PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUA«U
ESTADO DE SÃO PAULO
PaÁo Municipal Prefeito Ademar Jo„o Estevam
Secretaria Municipal de AdministraÁ„o
Rua Cel. Luiz TenÛrio de Brito, 458 – Embu-GuaÁu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Embu-GuaÁu, 16 de Abril de 2025.
OFÕCIO Nº 027/2025/AD.
Senhor Presidente,
REF: VETO INTEGRAL AO
PROJETO DE LEI N°019/2025,
AUT”GRAFO 005/2025.
Sirvo-me do presente para comunicar V. Exa. que apÛs consultarmos
a Secretaria Municipal de NegÛcios JurÌdicos da Municipalidade DECIDO
pelo VETO INTEGRAL do presente projeto. Segue parecer jurÌdico em
anexo.
Sem outro particular, ao ensejo transmitimos nossas
respeitosas saudaÁıes.
Atenciosamente,
AndrÈ George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jo„o Domingues Mendes
DD. Presidente da C‚mara Municipal de Embu GuaÁu
Embu GuaÁu – SP
ANDRE GEORGE NERES
DE
FARIAS:29018223808
Assinado de forma digital por
ANDRE GEORGE NERES DE
FARIAS:29018223808
Dados: 2025.04.16 11:49:18 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
PARECER – AUTÓGRAFO 005/2025 – Dispõe sobre a alteração de
nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Embu-Guaçu (GCМ), para
Polícia Municipal – Artigos 144, § 8º da Constituição Federal e Artigo
147 da Constituição do Estado de São Paulo – Controvérsia –
Procuradoria Geral do Estado – Questionamento perante o E. Tribunal
de Justiça – Concessão de Liminar Obstando a Mudança de Nome para
Polícia Municipal – Possibilidade de Veto.
PARECER – 028/2025 – DAP
Tendo em vista consulta formulada pela Secretária Municipal de
Administração, requisitando parecer jurídico com relação ao Projeto de
Lei, em epígrafe, assim nos manifestamos:
Tendo em vista consulta formulada pela Secretaria
Municipal de Saúde, requisitando parecer jurídico
com relação às alterações previstas, assim nos
manifestamos:
O artigo 37, caput da Constituição dispõe:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
Parecer DENOMINA«ÃO GCM (0126094) SEI 3515103.405.00000041/2025-86 / pg. 1
(...)”
Sobre o tema discorre Maria Sylvia Zanella Di Pietro
em “Direito Administrativo”, 28ª ed., Ed. Atlas, SP, 205, p. 98:
“Segundo o princípio da legalidade, a Administração
Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das
relações entre particulares, o princípio aplicável é o da
autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a
lei não proíbe. Essa é a idéia expressa de forma lapidar por
Hely Lopes Meirelles (2003:86) e corresponde ao que já
vinha explícito no artigo 4º da Declaração dos Direitos do
Homem e do Cidadão, de 1789: ‘a liberdade consiste em
fazer tudo aquilo que não prejudica a outrem; assim, o
exercício dos direitos naturais de cada homem não tem
outros limites que os asseguram aos membros da sociedade
o gozo desses mesmos direitos. Esses limites somente
podem ser estabelecidos em lei.
(...)
Em decorrência disso, a Administração Pública não
pode, por simples ato administrativo, conceder
direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou
impor vedações aos administrados; para tanto, ela
depende de lei.” – grifo nosso
Conforme dispõe a Carta Magna, em seu art. 30, I, é da competência dos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)”
O Autógrafo em questão dispõe sobre a alteração de nomenclatura da
Guarda Civil Municipal de Embu-Guaçu (GCМ), para Polícia Municipal.
Parecer DENOMINA«ÃO GCM (0126094) SEI 3515103.405.00000041/2025-86 / pg. 2
Nos termos do que dispõe o art. 45 da Lei Orgânica do Município, a iniciativa
de Leis Ordinárias, como é o caso, cabe a qualquer Vereador, Comissão da
Câmara, Prefeito e iniciativa popular, de pelo menos 05% (cinco por cento)
do eleitorado.
A matéria está regulamentada nos artigos 144, § 8º da Constituição
Federal e Artigo 144 da Constituição do Estado de São Paulo, que
estabelecem:
“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
através dos seguintes órgãos:
(...)
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais
destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações,
conforme dispuser a lei.
(...)”
E:
“Art. 147 - Os Municípios poderão, por meio de lei municipal,
constituir guarda municipal, destinada à proteção de seus
bens, serviços e instalações, obedecidos os preceitos da lei
federal.”
Não encontramos, sob o aspecto formal, qualquer ilegalidade premente que
macule o documento sob análise.
Contudo, recentemente várias cidades do Estado de São Paulo mudaram a
nomenclatura de suas GCMs para Polícias Municipais, o que foi alvo de
ações da Procuradoria Geral de Justiça, sob a alegação de que a
modificação na nomenclatura pode gerar confusão na atribuição das
corporações.
Parecer DENOMINA«ÃO GCM (0126094) SEI 3515103.405.00000041/2025-86 / pg. 3
Reportagem do Jornal Diário do Grande ABC [1] noticia a concessão de
medida liminar para obstar a mudança da nomenclatura no município de São
Bernardo do Campo.
Segundo despacho feito pelo relator do caso, E. Desembargador Álvaro
Torres Júnior, fica suspensa a designação da corporação como Polícia
Municipal até julgamento final da ação.
Ainda conforme a reportagem, São Bernardo é mais uma cidade a ter a
troca na denominação para Polícia Municipal anulada a pedido do MP-SP
(Ministério Público de São Paulo). Municípios como Itaquaquecetuba, Salto,
Santa Bárbara d'Oeste, Amparo, Cruzeiro, Holambra, Pitangueiras,
Jaguariúna, Vinhedo, Cosmópolis e São Sebastião também foram
questionados sobre o tema.
Já o portal G1[2] noticia a suspensão da Lei na Capital do Estado de São
Paulo, por determinação do E. Relator Mário Deviene Ferraz, do Órgão
Especial do TJ, que asseverou:
"Não podendo o Município, a pretexto da autonomia
legislativa, alterar a denominação da guarda
municipal, consagrada no artigo 144, 8º, da
Constituição Federal de 1988, para 'polícia
municipal'"
E arrematou:
"Ainda que ambas possam atuar na área da segurança
pública, desempenhando tarefas complementares ou
eventualmente coincidentes, como na hipótese de prisão
em flagrante de crime (Tema 556 de repercussão geral),
guardas municipais não se confundem com as polícias
concebidas pelo poder constituinte originário."
"Embora no Tema 556 de repercussão geral tenha sido
Parecer DENOMINA«ÃO GCM (0126094) SEI 3515103.405.00000041/2025-86 / pg. 4
reconhecida a constitucionalidade do exercício de ações
de segurança urbana, inclusive o policiamento ostensivo
e comunitário, o precedente em tela não equiparou as
guardas municipais às demais polícias elencadas no
artigo 144 da Carta Federal, nem mesmo acenou
autorização de alteração da denominação concebida na
Lei Maior."
Noticia-se também, que a mudança de nome das GCMs já foi objeto de
ações diretas de inconstitucionalidade em 15 cidades do estado de São
Paulo que já tiveram essas mudanças de nome aprovadas nos devidos
legislativos municipais. Em 14 delas já houve decisão favorável ao MP,
impedindo a troca dos nomes.
Logo, diante dos fatos relatados, nos parece temerária a sanção do
Autógrafo nº 005/2025, ante os precedentes citados, e a provável
propositura de ADIn pela Procuradoria Geral de Justiça, face ao executivo,
em razão da alegada inconstitucionalidade da troca de nomenclatura da
GCM, o que já foi objeto de medida cautelar obstando os efeitos de Leis
análogas, em diversos outros municípios.
Caso opte pela sanção, baseada na discricionariedade, a autoridade
executiva deve estar ciente dos efeitos implicações e riscos de tal sanção.
Embu-Guaçu, 20 de março de 2025.
Danilo Atalla Pereira
Procurador do Município
OAB/SP 172.480
Ciente PROCURADOR GERAL DECISÃO PREFEITO MUNICIPAL
André George Neres de Farias
Parecer DENOMINA«ÃO GCM (0126094) SEI 3515103.405.00000041/2025-86 / pg. 5
[1] https://www.dgabc.com.br/Noticia/4210574/justica-derruba-alteracao-de-gcm-parapolicia-municipal-em-sao-bernardo. – Acessado em 20/03/2025;
[2] https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2025/03/18/justica-derruba-lei-proposta-pornunes-que-trocou-nome-da-gcm-de-sp-para-policia-municipal.ghtml?utm_source=shareuniversal&utm_medium=share-bar-app&utm_campaign=materias – Acessado em 20/03/2024.
Documento assinado eletronicamente por Danilo Atalla Pereira,
Procurador do Município, em 20/03/2025, às 14:27, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
Documento assinado eletronicamente por André George Neres
de Farias, Prefeito, em 25/03/2025, às 15:27, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/sjcampos/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando
o código verificador 0126094 e o código CRC 9EF65EE2.
Referência: Processo nº
3515103.405.00000041/2025-86
SEI nº 0126094
Parecer DENOMINA«ÃO GCM (0126094) SEI 3515103.405.00000041/2025-86 / pg. 6