CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador David Reis, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 041/2025
Institui o “Programa Municipal de Participação
Familiar na Educação” no Município de Embu-
Guaçu.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, André Neres, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Programa Municipal de Participação Familiar na Educação”, com o objetivo
de aproximar a família da escola, por meio de:
| — Palestras formativas, abordando temas como acompanhamento de tarefas, orientação ao uso de
tecnologias e direitos e deveres no ambiente escolar;
1| — Oficinas práticas, voltadas ao desenvolvimento de habilidades pedagógicas básicas para apoio ao
estudo em casa;
Il — Rodadas de diálogo, para troca de experiências entre pais, professores e gestores;
Art. 2º O Programa será executado pelo Poder Executivo, em observância às diretrizes da Lei Federal
nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), que reconhece a família como corresponsável
pela educação.
Art. 3º Para efeito de articulação e monitoramento do Programa, O Poder Executivo poderá firmar
convênios ou protocolos de cooperação com:
|- o Conselho Tutelar, para encaminhamento de casos que demandem apoio psicossocial;
|l- o Conselho Municipal de Educação, para avaliação periódica de indicadores de participação familiar
e de desempenho escolar.
Art. 4º O Poder Executivo regulará o cronograma anual de eventos, carga horária e públicos-alvo.
Art. 5º As despesas decorrentes da implementação do Programa correrão à conta de dotação
orçamentária própria do município, podendo ser suplementadas, se necessário, mediante abertura de
crédito adicional.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
câmara Municipal de Embu-Guaçu, 22 de abril de 2025.
David Reis
Vereador - MDB
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei insere-se no âmbito das atribuições conferidas ao Município pelo art. 30,
incisos | e Il, da Constituição Federal, que facultam ao Poder Legislativo legislar sobre assuntos de
interesse local e suplementar a legislação federal e estadual. A educação, por sua vez, é direito de
todos e dever do Estado e da família, conforme dispõe o art. 1º da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação), sendo imprescindível o desenvolvimento de políticas públicas que
promovam a corresponsabilidade entre escola e lar.
Em nossa comunidade, é recorrente o distanciamento dos responsáveis em relação à rotina escolar, O
que impacta diretamente o aprendizado e a autoestima dos alunos. Estudos pedagógicos demonstram
que o engajamento familiar reduz índices de reprovação e evasão, e fortalece vínculos de confiança
entre a comunidade escolar e as famílias. Ao instituir o “Programa Municipal de Participação Familiar
na Educação”, este Projeto visa oferecer aos pais e responsáveis ferramentas — por meio de palestras
formativas e oficinas práticas — para que possam acompanhar de forma mais efetiva o desempenho
de seus filhos, bem como compreender seus direitos e deveres no contexto escolar.
Ademais, a parceria com o Conselho Tutelar assegura suporte adicional aos casos que extrapolem a
esfera educacional, promovendo encaminhamentos adequados em situações de vulnerabilidade
social, enquanto a integração com o Conselho Municipal de Educação possibilita o acompanhamento
e a avaliação constante dos resultados do Programa, em consonância com suas competências
normativas.
Ressalta-se ainda que a implementação do Programa não gera aumento de despesa permanente, pois
será realizado utilizando-se infraestrutura e recursos humanos já existentes na rede pública, podendo
se valer de convênios com entidades civis, universidades ou organizações de ensino sem ônus adicional
significativo ao erário. As eventuais despesas serão cobertas por verba orçamentária própria,
respeitando a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto, conclamo os nobres pares a aprovarem este Projeto de Lei, que atende aos
princípios da legalidade, da razoabilidade e da eficiência, fortalecendo o compromisso do município
com a qualidade da educação e a participação ativa das famílias no processo de ensino-aprendizagem.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 22 de abril de 2025.
David Reis
Vereador —- MDB
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraWembuguacu.sp.leg.br