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO será
constituído de bens móveis e imóveis, devidamente identificados, recebidos por doação, legados e
aquisições, livres e desembaraçadas de ônus.
Parágrafo Primeiro: Em caso de patrimônios de órgãos públicos devidamente identificados, recebidos
por conta de contratos de gestão ou convênio, serão contabilizados em contas patrimoniais específicas,
catalogados e controlados separadamente do patrimônio da ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS
MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, sendo objeto de devolução a qualquer momento, mediante
regras estabelecidas entre as partes.
=
Página
000046/000061
Registro Nº
Protocolo nº 8956 de 18/02/2025: Documento registrado eletronicamente para fins de publicidade e/ou eficácia em relação a
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Civil de PJ da Comarca de Itapecerica da Serra. Assinado digitalmente por RODRIGO KENJI OZASSA - Substituto do Oficial.
6674 Emolumentos Estado Secreariada | Regissra Civil | Tribunal de Justiça | Ministério Público 1ss Condução | Ounras Despesas Tout
Fazenda
21/03/2025 R$517.47 RS 146.80) R$ 100.50 RS27a1 RS3S44 R$24,63 RS 10,16 R$ 0.00 R$ 0,00 R$s6241
Páóliiá Protocolo nº 8956 de 18/02/2025: Documento registrado eletronicamente para fins de publicidade e/ou eficácia em relação a
ragina: terceiros sob nº 6674 em 21/03/2025 e averbado no registro primitivo nº 3918 deste Oficial de Registro de Imóveis, de TD e
000047/00006] Civil de PJ da Comarca de Itapecerica da Serra. Assinado digitalmente por RODRIGO KENJI OZASSA - Substituto do Oficial.
Registro Nº
6674 Emolumentos Estado Registro Civil | Teibunal de Justiça | Ministério Público Is Condução | Outras Despesas Total
21/03/2025 R$517.47 RS 146,80 RS 100,50 RS27A4I RS Is 44 R$24,63 RS 10,16 R$09,00 Rs 0,00 RS 6241
Parágrafo Segundo - As despesas administrativas, operacionais, de pessoal e com dirigentes, quando
houver, serão custeadas através de contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, ou ainda
através de repasses e subvenções recebidas do Poder Público em decorrência dos ajustes que venha a
celebrar, inclusive quanto aos gastos excedentes gerados para a operacionalização dos projetos,
programas ou atividades contratados da entidade.
Parágrafo Terceiro - No caso de extinção ou desqualificação da ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS
MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ocorrerá à incorporação integral do seu patrimônio, dos
legados ou das doações que lhe tiverem sido destinados, bem como os excedentes financeiros
decorrentes de suas atividades ao patrimônio do Município, Estado ou União concedente, na proporção
dos bens alocados na mesma, ou ainda serão destinados à outra organização qualificada no seu mesmo
âmbito e da mesma área de atuação.
Parágrafo quarto - Fica proibida a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líguido em qualquer
hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da
entidade.
Art. 88º - A contratação de empréstimo financeiro que venha a contrair de bancos e/ou assemelhados
ou através de particulares, que venha a agravar de ônus sobre patrimônio da ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS
DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, dependerá de aprovação do Presidente e da Diretoria
Executiva.
Parágrafo Único: A ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO poderá
contratar financiamento e caucionar contratos em que seja designada de contratada, intermediária ou
participante, observados o disposto neste Artigo 91º e somente com aprovação da contratante.
Art. 89º - À ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO poderá constituir
Fundos de Desenvolvimento da Educação, do Esporte, da Cultura ou da Assistência Social, dentre
outros, os quais serão regidos por normas especificas e pelas legislações pertinentes.
Art. 90º - Os Departamentos poderão realizar controles independentes da sua contabilidade e
patrimônio, desde que assim autorizado, devendo o mesmo ser conciliado mensalmente, até o décimo
(10º) dia do mês subsequente com a contabilidade geral da ASSOCIAÇÃO.
Capítulo XI!
Dos livros
Art. 91º - A ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO manterá, no
mínimo, os seguintes livros:
k Livros fiscais e contábeis;
' IH Demais livros exigidos pelas legislações.
Art. 92º - Os livros poderão ser confeccionados em folhas soltas, digitalizadas, numeradas e arquivadas.
Art. 93º - Os livros estarão sobre a guarda do Presidente da ASSOCIAÇÃO e do Conselho Fiscal.
Art. 94º - Os livros estarão na sede da ASSOCIAÇÃO.
20
peDT/PS ltap. da Serra]
- Ee
Total
Página
000048/000061
Registro Nº
6674
21/03/2025
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Registro Civil
Tribunal de Justiça
Ministério
R$35,44
Público
R$25,63,
1ss
R$10,16
Condução
R$0.00
Outras Despesas
R$ 0,00
Emolumentos
Estado
R$2781
RS 136,80
RS t62,41
R$SI747
“a
qm en
siõer
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Registro Nº
6674 PR Edo Segs | Rena [rindo] Mio 185] Coão | Ouço Tout
21/03/2025 R$517,47 RS 146,80 RS 100,50 R$27,41 R$35,44 R$24,63 R$ 10,16 | R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 862,41
Capítulo XIV
Da Prestação de Contas
Art. 95º - A prestação de contas da ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO
PAULO observará as seguintes normas:
k Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
IR Publicação anual dos relatórios financeiros e de execução de atividades, além das
demonstrações financeiras da entidade no local da sua sede ou, no caso de ajustes com entes
ou entidades públicas, no veiculo imprensa exigido pela legislação do ente qualificante ou
contratante, para os convênios, contratos de gestão, termos de parcerias, de fomento ou
colaboração, ou congêneres;
HI. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso,
conforme o exigir a legislação do ente qualificante ou contratante;
Iv. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita
conforme determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.
Art. 96º - A prestação de contas da Instituição observará as seguintes normas: (Conforme o art. 4º,
inciso Vil, da Lei 9.790/99);
Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
Il Publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de
atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de
débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
HI. Realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da
aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em
regulamento;
IV. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita,
| conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
Capítulo XV
Das disposições gerais
Art. 97º - Os associados não respondem solidariamente nem subsidiariamente pelas obrigações da
entidade. 1
Art. 98º - A Associação contratará e custeará a prestação de serviços de natureza jurídica para o fim
especifico de patrocínio de seus dirigentes, atuais ou que tenham exercido essa função no passado,
que, em decorrência da prática de atos funcionais de gestão ou equivalentes, venham a encontrar-se
na posição de sujeito passivo em inquéritos civis ou penais, inclusive inquéritos preparatórios de ações
civis públicas, em ações judiciais de natureza civil ou penal, inclusive ações civis públicas, ações
populares e outras, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências:
a) O ato tenha sido praticado no exercício das funções estatuárias e legais do respectivo cargo de
dirigente;
b) O ato atacado não seja contrário a parecer ou manifestação prévia expressa dos órgãos de controle;
c) O ato não tenha sido praticado com exorbitância de poder ou dolo.
Parágrafo Primeiro. O atendimento dos requisitos descritos no parágrafo anterior será aferido pelo
Presidente da Associação, por decisão colegiada.
RDT!PJ] Itap. da Serra
Prenotad
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6674 Emolumentos Estado Secretariado. | Registo Civil [Tribal de ça ] Minis Pico 1ss Con Outras Despesas Total
21/03/2025 RSSITAT R$ 146,80 RS 109,50 Rs271 RS 3544 R$ 2463 RS 10.16, R$50.00 R$50.00 R$16241
5 .
Z.
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2 Ogsr,
Página
000051/000061
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Registro Nº
6674 Emolumentos Estado Seat | Regio ii | Tribune Jsiça | Mini Público ts Condução | Outras Despesas E
arena
21/03/2025 RSSITAT RS 146,80 R$ 100,50 R$2741 R$35,44 R$24,63 RS 10,16 R$09,00 R$ 862,41
| |
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Se
7
“ e |
Parágrafo Segundo. O custeio da defesa se fará por meio do pagamento dos honorários advocatícios,
limitados ao valor correspondente ao quádruplo do valor previsto para a respectiva atividade na tabela
de honorários advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil, ao advogado ou sociedade de
advogados escolhido privativamente pelo dirigente, dispensado procedimento prévio de escolha.
Art. 99º - A ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO será dissolvido por
decisão da maioria absoluta da Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para este
fim, quando se tomar impossível à continuação de suas atividades, e após deliberação do Presidente.
Art. 100º - O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria
absoluta dos associados, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, após
deliberação do Presidente.
Art. 101º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pelo Presidente.
Art. 102º - O exercício financeiro e fiscal da ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE
SÃO PAULO coincidirá com o ano civil.
Art. 103º - Para extinção da ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, o
processo consistirá em:
IR Será convocada urna assembleia extraordinária especialmente para extinção com antecedência
mínima de trinta (30.) - dias corridos, pela imprensa local;
IL A deliberação será por maioria de seus membros presentes;
HI, Sendo resolvido à extinção o patrimônio e os bens, satisfeitos as obrigações, serão destinados
conforme previsto estatutária.
Art. 104º - Em casos de constatados problemas de conduta ética do associado ou mau uso do nome da
instituição, o Presidente poderá propor a formação de uma Comissão de Sindicância, formado pelos
associados com o mínimo de três (03) membros, para análise da situação e fornecimento de pareceres
para decisão administrativa.
Parágrafo Único: A Comissão terá o prazo de trinta (30) dias corridos, prorrogáveis, para apresentação
dos pareceres, após a sua constituição.
Art. 105º - Nas atividades da ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO,
fica expressamente proibida a manifestação política partidária.
Art. 106º - A sessão de uma assembleia, uma vez instalada, poderá ser prorrogada para outra data, sem
a necessidade de nova convocação, desde que aprovado pelos presentes.
Art. 107º - Quando da vacância nos cargos dos Conselhos de Administração e Fiscal, poderá ser
complementada a nomeação e eleição, devendo ser homologada na assembleia subsequente.
Art. 108º - Os funcionários da ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
serão regidos pelas normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho.
A O disciplinamento da relação empregatícia da ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO
ESTADO DE SÃO PAULO com seu pessoal dar-se-á por meio de um Manual de Recursos
Humanos, que cuidará dos princípios da gestão do pessaal.
H Em caso de necessidade de engajamento de funcionários, para o bom andamento e
desempenho, serão regidos por Regulamento próprio e uma Comissão para eventual
sindicância, regulamentado entre as partes no ajuste que vier a ser celebrado.
RDT/P) Itap. da Serra
Prenotad
Página
000052/000061
Registro Nº
6674
21/03/2025
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Emolumentos. Estado Secretaria da Registra Civil | Tribunal de Justiça | Ministério Público 1ss Condução Outras Despesas Total
Favenda
R$SI747 RS 146,80 RS 100.50 RS2741 R$35,44 R$24,63 R$ 10,16 R$0,00 R$ 0,00 R$862,81
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Registro Nº
6674 Emolumentos Estado Registro Civil | Tribunal de Justiça | Ministério Público Iss | Condução | Curas Despesas Total
21/03/2025 R$517.47 RS 146,80 RS 100.50 R$2741 R$35,44 R$24,63 R$ 10,16] RS 0,00 R$ 0,00. RS 02,41
Art. 109º - Fica eleito o Foro da Comarca da sede da ASSOCIAÇÃO DAS ÁREAS DOS MANANCIAIS DO
ESTADO DE SÃO PAULO para qualquer ação fundada neste Estatuto.
Parágrafo Único: As unidades fora da Comarca da sede ficam eleitos o Foro da Comarca onde estarão
estabelecidas.
Capitulo XVI
Das disposições transitórias
Art. 110º - O sistema administrativo da Associação será disciplinado através de regulamentos os quais
disporão sobre a sua organização, recursos humanos e sistemas gerenciais.
Art. 111º - Os regulamentos obedecerão aos conceitos, diretrizes e princípios de gestão voltados para a
efetividade, eficácia e eficiência das ações da Associação e definirão os meios e processos executivos
necessários ao cumprimento da missão da Entidade.
Art. 112º - Os regulamentos serão propostos pelo Presidente e aprovados pela maioria de seus
membros.
Art. 113º - Ficam revogadas todas as disposições contrárias e anteriores do presente Estatuto Social.
Art. 114º - O presente estatuto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciado o seu registro no
competente cartório das pessoas jurídicas, além do referido tramite legal nos órgãos públicos e demais
providências cabíveis.
Embu Guaçu, 03 de Dezembro de 2024.
mena
Rodrigo Gonçalves Mariano
salves Vasconcellos
Presidente 1º Secretario
RG nº. 24.126.111-9 SSP/SP RG nº. 39.885.945-0 SSP/SP
CPF nº. 301.148338-85 CPF nº. 439.209.448-01
/
nge Oliveira e Pereira
Advogada
OAB/SP 466023
Maria
RDT/P) ltap. da Serra
Prenotado |
Página
000054/000061
21/03/2025
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Emolumentos.
Estudo
Registro Civil | Tribunal de Just
Ministério Público.
1ss
Condução
Outras Despesas.
Tecal
R$S1747
RS 146,80
RS 100.50,
Rsz
R$35,44
R$24,63,
R$ 1046 R$0,00
R$ 0,00
TABELIÃO DE NOTAS DE EMBU-GUAÇU
q
(17)4652.595 4 (11) dERZ-1S81
Protocolo REDESIM;SPP2530133248
Es FCP)
Eventos
211 - Alteração de endereço dentro do mesmo município
Evento
220 - Alteração do nome empresarial (firma ou denominação)
244 - Alteração de Atividades Econômicas (Principal e Secundárias)
249 - Alteração da forma de atuação
221 - Alteração do título do estabelecimento (nome de fantasia)
232 - Alteração do contabilista ou da empresa de contabilidade
Identificação da Pessoa Jurídica
Número do CNPJ
20.001.663/0001-38
Nome Empresarial (firma ou denominação)
ASSOCIACAO DAS AREAS DOS MANANCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO
Natureza Jurídica
3999 - Associação Privada
Título do Estabelecimento (nome de fantasia)
AAMESP
Dados do Órgão de Registro
Órgão de Registro
Cartório
RDT/P) Itap. da Serra
Prenotado
Data do Evento
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Registro Nº
21/03/2025 RSSI747 RS 146,80) RS 100,50 R$2741 R$35,44 R$24,63 R$ 10,16 R$ 0,00 RS 0,00 RS 862,41
REDESIM
: Resumo do Documento
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Registro Nº
6674 Emolumentos Estado Secretaria da | Registro Civil | Tribunal de Justiça | Ministério Público 1ss Condução | Ouiras Despesas Total
Fazenda
21/03/2025 RSSITAT RS 146.0] RS 100.50) RS2741 ES R$25.65 RS 10.16 R$0.00 R$0.00 R$sG241
— Número de Registro no Cartório
Atividade Econômica
Código CNAE Principal
94.30-8/00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Código CNAE Secundária
1 34.93-6/00 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
2 94.99-5/00 Atividades associativas não especificadas anteriormente
Tipo de Unidade
Não há itens
Forma de Atuação
01 - Estabelecimento Fixo
02 - Internet
05 - Porta a Porta, Postos Móveis ou por Ambulantes
08 - Atividade Desenvolvida fora do Estabelecimento
Objeto Social
Descrição do Objeto Social
ATUACAO AREA AMBIENTAL, HABITACIONAL, SAUDE, EDUCACAO, ESPORTES, ASSISTENCIA SOCIAL, CULTURA, CRIACAO E
DISSEMINACAO DO CONHECIMENTO, ACORDOS, PARCERIAS E CAPTACÃO DE FUNDOS E DOACOES.
Endereço da Pessoa Jurídica
CEP
06900070
Tipo de Logradouro Logradouro
RUA INACIO PIRES DE MORAES
Bairro/Distrito
CENTRO
Município ur
EMBU-GUACU sp
[RD tap. da Serra
Prenotad
“ Identificação do Representante da Pessoa Jurídica para este ato de cad
Nome do Representante da Pessoa Jurídica
RODRIGO GONCALVES MARIANO
Contabilista
RDT/P! ltap. da Serra
Prenotado
CPF
301.148.338-85
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Registro Nº
6674 Emolumentos Estudo Registro Civil. | Tribunal de Justiça | Ministério Público ss | Condução | Outras Despesas Toa
21/03/2025 RSSITAT RS lá6ção. RS 10950) RSZIA1 EE R$24,63] RS 10.16 RS 0.00] R$ 0,00 RS Sozat
e +
. Número Complemento
- 449 SALA : 03;
Referência
Dados para Contato
DDD Telefone 1
n 30503559
DDD Telefone 2
DDD FAX
Correio Eletrônico
AAMESP.SPOGMAIL.COM
Endereço de Correspondência
CEP
06900070 |
|
Tipo de Logradouro Logradouro |
RUA INACIO PIRES DE MORAES j
Bairro/Distrito Distrito '
CENTRO
Município UF
EMBU-GUACU sp
Número Complemento
449 SALA : 03;
Referência |
astro
Página
000058/000061
Registro Nº
6674 Emolumentos
Estado
Secretaria da
Farenda
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Registro Civil. | Tribunal de Justiça
Ministério Público
1ss
Condução Outras Despesas
Total
21/03/2025 R$SI747
R$ 146,80
RS 100.50
R$27at R$35,44
RS 24,63
R$10,16
R$0.00 RS 0.00
R$ to24
Classificação CRC
- Profissional
SEQ CRC
126999
CPF/CNPJ
946.892.888-87
Nome/Nome Empresarial
AUREA PEREIRA MARTINS E SILVA
Responsável pela Organização Contábil
Classificação CRC
SEQ CRC
CPF
Endereço do Contabilista
CEP
86990090
Tipo de Logradouro
RUA
Bairro/Distrito
CENTRO
Município
EMBU-GUACU
Número
136
DDD
o
DDD
Correio Eletrônico
Complemento
UF CRC
sp
Tipo CRC
Originário
UF CRC
Tipo CRC
Logradouro
BOA VISTA
SALA: 02;
Telefone
46611803
FAX
CSMOQCONTABILSILVAMARTINS.COM.BR
FRDT/PJ lap. da Serra
Prenotado
Ur
sp
Página Protocolo nº 8956 de 18/02/2025: Documento registrado eletronicamente para fins de publicidade e/ou eficácia em relação a
angina terceiros sob nº 6674 em 21/03/2025 e averbado no registro primitivo nº 3918 deste Oficial de Registro de Imóveis, de TD e
000059/000061 Civil de PJ da Comarca de Itapecerica da Serra. Assinado digitalmente por RODRIGO KENJI OZASSA - Substituto do Oficial.
Registro Nº
6674 Estudo Tribunal de Justiça o Público. iss Condução Outras Despesas. Total
21/03/2025 Rssi7a7 RS 146,80 RS 100,50 EM R$35.44 RS 2463 RS 10,16 R$0,00 R$0,00 RS s62a1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO DO CNPJ
A análise e o deferimento deste documento serão efetuados pelo seguinte
órgão:
» Receita Federal do Brasil ou Cartório de Registro de Pessoas
Jurídicas, se esse for conveniado do CNPJ
PROTOCOLO REDESIM
01. IDENTIFICAÇÃO
NOME EMPRESARIAL (firma ou denominação) Nº DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
02. MOTIVO DO PREENCHIMENTO
RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS / DATA DO EVENTO
211 Alteracao de endereco dentro do mesmo municipio
220 Alteracao do nome empresarial (firma ou denominacao)
244 Alteracao de atividades economicas (principal e secundarias)
249 Alteracao da forma de atuacao
221 Alteracao do titulo do estabelecimento (nome de fantasia)
232 Alteracao do contabilista ou da empresa de contabilidade
Número de Controle: SP40338928 - 20001663000138
03. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
NOME CPF
RODRIGO GONCALVES MARIANO 301.148.338-85
LOCAL DATA
04/02/2025
04. CÓDIGO DE CONTROLE DO CERTIFICADO DIGITAL
Este documento foi assinado com o Certificado digital do NI: 946.892.888-87
Aprovado pela Instrução Normativa nº 1.863. de 27 de dezembro de 2018
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RDT/PJ Itap, da Serra
Prenotado
Página
000060/000061
Registro Nº
21/03/2025 RSSITAT RS 146.80 RS 100.50 R$27a1
Protocolo nº 8956 de 18/02/2025: Documento registrado eletronicamente para fins de publicidade e
terceiros sob nº 6674 em 21/03/2025 e averbado no registro primitivo nº 3918 deste Oficial de Re:
Civil de PJ da Comarca de Itapecerica da Serra. Assinado digitalmente por RODRIGO KENJI OZA:
/ou eficácia em relação a
istro de Imóveis, de TD e
SA - Substituto do Oficial.
Emolumentos Estado
Se da
Favenda
Registro Civil | Tribuna! de Justiça | Ministério Público
1ss
Condução [ Oras Despesas
Tout
R$35,44 RS 24,63
RS 10,16
Ramo Rsom
RSs6281
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ENDEREÇO DA CEDE
A Associação das Áreas dos Mananciais do Estados de São Paulo, simplesmente designada de
AAMESP, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. Rodrigo Gonçalves Mariano, portador
do CPF nº 301.148.338-85, vem com o devido acato e respeito declarar:
Após levantamento dos documentos da propriedade (habite-se, AVCB) sugerida para alteração
de endereço localizada na Rua Boa Vista, nº 1268, bairro Cento, Municipio de Embu Guaçu, Estado
de São Paulo, CEP nº 06900-195, o mesmo não possui estes documento, mediante ao exposto o
contrato de locação foi rescindido, passando localização da associação para o endereço: Rua
Inacio Pires de Moraes, nº 449, sala 03, bairro Centro, município de Embu Guaçu, Estado de São
Paulo, CEP nº 06900-070, que possui a devida documentos do imóvel.
Embu Guaçu, 23 de janeiro de 2025
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Rodrigo Gonçalves Mariano
Presidente
RG nº 24.126.111-9
CPF nº 301.148.338-85
DENOTAS DE EMBU-GUAÇU
e 48820 1
J Itap. da Serra
Prenotadol
Página Protocolo nº 8956 de 18/02/2025: Documento registrado eletronicamente para fins de publicidade e/ou eficácia em relação a
pita terceiros sob nº 6674 em 21/03/2025 e averbado no registro primitivo nº 3918 deste Oficial de Registro de Imóveis, de TD e
000061/000061 Civil de PJ da Comarca de Itapecerica da Serra. Assinado digitalmente por RODRIGO KENJI OZASSA - Substituto do Oficial.
Registro Nº
6674 Emolumentos Estado Registro Civil. | Tribunal de Justiça | Ministério Público Iss Condução Outras Despesas. Tou
21/03/2025 RSSITAT RS 146,80 RS 100.50 RS2741 RS 3544 24,63 RS 10,16 RS 090] RS 0,00 RS goza
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE RENÚNCIA
A Associação das Áreas dos Mananciais do Estados de São Paulo, simplesmente designada de
AAMESP, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. Rodrigo Gonçalves Mariano, portador
do CPF nº 301.148.338-85, vem com o devido acato e respeito declarar:
Por lapso do protocolo nº 8847, a renúncia da Vice Presidente Elaine Cristina Gonçalves Mariano,
portadora do CPF nº 255.250.618-64, foi apresentada de forma equivocada, desta forma toda a
diretoria atual continua em vigência.
Embu Guaçu, 23 de janeiro de 2025
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NANA N3o
O
a» ogro
Rodrigo Gonçalves Mariano
Presidente
RG nº 24.126.111-9
CPF nº 301.148.338-85
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Elaine Cristina Gonç
Vice Presidente
RG nº27.156.939-6
CPF nº 255.250.618-64
“é REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS/E |TABELIÃO DE NOTAS DE EMBU-GUAÇU
EO) R. Independência, 163-- CE2 (8 au-BuadyiS=Kgno (11) 4682-1501 1 (31) 4662-1484
val. 8,76 Carr A295 ;
Vália sanonta cor o Sião sb dunenty
R Independência, 163 - CEP 05900-000 - Embu-GuaçuiSP - Fone: (11) 4582-1501 4 (11) 4062-1481
Dr. Valdomar da Melo Naves - Gfcial 1 tutor
ES REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELÃO DE NOTAS DE EMBU-GUAÇU