PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº007/2025
“Institui o Programa Qualifica Embu-Guaçu e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, ANDRÉ GEORGE
NERES DE FARIAS, usando de suas atribuições legais apresenta à Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Qualifica Embu-Guaçu, programa de caráter
sócio assistencial que por meio de transferência de renda visa a redução da
desigualdade social e a promoção da qualificação profissional e da reinserção
no mercado de trabalho.
Parágrafo único. O Programa Qualifica Embu-Guaçu é destinado aos
munícipes residentes em Embu-Guaçu com idade a partir de 18 anos, que
estejam em situação de desemprego e não gozando do recebimento de
qualquer outro programa social mantido pelo Poder Público Federal,
Estadual ou Municipal.
Art. 2º - A execução e a gestão do Programa Qualifica Embu-Guaçu ficarão a
cargo da Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e
Tecnologia, sem prejuízo da participação de outras unidades da
administração pública municipal.
Art. 3º - A participação do munícipe no Programa Qualifica Embu-Guaçu se dará
pelo período de 12 meses, prorrogáveis por igual período, em até 2 (duas)
vezes, mediante avaliação social e terá duração diária de até 06 horas para o
desempenho de atividades relacionadas a cursos, palestras, aulas, inclusive
de alfabetização quando necessário, além de atividades práticas em órgãos
públicos.
§ 1º - Serão destinadas 3% das vagas disponibilizadas às pessoas com
deficiência física.
§ 2º - Dentre os munícipes que atendam aos critérios, terão prioridade
aqueles que foram vítimas de violência doméstica ou familiar.
§ 3º - O beneficiário que for excluído por motivo devidamente justificado
somente poderá ser reinserido no programa após 06 meses contados da data
do desligamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
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Art. 4º - Fica o Município autorizado a conceder bolsa-auxílio mensal no valor
total de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) ao beneficiário do
programa, composta da seguinte forma:
I – R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de bolsa-formação;
II – R$ 100,00 (cem reais) a título de auxílio-transporte;
III – R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de auxílio-alimentação.
Art. 5º - O número de contratações fica condicionado ao limite máximo de 400
(quatrocentos) bolsistas.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual
2025, suplementadas se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo editará Decreto regulamentando a presente Lei
naquilo que couber.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei n°2.196/2009.
Embu-Guaçu aos 17 (dezessete) dias do mês de Abril de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 17
(dezessete) dias do mês de Abril de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 007/2025
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Qualifica
Embu-Guaçu, com o objetivo de promover a qualificação profissional de
munícipes em situação de vulnerabilidade social, ampliando suas
oportunidades de inserção no mercado de trabalho e contribuindo para o
desenvolvimento econômico e social do município.
A criação deste programa visa reestruturar a política pública de capacitação
e incentivo à geração de renda de forma mais moderna, eficiente e alinhada
com as necessidades atuais do mercado de trabalho.
Importante destacar que, a implementação do Programa Qualifica EmbuGuaçu não acarretará aumento de despesa, visto que o seu gasto máximo
mensal é igual ao Programa Frente de Trabalho. Dessa forma, os recursos
que já eram utilizados para o antigo programa foram readequados,
garantindo a viabilidade financeira do novo modelo sem comprometer o
equilíbrio das contas públicas ou demandar suplementações orçamentárias
adicionais.
Trata-se, portanto, de um projeto financeiramente responsável e socialmente
necessário, que reafirma o compromisso do Poder Público com a promoção
da dignidade, da autonomia e da empregabilidade da população de EmbuGuaçu, especialmente daqueles que mais necessitam do apoio do Estado.
Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
importante instrumento de transformação social.
Embu-Guaçu aos 17 (dezessete) dias do mês de Abril de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 17
(dezessete) dias do mês de Abril de 2025.
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
PLANILHA DE CUSTO
Descrição Frente de Trabalho
(Extinto)
Qualifica Embu-Guaçu
(Novo)
Comparativo
Valor mensal por bolsista R$ 750,00 R$ 750,00 Não há
Composição Bolsa, VT, VA Bolsa, VT, VA Não há
Nº máximo de bolsistas 400 400 Não há
Custo máximo mensal R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 R$ 0,00
Custo anual total
estimado R$ 3.600.000,00 R$ 3.600.000,00 R$ 0,00
Embu-Guaçu aos 17 (dezessete) dias do mês de Abril de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 17
(dezessete) dias do mês de Abril de 2025.