| CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Isaias Coelho, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal
de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 045/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação,
pela Prefeitura de Embu-Guaçu, da localização
aérea, endereços e coordenadas geográficas dos
loteamentos irregulares e ilegais, especialmente
daqueles que possuam ações ajuizadas pelo
Ministério Público ou autuações pela Polícia
Ambiental, e dá outras providências.
Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade de divulgação, no site oficial da Prefeitura de Embu-Guaçu,
de mapa detalhado contendo localização aérea, endereços completos e coordenadas geográficas dos
loteamentos irregulares e ilegais identificados no município.
8 1º Ficam dispensados dessa publicidade os empreendimentos que estejam em processo de
Regularização Fundiária Urbana (REURB), conforme Lei Federal nº 13.465/2017 ou outra legislação
superveniente que venha substituí-la.
8 2º Os loteamentos irregulares ou ilegais somente serão removidos do mapa após decisão judicial
transitada em julgado ou após finalizada a regularização junto aos órgãos municipais e estaduais
competentes.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
|- Loteamento irregular: aquele implantado sem atendimento integral aos requisitos exigidos pela Lei
Federal nº 6.766/79 ou outra legislação superveniente, incluindo sua aprovação pelo órgão público
competente e respectivo registro imobiliário;
li - Loteamento ilegal: aquele implantado clandestinamente, sem qualquer autorização ou aprovação
administrativa, caracterizando-se crime conforme o art. 50 da Lei nº 6.766/79 ou outra legislação
superveniente;
Hll- Regularização Fundiária Urbana (REURB): o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais
e sociais, conforme Lei Federal nº 13.465/2017, com o objetivo de incorporar núcleos urbanos
informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes;
IV - Mapa georreferenciado: representação cartográfica oficial, baseada em imagens aéreas ou de
satélite, contendo coordenadas geográficas que permitam a exata delimitação do perímetro de um
loteamento irregular ou ilegal;
V - Coordenadas geográficas: dados técnicos em latitude e longitude ou sistema UTM que identificam
a localização precisa de um ponto na superfície terrestre;
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VI - Autuação ambiental: ato administrativo formal lavrado por órgão competente, como a Polícia
Ambiental ou órgãos de fiscalização municipal, que imputa a prática de infração ambiental a
empreendimento ou pessoa;
VII - Ação judicial pertinente: qualquer procedimento judicial, civil ou penal, instaurado pelo Ministério
Público ou outro legitimado, com objeto direto relacionado à ilegalidade ou à regularização de
loteamento implantado em desconformidade com a legislação vigente.
Art. 3º Deverão constar, obrigatoriamente, do mapa disponibilizado:
|- Delimitação espacial do loteamento irregular ou ilegal;
Il - Endereço detalhado e coordenadas geográficas exatas;
III - Indicação clara sobre a existência de ações ajuizadas pelo Ministério Público ou autuações pela
Polícia Ambiental;
IV- Documentação técnica e jurídica disponível sobre a irregularidade ou ilegalidade identificada.
Art. 4º Asinformações devem ser atualizadas mensalmente pela Prefeitura Municipal de Embu- Guaçu,
sendo de responsabilidade da Fiscalização Municipal a delimitação espacial e a localização geográfica
dos empreendimentos no mapa, cabendo à Secretaria Municipal de Governo realizar a devida
publicação no site oficial.
81º ASecretaria Municipal de Meio Ambiente e a Procuradoria Municipal fornecerão mensalmente, à
Secretaria Municipal de Governo e à Fiscalização Municipal, relatórios atualizados sobre os
empreendimentos e processos relacionados ao parcelamento irregular do solo, loteamentos
irregulares e correlatos.
8 2º Em caso de atraso ou omissão na atualização das informações previstas nesta Lei, poderá ser
imputada responsabilidade administrativa aos gestores responsáveis, nos termos da legislação
aplicável, com aplicação de advertência, suspensão e demais penalidades administrativas previstas no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
83º A Prefeitura deverá manter, no mesmo site, um registro histórico das atualizações, acessível à
população para consulta pública.
Art. 5º A presente Lei visa:
| - Garantir o direito constitucional de informação e proteção ao munícipe, prevenindo danos
econômicos e legais decorrentes da aquisição de lotes irregulares ou ilegais;
Il - Fortalecer a fiscalização integrada prevista pela Lei Estadual nº 12.233/2006 e Decreto nº
51.686/2007 ou por outra legislação superveniente, em conformidade com a Lei Estadual nº 9.866/97;
Hl - Cumprir o princípio da transparência na gestão pública e proteção ambiental, conforme Resolução
SIMA nº 05/2021 ou por normas supervenientes que venham substituí-la;
IV - Evitar a inércia administrativa frente ao dever constitucional e legal de proteção ambiental e
urbanística, resguardando a Administração Pública de eventuais ações de responsabilização.
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Art. 6º O descumprimento das disposições desta Lei ensejará aplicação das penalidades
administrativas previstas em legislação vigente aos servidores responsáveis, sem prejuízo das sanções
cíveis e criminais cabíveis.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 29 de abril de 2025.
ls rias Cos
Isaias Coelho
Vereador — PSD
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa suprir uma lacuna sensível na política de ordenamento territorial
e de transparência administrativa do Município de Embu-Guaçu, ao dispor sobre a obrigatoriedade de
divulgação cartográfica e georreferenciada dos loteamentos irregulares e ilegais existentes no
território municipal. Tal medida não apenas robustece os mecanismos de fiscalização urbanística e
ambiental, mas, sobretudo, confere efetividade aos direitos fundamentais à informação, à moradia
adequada e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, consagrados nos arts. 5º, 225 e 182 da
Constituição da República.
A motivação da proposta repousa sobre fundamentos técnico-jurídicos inescusáveis, alinhados
à Lei Federal nº 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano e tipifica, como ilícitos civis
e penais, os loteamentos clandestinos e irregulares. Em consonância, a Lei Estadual nº 12.233/2006,
que regula a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Guarapiranga (APRM-G), impõe à
Administração Pública o dever de atuar de forma integrada e proativa no controle do uso e ocupação
do solo, devendo, por força do Decreto Estadual nº 51.686/2007, empregar recursos tecnológicos,
cartográficos e de inteligência ambiental no desempenho de suas atribuições.
A presente proposição legislativa está ainda em estrita harmonia com o escopo normativo da
Resolução SIMA nº 05/2021, e de quaisquer normas supervenientes que a venham a substituir, as quais
atribuem à fiscalização ambiental o dever de identificar, registrar e comunicar infrações contra a ordem
urbanística e ambiental. Ademais, a proposta reconhece as especificidades da Regularização Fundiária
Urbana (REURB), prevista na Lei Federal nº 13.465/2017, isentando de publicidade os
empreendimentos em processo regular de requalificação jurídica e urbanística, a fim de evitar
estigmatização indevida e garantir a continuidade dos processos de inclusão territorial e fundiária.
Ao atribuir à Fiscalização Municipal a responsabilidade pela delimitação espacial e geográfica
dos empreendimentos e à Secretaria de Governo o dever de dar publicidade aos dados, o projeto
garante a repartição racional de competências e fortalece a atuação administrativa transversal e
eficiente, observando, inclusive, o disposto na Lei Estadual nº 9.866/1997 sobre fiscalização integrada
e atualização de sistemas de informação.
Cumpre destacar que a ausência de transparência acerca da existência de parcelamentos
irregulares tem acarretado danos consideráveis ao erário, ao meio ambiente e à boa-fé de munícipes
adquirentes, frequentemente alijados de informação clara e precisa quanto à legalidade dos
empreendimentos imobiliários. Ao prover, em plataforma oficial, a publicação de mapas, coordenadas,
registros e a existência de ações judiciais ou autuações administrativas, o Poder Público Municipal atua
em consonância com o princípio da precaução, impedindo que situações jurídicas e urbanísticas
precárias se perpetuem à sombra da omissão estatal.
Ademais, a previsão de responsabilização dos agentes públicos em caso de inércia ou omissão
na alimentação e atualização do sistema, bem como a exigência de histórico público das atualizações
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realizadas, materializa os princípios da continuidade do serviço público, da moralidade administrativa
e da responsabilização objetiva da Administração.
Trata-se, portanto, de um instrumento de governança ambiental e urbana que fortalece o
combate à ocupação irregular, resguarda os direitos difusos e coletivos da população e promove uma
cultura administrativa de integridade, transparência e responsabilidade territorial.
Diante do exposto, conclama-se o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de
Lei, que representa avanço institucional no trato da política fundiária, ambiental e informacional do
Município de Embu-Guaçu.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 29 de abril de 2025.
Bo XE RS
Isaias Coelho
Vereador — PSD
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