PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº006/2025
Cria o Conselho Municipal de Pastores Evangélicos da cidade de Embu-Guaçu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, André George Neres de Farias,
usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal de Embu Guaçu
o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Pastores Evangélicos da cidade de
Embu-Guaçu com as seguintes atribuições:
I - analisar, discutir, elaborar e propor políticas públicas de inserção que permitam
a integração do público evangélico no processo social, econômico, político e
cultural do Município de Embu-Guaçu.
II - desenvolver em conjunto com as Secretarias do município, estudos, debates e
pesquisas relativas à questão do público evangélico;
III - receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre assuntos que lhes
sejam encaminhados, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas
aos órgãos competentes do Poder Público Municipal;
IV - apoiar, acompanhar e assessorar projetos políticos sociais de interesse do
público evangélico;
V - promover a cooperação e o intercâmbio com instituições ou organismos
similares em níveis municipal, estadual, nacional e internacional;
VI - sugerir ao Prefeito Municipal propostas de políticas públicas, projetos
legislativos ou outras consensuais que visem a assegurar e a ampliar os direitos
do público evangélico;
VII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços das igrejas
evangélicas em nosso município;
VIII - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na
área religiosa de interesse ao desenvolvimento da comunidade das igrejas
evangélicas do nosso município;
Art. 2º - O Conselho Municipal de Pastores Evangélicos de Embu-Guaçu, será
composto por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
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I - pastores credenciados dirigentes de igrejas evangélicas pertencentes ao
município.
Parágrafo único. Os pastores credenciados serão membros titulares, sendo
suplentes os membros associados a qualquer igreja evangélica a ser deliberado
pelo CMPEEG desde que a igreja esteja inscrita no Município de Embu-Guaçu.
Art. 3º - Os representantes das igrejas evangélicas serão escolhidos por seus pares em
fórum especialmente convocado para essa finalidade.
Art. 4º - Com a desistência de um dos membros titulares, automaticamente assumirá o
suplente, até que procedam a novas indicações.
I - perderá o mandato o Conselheiro que sem motivo justificado, deixar de
comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas no
período de 01 (um) ano, salvo se estiver representado pelo suplente.
II - o mandato dos Conselheiros, de seus respectivos suplentes e do Presidente do
Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
III - será divulgado edital entre as igrejas evangélicas do município, a fim de
noticiar, a tantos quantos venham a se interessar, ao preenchimento de vagas para
o Conselho.
IV - as competências e atribuições dos membros da Diretoria serão definidas no
Regimento Interno.
V - o desempenho das funções do CMPEEG será considerado serviço público
relevante, não sendo permitido qualquer tipo de remuneração ou ônus ao erário.
Art. 5º - Ao presidente do Conselho compete:
I - convocar e presidir as sessões do Conselho;
II - proferir o voto de qualidade;
III - dirigir a Secretaria Executiva e fixar atribuições aos demais membros;
IV - orientar a elaboração e execução dos projetos e programas do Conselho;
V - fazer a apresentação das matérias encaminhadas ao Conselho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
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Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
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Art. 6º - O conselho de pastores terá seu funcionamento regido por Regimento Interno
próprio e obedecendo as seguintes normas:
I - plenário como órgão de deliberação máxima;
II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da
maioria dos seus membros.
Art. 7º - O conselho de pastores de Embu-Guaçu poderá criar comissões internas para
promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 8º - Todas as assembleias do Conselho de Pastores de Embu-Guaçu serão públicas
e precedidas de divulgação.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal poderá prestar o apoio administrativo
necessário ao funcionamento do Conselho de Pastores de Embu-Guaçu.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 10 (dez) dias do mês de Abril de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 10 (dez) dias do
mês de Abril de 2025.
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 006/2025
A Criação do Conselho Municipal de Pastores Evangélicos visa promover a
integração e o diálogo entre a comunidade evangélica e as esferas públicas
municipais, contribuindo para o desenvolvimento social, educacional e cultural
da cidade. O Conselho servirá como um espaço de articulação e promoção de
políticas públicas voltadas para a assistência social, apoio à família, educação
moral e cívica, e promoção da paz e da cidadania.
A sociedade brasileira é marcada por sua diversidade religiosa, e a comunidade
evangélica desempenha um papel significativo na construção e fortalecimento dos
laços sociais e culturais.
Considerando que a atuação dos pastores e líderes evangélicos é fundamental para
muitas questões sociais, espirituais e culturais. A criação do Conselho Municipal
de Pastores Evangélicos representa um avanço no fortalecimento da participação
da comunidade religiosa evangélica nas discussões e decisões sobre políticas
públicas municipais. A integração entre a Igreja e o Poder Público possibilitará a
implementação de projetos, fomentar a cooperação, promover ações de
responsabilidade social e promover a participação de pastores na discussão sobre
políticas públicas que impactam diretamente a comunidade.
Diante deste contexto, o Conselho Municipal de Pastores, poderá contribuir com
o trabalho que já vem sendo realizado pela comunidade evangélica junto as
ferramentas que dispõe a administração pública, respeitando a diversidade
religiosa e promovendo um ambiente de diálogo, para garantir a liberdade
religiosa e apoio o respeito mútuo entre diferentes grupos.
Espero contar com o beneplácito dos nobres Edis, na aprovação deste projeto.
Embu-Guaçu aos 10 (dez) dias do mês de Abril de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 10 (dez) dias do
mês de Abril de 2025.