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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Antonio Filho Botelho, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 042/2025
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE EMBU GUAÇU, O
ENCONTRO DOS VETERANOS, FORMADO POR
PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA.
Art. 1º Fica instituído no calendário de eventos do Município de Embu Guaçu, o Encontro dos
Veteranos, formado por Profissionais da Segurança Pública, que atuam nos seguintes setores: | - Polícia
Militar; Il — Polícia Civil; Ill - Guarda Civil Municipal; IV — Defesa Civil; V — Agentes de Trânsito.
Art. 2º O evento tem por objetivo:
!- Homenagear e reconhecer os serviços prestados pelos veteranos das forças de segurança pública;
Il - Promover a integração entre os profissionais da ativa e os veteranos;
ll - Proporcionar momentos de valorização e confraternização entre os servidores da área da
segurança pública;
IV - Incentivar debates e palestras sobre temas relevantes à segurança pública e bem-estar dos
veteranos.
Parágrafo Único - O evento deverá ocorrer na segunda semana do mês de março de todos os anos. E
passará a integrar o Calendário Oficial das Datas e Eventos do Município.
Art. 3º O Encontro dos Veteranos terá sua realização subordinada ao Poder Executivo e ou Poder
Público Municipal, através das Secretarias com atribuições na área para promover a ação, estimulando
a participação dos munícipes e os profissionais homenageados.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 29 de Abril de 2025.
Toninho do ValFlor
Vereador — União Brasil
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQ0embuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto é valorizar o servidor público pelos serviços prestados em benefício da
sociedade. Busca-se, com esta iniciativa, inspirar futuras gerações a participar ativamente,
reconhecendo o esforço e a dedicação daqueles que contribuíram para o bem coletivo. Trata-se de
uma forma de homenagear aqueles que se dedicaram ao próximo, além de proporcionar aos veteranos
a oportunidade de se reencontrarem com colegas e promover uma confraternização entre eles.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
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