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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
AA HE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 112/2025
REQUEIRO ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador João
Domingues Mendes, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 040/2025
que altera a denominação de Associação de Moradores do Bairro do Filipinho - Lei nº 3.326 de 10 de
janeiro de 2025, para “Associação das Áreas de Mananciais do Estado de São Paulo — AAMESP”, de
autoria do Vereador Prof. Colle, para que possa ser discutido e votado na presente Sessão Ordinária.
Atramitação em regime de urgência especial ao Projeto de Lei nº 040/2025 justifica-se pela
necessidade de regularização imediata da denominação jurídica da entidade declarada de utilidade
pública pela Lei Municipal nº 3.326, de 10 de janeiro de 2025. À alteração, já formalizada em cartório
€ perante a Receita Federal, visa alinhar o texto legal à atual razão social da instituição — Associação
das Áreas de Mananciais do Estado de São Paulo — AAMESP.
A celeridade na deliberação legislativa permitirá que a entidade mantenha sua
regularidade documental junto aos órgãos públicos e parceiros institucionais, evitando entraves
administrativos e garantindo a continuidade de suas atividades, especialmente na celebração de
convênios e parcerias com o Poder Público. A matéria é de natureza meramente formal e não exige
alterações substanciais, o que reforça a pertinência da sua apreciação imediata.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 22 de abril de 2025.
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Vereador — UNIÃO BRASIL
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
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