materia nº 43/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Antonio Filho Botelho, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 043/2025
Dispõe sobre a criação de espaços específicos
para embarque e desembarque de veículos de
transporte por aplicativo, como Uber, no município de
Embu-Guaçu — SP e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o sistema de espaços exclusivos para embarque e desembarque de veículos de
transporte por aplicativo, incluindo Uber, no município de Embu-Guaçu - SP.
Art. 2º Os espaços, de que trata o artigo 1º, deverão ser destinados a pontos de parada fixa, localizados
em áreas de grande circulação, como terminais de transporte, centro comercial, praças e outros locais
de grande fluxo de pessoas, com a quantidades de vagas como segue:
!- Centro Cultural - Terminal Rodoviário — com SEIS carros
Il - Centro Comercial da Rodovia Jose Simões Louro JR., altura do nº 43.400 — com TRÊS carros
Ill - Praça Henrique Schunck — TRÊS carros
Art. 3º A instalação dos espaços deverá obedecer às seguintes condições:
!- Ser sinalizada de forma clara e visível;
Il- Ter acesso facilitado e segurança para os usuários;
Ill - Respeitar as normas de trânsito e acessibilidade.
Art. 4º A fiscalização e a manutenção dos espaços serão de responsabilidade da Secretaria de
Transporte e Trânsito do município.
Art. 5º Para a utilização dos espaços exclusivos para embarque e desembarque de veículos de
transporte por aplicativo, incluindo Uber, será cobrada uma taxa de ocupação, cujo valor será definido
pela Secretaria de Transporte e Trânsito do município, levando em consideração fatores como
localização, tamanho do espaço e fluxo de veículos.
81º A arrecadação dessa taxa será destinada à manutenção, sinalização, segurança e melhorias nos
espaços destinados ao transporte público.
82º O valor da taxa poderá ser revisado periodicamente, mediante decreto do Poder Executivo, de
acordo com as necessidades e condições do município
83º Os motoristas de transporte por aplicativo deverão pagar a taxa antes de utilizarem o espaço,
mediante apresentação de comprovante de pagamento ou outro meio eletrônico autorizado pela
administração municipal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
A crescente demanda por serviços de transporte por aplicativo, como Uber, tem contribuído
significativamente para a mobilidade urbana, oferecendo maior comodidade e flexibilidade aos
cidadãos. No entanto, essa expansão também tem gerado desafios relacionados à organização do
trânsito, ao estacionamento irregular e à segurança dos usuários e motoristas.
Diante desse cenário, a criação de espaços específicos para embarque e desembarque de veículos de
transporte por aplicativo se faz necessária para promover a ordenação do trânsito, reduzir
congestionamentos e garantir maior segurança e comodidade para todos. Além disso, esses espaços
contribuirão para a melhoria da qualidade do serviço oferecido pelos motoristas de aplicativos, além
de proporcionar maior acessibilidade às pessoas com mobilidade reduzida.
Assim, a implementação de pontos exclusivos para Uber e outros aplicativos de transporte é uma
medida que visa harmonizar o crescimento do serviço com a organização urbana, promovendo uma
cidade mais segura, eficiente e acolhedora para todos os seus habitantes.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 29 de abril de 2025.
Tonifho do ValFlor
Vereador — União Brasil
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