materia nº 44/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Vinicius do Mané, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 044/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fechamento
e recomposição de valas, buracos e outros
danos causados nas vias públicas por empresas
públicas ou privadas, e dá outras providências.
Art. 1º Fica obrigatória a recomposição imediata do pavimento e/ou calçamento de vias públicas, após
a realização de obras ou serviços que envolvam abertura de valas, buracos ou intervenções similares,
por parte de empresas públicas, privadas, concessionárias, permissionárias ou autorizadas que atuem
no território do Município de Embu-Guaçu.
Art. 2º A recomposição deverá:
|— Ser feita no mesmo padrão e qualidade do pavimento ou calçamento original;
Il — Ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a conclusão da intervenção;
Hll— Garantir as condições de segurança, acessibilidade e trafegabilidade da via pública.
Art. 3º Caso a recomposição não seja executada dentro do prazo previsto, o Poder Público Municipal
poderá:
|- Executar os reparos de forma subsidiária, cobrando os custos diretamente da empresa responsável;
Il — Aplicar multa administrativa, conforme regulamentação posterior, realizada pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º As empresas deverão sinalizar adequadamente os locais em obras, garantindo a segurança de
pedestres e motoristas durante a realização dos serviços e até a conclusão da recomposição.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, inclusive quanto ao valor das
multas e procedimentos de fiscalização.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 29 de abril de 2025.
ereador-UNIÃO BRASIL
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraOembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa garantir a segurança dos cidadãos, a preservação do patrimônio público e a
mobilidade urbana adequada. É comum que obras realizadas por concessionárias ou prestadoras de
serviços deixem valas e buracos abertos por longos períodos, o que prejudica pedestres, motoristas e
causa danos à malha viária. Ao responsabilizar diretamente as empresas pelas recomposições, este
projeto assegura mais eficiência e compromisso com o bem público, sem gerar ônus para o Município.
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